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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Verifica-se que após a publicação do acórdão de mov. 34.1, GARCIA TERRAPLANAGEM LTDA. apresentou a petição de mov. 39.1, alegando, em resenha, que: a) está sendo prejudicada por erro quanto ao prazo de intimação para o cumprimento da decisão que ordenou o preparo, dado que embora a ordem emanada ao mov. 18.1 (autos do recurso de agravo interno em apenso) tenha consignado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para realização do preparo do recurso, a intimação expedida pela Serventia estipulou o prazo de 15 (quinze) dias úteis; b) efetivou o pagamento das custas recursais dentro do prazo da intimação, não podendo ser prejudicada por equivoco da Serventia; c) a Serventia deveria ter providenciado a intimação com prazo de 5 (cinco) dias úteis.É a breve exposição.
II. Conforme o disposto no art. 182, XLII, do RI/TJPR (com redação dada pela Emenda 11/2021), passo a analisar a questão ventilada no petitório de mov. 39.1.De início, cumpre-se fazer uma breve síntese do andamento processual.Em 17.09.2020 GARCIA TERRAPLANAGEM LTDA. interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 73.1 – autos principais).A irresignação foi acompanhada de pedido de gratuidade, indeferido pela decisão monocrática de mov. 20.1 destes autos, que determinou a intimação da parte para que recolhesse as custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Veja-se: "(...).III. Neste sentido, como caberia ao recorrente comprovar via documentos hábeis sua condição financeira precária, o que, cumpre dizer, não se verificou nestes autos, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, e com fulcro no artigo 99, §7º do Código de Processo Civil, determino que, querendo, efetue e comprove o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção." Contra esta decisão a parte interpôs o Agravo Interno n° 0055134-93.2020.8.16.0000/1, desprovido pelo colegiado, que ratificou a ordem de recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 18.1). Confira-se: "(...).III. Colocada a questão nesses termos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão que indeferiu o benefício, determinando que, querendo, efetue e comprove o recolhimento do preparo em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do agravo de instrumento em apenso (CPC, art. 101, § 2º)." Desta decisão colegiada a parte foi intimada em 21.06.2021, tendo apresentado em 12.07.2021 o comprovante de preparo (movs. 21.0 e 24.1/24.3 dos autos do agravo interno).Na sequência, o recurso de agravo de instrumento não foi conhecido pelo colegiado, em razão do recolhimento extemporâneo das custas, estando o acórdão de mov. 34.1 assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU DO AGRAVO INTERNO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PREPARO EM 5 DIAS. ART. 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A seguir, a parte apresentou o petitório de petitório de mov. 39.1.De início, destaca-se o quinquídio legal para o recolhimento das custas na hipótese de indeferimento da gratuidade é previsto expressamente no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil: “Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. De outro lado, o prazo constou expressamente das duas decisões, ficando a parte cientificada que a inobservância do prazo implicaria a deserção do recurso, de modo que não há que se falar equivoco da Secretaria.Ademais, tendo em vista o petitório de mov. 39.1, tem-se a incidência do art. 80, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que a parte reitera pretensão contra texto expresso de lei e contra fatos que restaram incontroversos nos autos. Dessa forma, caracterizada a litigância de má-fé da parte agravante, deve ser condenada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 81 do Código de processo Civil. III. Com tais consideração, voto no sentido de indeferir o requerimento de mov. 39.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0055134-93.2020.8.16.0000, condenando a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no montante correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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