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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento com pedido para concessão de efeito suspensivo interposto por Claudio de Oliveira e outros, tendo por objeto a decisão de mov. 23.1 proferida nos autos da ação anulatória de alteração em contrato social c/c pedido de tutela de urgência, sob nº 0019250-49.2020.8.16.0017, através da qual foi deferida, em parte, antecipação de tutela para suspender os efeitos da décima alteração do contrato social da empresa Via Verdi Veículos.Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: (a) preliminarmente, a decisão agravada é nula, na medida em que foi prolatada por Juiz Substituto, enquanto “que a 2ª Vara Cível de Maringá-PR possui Juiz Titular, que não está de férias ou licença”; (b) se não for esse o entendimento adotado, se faz necessária a reforma da decisão que suspendeu a alteração dos administradores promovida no contrato social da empresa; (c) a decisão agravada entendeu que os agravantes teriam desrespeitado decisão anterior prolatada nos os autos nº 0030358- 12.2019.8.16.0017,em trâmite na 7ª vara cível de Maringá, porém a decisão citada determinou o impedimento de realização de reunião extraordinária para exclusão do agravado do quadro societário, sem qualquer impedimento relativo à reunião para alteração da administração da sociedade; (d) portanto, não houve desrespeito à decisão judicial, porque não ocorreu exclusão do agravado do quadro societário, mas sim da administração da sociedade, de modo que não está presente o requisito da probabilidade do direito para o deferimento da tutela provisória em favor do agravado; (e) tampouco está presente o perigo de dano, requisito que sequer foi fundamentado na decisão; o agravado não é detentor de 23,14% das cotas, mas de 16%, consoante 9ª Alteração do Contrato Social; (f) a cláusula 17ª, que preconiza, nos estritos termos da lei, que o contrato social pode ser alterado, em qualquer de suas cláusulas, a qualquer momento, desde que haja 75% (setenta e cinco) do capital social representado; (g) a décima alteração contratual foi, portanto, plenamente válida, vez que somente haveria necessidade de aprovação da unanimidade de sócios se o administrador fosse alguém de fora da sociedade e enquanto o capital social não estivesse integralizado; o agravado é sócio minoritário da FIAT Via Verdi Veículos Ltda., tendo atuado diversas vezes em prejuízo da empresa; (h) o agravado é sócio majoritário da Noma Veículos Automotores Ltda. (“Noma Motors3”), que vende produtos da concorrência (TOYOTA); (i) os agravantes estão na iminência de sofrer prejuízo irreparável com o cumprimento da decisão concessiva de tutela provisória de urgência que se lastreou em premissas equivocadas, pois ficarão impossibilitados de exercer a administração da empresa e há perigo de dano real de a sociedade empresária Via Verdi Veículos Ltda. perder a concessão da FIAT.Ao final, requer seja declarada a nulidade da decisão agravada, em razão da remessa dos autos ao Juiz de Direito Substituto. Não sendo este o entendimento adotado, requer a reforma da decisão agravada para indeferir, inteiramente, o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravado, eis que ausentes os requisitos legais do artigo 300, do CPC. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 15.1/TJ), a parte agravada apresentou as contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (mov. 14.1/TJ).Após a prolação do acórdão (mov. 139.1/TJ), a parte agravante opôs embargos de declaração, arguindo a nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do seu único causídico. Esta insurgência foi, então, acolhida, para o fim de “anular os atos processuais posteriores ao óbito do advogado do requerido (02 de dezembro de 2020)” (mov. 49.1, dos autos n.o 0055250-02.2020.8.16.0000 ED 2).Assim, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.1 – Do Conhecimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o presente recurso merece ser conhecido. II.2 – Do Mérito.II.2.1 – Da alegação de nulidadePreliminarmente, defendem os agravantes que a decisão agravada é nula, na medida em que foi prolatada por Juiz Substituto, enquanto “que a 2ª Vara Cível de Maringá-PR possui Juiz Titular, que não está de férias ou licença”. Não lhe assiste razão. Do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná depreende-se que: Art. 25. A magistratura de primeiro grau de jurisdição é constituída de: I - Juiz Substituto; II - Juiz de Direito de entrância inicial; III - Juiz de Direito de entrância intermediária; IV - Juiz de Direito de entrância final, titular da vara ou substituto em primeiro e segundo graus.(...)Art. 33. O Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para auxiliar os Juízes de Direito das comarcas que integram as correspondentes seções judiciárias, terá a mesma competência destes. Assim, inexiste nulidade na prolação de decisão pelo juiz substituto, porquanto entre este e o titular não há hierarquia e ambos os magistrados detêm igual competência para decidir. Nesse sentido, cumpre colacionar, ainda, a redação do art. 101 do Código acima citado: Art. 101. Os Juízes de Direito, titulares de varas das comarcas de entrância final, serão substituídos por Juízes de Direito Substitutos em primeiro grau, da seção judiciária respectiva, quando for o caso, ou por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, que excepcionalmente poderá valer-se de Juízes Substitutos ou de titulares de outras varas. Como se percebe, o Juiz Substituto, como membro integrante da magistratura de primeiro grau de jurisdição, possui a mesma competência do Juiz de Direito, não havendo que se falar em desrespeito ao juiz natural e nulidade da decisão recorrida, vez que não se tratou de designação específica, casuística, do juiz para atuar no presente feito, mas de designação mediante critérios objetivos, genéricos e impessoais, estando o juiz auxiliar legitimamente investido no exercício da jurisdição e com todas as prerrogativas inerentes ao desempenho normal da função jurisdicional. II.2.2 – Da tutela provisória Conforme preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida, contudo, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do seu §3º.No caso dos autos, em análise de cognição sumária própria do pedido de tutela antecipada, vislumbra-se a probabilidade do direito do agravado (autor da demanda), destacando-se que os agravantes alteraram o contrato social, retirando o agravado da função de administrador da sociedade sem contar com a participação deste na respectiva deliberação, a despeito da disposição do parágrafo primeiro, cláusula 6ª, do Contrato Social, que prevê: “os Diretores permanecerão em seus cargos por prazo indeterminado, sendo que qualquer deliberação que objetive alterar ou modificar a presente cláusula e seus respectivos parágrafos, somente poderá ser tomada à unanimidade dos sócios, com representação de 100% do capital social” (mov. 1.5/orig.). Quanto ao requisito do perigo de dano, tal qual decidido pelo juízo de primeira instância, “o afastamento do autor da administração da sociedade até o julgamento da presente ação poderá lhe ocasionar danos de difícil reparação”. Isso porque, a destituição do agravado da função de administrador acarretou na retirada de prerrogativas como o poder de fiscalização das atividades empresariais praticadas pelos demais administradores. Por outro lado, os agravantes (requeridos) não indicaram, de modo específico e suficiente, o risco de grave ou difícil reparação para afastar o agravado da administração da sociedade, posto que embora o agravado seja sócio de empresa concorrente, não há demonstração concreta de que esteja prejudicando gravemente a empresa a ponto que esta venha a perder a concessão com FIAT. Além disso, a administração da empresa não ficará inviabilizada, vez que é composta por outros dois diretores e, conforme previsto na cláusula 8ª, parágrafo primeiro, do contrato social, todas as deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos. Assim, no caso dos autos, ao menos nesta fase de cognição sumária, vislumbra-se o preenchimento dos requisitos necessários para suspender os efeitos da décima alteração do contrato social da empresa Via Verdi Veículos, razão pela qual deve ser mantida a decisão ora agravada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso de agravo e lhe negar provimento.
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