SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055134-93.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Fri Feb 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PETIÇÃO AVULSA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO PELO COLEGIADO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE FOI INDUZIDA EM ERRO PELA SECRETARIA, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO REGISTRAVA O PRAZO DE 15 DIAS. QUINQUÊNIO PARA O PREPARO DAS CUSTAS EM CASO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTA. 101, § 2º, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NAS DECISÕES. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA EXPRESSO TEXTO DE LEI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CPC, ART. 80, INC. I. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.