SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055250-02.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO EM CONTRATO SOCIAL (CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS FIAT) – DECISÃO QUE SUSPENDEU A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELOS SÓCIOS REQUERIDOS E, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, DEVOLVEU AO AGRAVANTE A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR – INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – INOCORRÊNCIA – DESIGNAÇÃO DE JUIZ (AUXILIAR OU SUBSTITUTO) QUE NÃO OFENDE AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL – DESIGNAÇÃO MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS, GENÉRICOS E IMPESSOAIS – PRELIMINAR AFASTADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO – ALTERAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE QUE DESRESPEITOU QUÓRUM PREVISTO EM CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL – PERIGO DE DANO – RETIRADA DE PRERROGATIVAS PRÓPRIAS DO ADMINISTRADOR, COMO DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS DEMAIS ADMINISTRADORES – ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM RISCO DE DESFAZIMENTO DA CONCESSÃO PELA FIAT – ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO RESTA INVIABILIZADA – COMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR OUTROS DOIS SÓCIOS – DECISÕES QUE PODEM SER TOMADAS POR MAIORIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.