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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais” nº 0004109-21.2015.8.16.0128 (Projudi), contra a r. sentença de mov. 120.1 – Procedimento Comum, que julgou improcedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, do CPC). Ante a sucumbência, condenou os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a condição de beneficiários da justiça gratuita. Irresignados, os autores interpuseram recurso de Apelação (mov. 140.1 – Procedimento Comum), defendendo, em síntese, que a falha na prestação de fornecimento de água por parte da ré restou devidamente comprovada nos autos, sendo cabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A ré apresentou contrarrazões, em que requereu a manutenção da sentença (mov. 154.1 – Procedimento Comum). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. JUSTIÇA GRATUITA Os autores/apelantes requereram, em suas razões recursais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Observa-se que o mencionado benefício fora concedido, sem posterior revogação (mov. 7.1 – Procedimento Comum). Logo, ante o exposto, e nos termos do artigo 9º da Lei n.º 1.060/50,[1] mostra-se desnecessária a reiteração do pedido durante o curso processual, uma vez que os autores/apelantes permanecerão na condição de beneficiários da justiça gratuita até que aludida decisão seja eventualmente revertida. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL Na exordial, os autores afirmaram que residem no Município de Inajá e vêm sofrendo com a constante falta de água em suas residências, situação que já perdura há vários anos. Disseram que, sem razão, algumas vezes chegam a ficar até 8 (oito) horas por dia sem água. Assim, pugnaram pelo reconhecimento do seu direito ao recebimento de indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 34.1 – Procedimento Comum), defendendo, em síntese, que “nunca houve descontinuidade no serviço de fornecimento de água no Distrito de Inajá e, consequentemente, na residência da parte autora”. No curso da instrução, foi autorizada a utilização da prova oral produzida nos autos 0000929-31.2014.8.16.0128 (mov. 90.1 – Procedimento Comum). Esgotada a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que “a interrupção do fornecimento de água não ocorreu de forma contínua, tendo ocorrido apenas ocasionalmente, sendo que as interrupções nos dias alegados se deram para manutenção de problemas técnicos, os quais são passíveis de ocorrer em qualquer localidade” (mov. 120.1 – Procedimento Comum). É contra tal decisão que os autores se insurgem no presente recurso. Contudo, nada obstante a tese apresentada pelos autores na presente insurgência, a r. sentença não comporta reparo. Inicialmente, esclarece-se que a responsabilidade civil da ré/apelada, concessionária de serviço público, é apurada objetivamente, sendo, por isso, despicienda a comprovação de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Além disso, não se pode perder de vista que a relação firmada entre as partes se submete à legislação consumerista, já que a ré/apelada é prestadora de serviço público (art. 3º, do CDC), e os autores/apelantes figuram como consumidores finais do citado serviço de abastecimento (art. 2º, do CDC). No entanto, o fato de a responsabilidade da fornecedora ser objetiva não desonera os requerentes de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC/15), precipuamente o defeito do produto e/ou serviço e o nexo causal. In casu, os autores/apelantes não comprovaram a falha na prestação dos serviços de fornecimento e abastecimento de água na forma alegada na inicial. As declarações de movs. 1.24 e 1.54 – Procedimento Comum, prestadas, respectivamente, pelos vereadores do Município de Inajá e pelo Sr. Adelmo dos Santos Filho, funcionário da Rádio Comunitária Camargo FM, são bastante genéricas e não comprovam as alegações descritas na inicial. Com efeito, limitaram-se a afirmar que sempre houve falta d’água na região e que a ré não tomou nenhuma providência, sem apontar datas ou maiores detalhes sobre tais questões. As fotos de movs. 1.25/1.27 e 1.57/1.71 – Procedimento Comum demonstram tão somente a existência de obras para ampliação do sistema de abastecimento de água, bem como, pontos de vazamento na cidade. Referidas imagens não estão datadas e sequer é possível verificar em que região foram tiradas. Nem mesmo os relatos colhidos em audiência, utilizados como prova emprestada, comprovam que houve interrupção do fornecimento de água na cidade de Inajá de forma constante. Vejamos. A testemunha Luis Carlos Ferreira, que atua como auxiliar técnico de manutenção junto à Sanepar, relatou que, no dia 01.01.2014, houve um problema no rele de nível do poço que abastece a cidade, acarretando na interrupção do fornecimento de água, o que foi resolvido na parte da manhã do mesmo dia. No mais, informou que, em outra ocasião, houve a falta de água em um setor da cidade para manutenção corretiva. A testemunha José Renee Borges Júnior, que atua como coordenador de redes junto à Sanepar, afirmou que houve dois casos de falta de água na cidade de Inajá, sendo o primeiro na madrugada do dia 01.01.2014, em que houve um problema no quadro de comando com o rele de nível, e o segundo no dia 19.06.2015, em razão de uma manutenção corretiva do rompimento de redistribuição. Acrescentou que não é comum faltar água na cidade. No mesmo sentido, a testemunha Eris Luiz dos Santos, agente de suporte operacional da Sanepar, narrou que na madrugada do dia 01.01.2014 houve um problema no quadro de comando, mas que o abastecimento foi reestabelecido na parte da manhã. Afirmou, também, que no dia 19.06.2015 houve um problema na rede, o qual não afetou a cidade toda, mas somente um setor, e que foi resolvido na parte da manhã, sendo reestabelecido o abastecimento de água.
