SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0055910-93.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL. – LITISPENDÊNCIA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL NESTE PONTO QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SALÃO DE BELEZA. PLEITO DA LOCATÁRIA DE REDUÇÃO PARCIAL DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAUSADA PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. PUBLICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE DETERMINOU O FECHAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS PARA TENTAR CONTER O AVANÇO DA PANDEMIA. QUEDA DE FATURAMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE SE RESTABELECER O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE 50% DO VALOR DOS ALUGUERES VENCIDOS E VINCENDOS PELO PERÍODO DE 90 DIAS. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA MORA. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES POR IGUAL PERÍODO. – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.