Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
§ 1. A agravante recorre da decisão pelo qual a MMª. Juíza deferiu medida liminar de busca e apreensão. Para tanto sustenta que efetuou o pagamento da parcela que o agravado sustenta permanecer ainda em aberto e que os documentos produzidos com a contestação demonstram que no ano de 2018 efetuou o pagamento da parcela de 2018.Deferiu-se efeito suspensivo ao recurso, que foi respondido.É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidas1. A agravante é devedora fiduciante do agravado.2. Discute-se nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo credor fiduciário o pagamento da prestação do contrato de financiamento n. 2008655290 vencida em julho de 2018.3. Ao deferir a liminar de busca e apreensão a MMª. Juíza examinou a defesa da agravante de pagamento da parcela que o agravado diz estar ainda em aberto, questão devolvida ao segundo grau nestes termos: a devedora diz ter efetuado o pagamento em novembro de 2018, como comprovariam os extratos de sua conta corrente e agora o documento de p. 64 destes autos.2.1. Mérito do recursoA questão é de fato e deve ser examinada, pelo momento em que e para a finalidade para a qual a agravante a alegou – no limiar do processo e para discussão do cabimento ou não da liminar de busca e apreensão – de acordo com um juízo sumário e provisório buscando-se, nos documentos produzidos até agora, elementos que indiquem o adimplemento da parcela vencida no ano de 2018 (afirmado o pagamento, a liminar de busca e apreensão deverá ser revogada).O documento por último juntado pela agravante, em cumprimento a medida de melhor prover, não foi elaborado pelo agravado, mas pelo escritório do advogado que o representa no processo, e nele é mencionado o contrato n. 2008655290 ao lado da anotação execução ajuizada, o que nada representa em termos de prova de pagamento da parcela do ano de 2018.Os documentos relevantes estão nos autos principais. O de p. 111 daqueles autos, mov. 26.6., expressa a autorização da agravante para débito em sua conta corrente de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), total de duas parcelas, referentes aos contratos n. 20970 e 20925 (enquanto que o contrato em discussão é o n. 2008655290, relembrando). Esses valores, prossegue a agravante, comprovariam o pagamento da parcela do ano de 2018 que ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão, porque, afinal, afirma, ao propor a demanda o agravado não mencionou a pendência de alguma parcela do ano de 2017, logo, conclui – a devedora: o débito em conta/pagamento refere-se necessariamente ao contrato n. 2008655290, de modo que não há mora. No entanto, contrariando essa afirmação há:i) primeiro, no documento de p. 106 (mov. 26.3. autos principais), juntado pela agravante, consta a existência de um débito de R$ 348.186,30 (trezentos e quarenta e oito reais, cento e oitenta e seis reais e trinta centavos) de parcelas a vencer + vencidas, ou seja: em dezembro de 2018 pendiam de pagamento parcelas do ano de 2018;ii) segundo, de acordo com o demonstrativo da dívida de p. 55 dos autos principais (mov. 1.9.), o valor da parcela em novembro de 2018 era de R$ 119.368,34 (cento e dezenove mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), superior aos valores indicados a p. 111 dos autos principais (mov. 26.6.), debitados em conta corrente (R$ 97.067,77 e R$ 97.932,23, num total de R$ 195.000,00);iii) terceiro, os contratos n. 20970 e 20935 indicados no documento de p. 111 dos autos principais (mov. 26.6.) tinha como data de vencimento 20 de julho de 2018, enquanto que a parcela do contrato n. 2008655290 a data de vencimento de 16 de julho de 2018, a indicar, isso, ao menos a princípio, a existência de vários contratos de financiamento entre as partes.Desse modo, de acordo com um juízo sumário não há como afirmar o pagamento da parcela do ano de 2018 do contrato n. 2008655290, razão por que a decisão recorrida deve ser mantida.
|