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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Esta 5ª Câmara Cível, quando do julgamento dos recursos de apelação interpostos por Agrícola Cantelli Ltda. (mov. 184.1) e pelo Município de Turvo (mov. 190.1), por unanimidade de votos, deu provimento ao primeiro recurso e julgou prejudicado o segundo, para o fim de manter o imóvel cedido com a empresa recorrente, julgando improcedente o pedido formulado na inicial e, consequentemente, inverteu a distribuição do ônus sucumbencial (mov. 84.1 - Ap). Inconformada, a empresa ré interpôs recurso especial, tendo a 1ª Vice-Presidência determinado a remessa dos autos à Câmara de origem para que, querendo, exerça juízo de conformidade entre a decisão proferida no leading case – Tema nº 1.076 do C. STJ e o acórdão recorrido (mov. 26.1 - Pet 2). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Verificando a hipótese dos autos e a decisão proferida no leading case (Tema nº 1.076/STJ), entendo que não é o caso de retratação do julgamento no caso dos autos, conforme as seguintes razões. 2. Após julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, Tema nº 1076, sobreveio a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo firmadas as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...)24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) (Destacou-se) Conforme se constata, as teses foram firmadas para determinar que a apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios, prevista no §8º do art.85 do CPC, só pode ser adotada nas situações em que o valor da causa for irrisório ou o proveito econômico não puder ser estimado, o que foi observado no acórdão combatido. Nada obstante, é importante salientar que o acórdão referente ao julgamento do Tema nº 1.076 somente foi publicado em 31/05/2022, portanto, em data posterior ao julgamento dos recursos de apelação. 3. Sabe-se que o art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte que se lograr vencedora. Por conseguinte, em seu § 8º, determina que: “Nas causas em que for inestimável o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando-se o disposto nos incisos do §2º”. De fato, a norma constante no §8º do dispositivo supramencionado tem perfeita aplicação nos casos em que o valor da causa é irrisório ou o proveito econômico não tem como ser estimável ou mensurado, exatamente como firmou o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em sede de repetitivos, do Tema nº 1076. Nessa linha de raciocínio, no caso concreto, observa-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00, o que acarretaria na fixação de honorários com valor irrisório. Aliás, cumpre destacar que não houve impugnação apresentada pela empresa ré a respeito. Ademais, no tocante ao proveito econômico, muito embora a empresa recorrente defenda que esse possa ser mensurado, pois o julgamento da demanda acarretou na manutenção no imóvel e de suas benfeitorias, as quais alega serem estimadas em R$ 500.000,00, tal argumentação não parece prosperar. Isso, porque se extrai da petição inicial que a municipalidade pretendia a reversão do bem cedido sob o argumento, essencialmente, de baixa geração de empregos e descumprimento da função social da empresa, encargos esses não previstos na legislação pertinente ao caso em tela como causas aptas a ensejar a reversão do bem ao patrimônio municipal, o que ocasionou a reforma da sentença por este E. Tribunal e a improcedência do pedido inicial. Ou seja, o objeto da ação foi a análise do suposto descumprimento dos encargos pontuados pelo Município de Turvo, de modo que, no caso dos autos, o proveito econômico é inestimável e não corresponde ao valor do imóvel ou suas benfeitorias. Logo, no cenário no qual a demanda em apreço se apresenta, o valor da causa se revela irrisório e parece-me difícil atribuir-se um valor correto ao proveito econômico, daí a incidência do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ainda, em obediência à parte final do §8º, foi observado o disposto nos incisos do §2º do dispositivo legal em comento. Assim o fazendo, entendeu-se por razoável à fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Por estes fundamentos, entendo não ser o caso de exercer juízo de retratação. 4. Diante de todo o exposto, voto no sentido de manter incólume o acórdão combatido, emitindo-se juízo de retratação negativo no presente caso, conforme fundamentação supra.
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