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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013724-69.2014.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE TERRENO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. JULGAMENTO PELO STJ DOS RESPS REPETITIVOS Nº 1.850.512/SP E 1.877.883/SP (TEMA 1.076). VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO E PROVEITO ECONÔMICO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA ESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.