A testemunha Aparecido Oliveira Dias relatou que toda a cidade ficou sem água nos dias 31.12.2013 e 01.01.2014.. Por sua vez, a testemunha Elias Pereira da Silva Júnior, ex-empregado da Sanepar, afirmou que a falta de água na cidade é constante e que tal situação se agravou nos anos de 2013 e 2014. Confirmou ter havido falta de água nos dias 31.12.2013, 01.01.2014 e 19.06.2014.. A testemunha Adelmo dos Santos Filho contou que trabalha na rádio e que recebe várias ligações de reclamação da população sobre a falta de água na cidade. Afirmou que, realmente, a falta de água é constante e confirmou que nos dias 31.12.2013, 01.01.2014 e 19.06.2014 ocorreu a suspensão do fornecimento. Veja-se que restou incontroversa a falha no abastecimento de água na cidade de Inajá nos dias 31.12.2013, 01.01.2014 e 19.06.2014, no entanto, não há prova de que houve interrupção do fornecimento de água de forma contínua, por prazo superior ao razoável. Muito embora as testemunhas Elias Pereira da Silva Júnior e Adelmo dos Santos Filho tenham sustentado que a falta de água na cidade é constante, não souberam precisar outras datas e horários em que tal fato tenha ocorrido, tendo sido muito superficiais em suas afirmações. Neste tocante, cumpre destacar que, ao analisar a questão relativa ao cabimento de indenização por danos morais em virtude da interrupção no fornecimento de água, este Tribunal de Justiça, por meio do IRDR nº 11751-70.2017.8.16.0000, fixou as seguintes teses: “a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços. e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábeis a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.” (grifos acrescidos) Em síntese, a falha na prestação de serviços somente estará caracterizada caso as interrupções no fornecimento de água ocorram em prazo superior ao razoável, de forma reiterada ou corriqueira, sem a devida programação e aviso à população, cabendo ao consumidor comprovar que, efetivamente, foi atingido pelo desabastecimento. In casu, ainda que reconhecida a falha na prestação dos serviços da ré em relação aos dias 31.12.2013, 01.01.2014 e 19.06.2014, considerando que não restou comprovada a ocorrência de interrupções reiteradas e/ou por prazo superior ao razoável, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, não restou comprovada a existência de eventual coloração ou cheiro distinto na água, que ensejaria alterações em sua potabilidade. Em casos semelhantes, este Tribunal assim decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SANEPAR – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE INAJÁ – OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR N.S 0011751-70.2017.8.16.0000 E 0011579-31.2017.8.16.0000 – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CPC – FALTA DIÁRIA OU CORRIQUEIRA DE ÁGUA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA DEMONSTRAR QUE FOI ATINGIDA DE ALGUMA FORMA PELO ACIDENTE DE CONSUMO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO QUE NÃO PRESTAM PARA TAL FIM – PROVA DOS AUTOS RESTRITA À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM APENAS DUAS OCASIÕES, PARA MANUTENÇÕES DA REDE – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“A interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.” (IRDR NºS 0011751-70.2017.8.16.0000 e 0011579-31.2017.8.16.0000)” (TJPR - 9ª C.Cível - 0005629-50.2014.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.06.2022) (grifos acrescidos). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SANEPAR. – MENÇÃO A SUJEIRA DA ÁGUA AO RETORNAR FORNECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE INAJÁ. – OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR 0011751-70.2017.8.16.0000 E 0011579-31.2017.8.16.0000. – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. FALTA DIÁRIA OU CORRIQUEIRA DE ÁGUA NÃO COMPROVADA. – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO QUE NÃO PRESTAM PARA TAL FIM. PROVA DOS AUTOS RESTRITA À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM APENAS DUAS OCASIÕES PARA MANUTENÇÕES DA REDE. – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0005635-57.2014.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.07.2022) (grifos acrescidos). Logo, impõe-se a manutenção da r. sentença. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que a sentença foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11, e do Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016) No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). (grifos acrescidos) Assim, diante do não provimento do recurso de Apelação interposto pelos autores, bem como, atentando-se às peculiaridades do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais por eles devidos, originalmente fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 700,00 (setecentos reais), observada a condição de beneficiários da justiça gratuita.
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