SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055791-35.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 15 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO DEFERITÓRIA DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AGRAVADA PELO AFASTAMENTO DA MEDIDA COERCITIVA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AFASTAMENTO. ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS QUE NÃO FORAM ESGOTADAS NA ORIGEM. LOCALIZAÇÃO DE VALORES VIA BACENJUD. INDICATIVO DE EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CARTÕES QUE CARACTERIZA VERDADEIRA PUNIÇÃO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL (0021671-63.2020.8.16.0000). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A MEDIDA DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.