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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Maringá que, em ação revisional de contrato, autos nº 0017720-10.2020.8.16.0017, negou a concessão de tutela de urgência (mov. 7.1).Nas razões do recurso, a agravante sustenta que o contrato de locação deve ter o valor reduzido em razão da situação econômica causada pela pandemia de Covid-19 e da teoria da imprevisão.Aduz não possuir condições financeiras para arcar com o valor total do aluguel e nem da dívida de R$ 9.000,00 junto à fiadora, referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2020.Alega que, ainda que a atividade de salão de beleza já esteja novamente autorizada, houve redução de sua clientela e, consequentemente, do lucro, sendo necessário o reequilíbrio do contrato. Requer a concessão de tutela de urgência e provimento final do recurso para definir qual das obrigações deve ser paga primeiro, qual seja a da locadora, com redução de 50% no valor do aluguel, ou o débito junto à fiadora, de R$ 9.000,00, em parcelas de R$ 1.379,61, até o final da pandemia ou o final do contrato, bem como para autorizar o parcelamento dos valores já devidos a título de aluguel, além do afastamento da multa e encargos de mora de contrato de locação e, por fim, a não inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A tutela antecipada foi concedida para determinar a redução do valor do aluguel em 50%, bem como afastar a caracterização da mora pelo período de 90 dias (mov. 7.1, TJ).A agravada Credpago Serviços de Cobrança S.A. apresentou contrarrazões e, preliminarmente, arguiu a existência de litispendência entre estes autos e os autos nº 0005823-79.2020.8.16.0018 e nº 0006089-66.2020.8.16.0018. No mérito, manifestou-se pelo não provimento do agravo (mov. 17.1, TJ).Intimada, a agravada Estaleca Incorporadora de Imóveis Ltda. não apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 21.1, TJ). É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Da litispendência. As alegações da agravada no que se refere à ocorrência de litispendência não podem ser conhecidas.A questão não foi objeto da decisão agravada e ainda está pendente de análise pelo juízo a quo, devendo ser avaliada em sede de decisão saneadora, uma vez que foi apresentada como preliminar de contestação (mov. 39.1). O enfrentamento pelo Tribunal de questões não apreciadas pelo juízo singular viola o duplo grau de jurisdição e caracteriza supressão de instância, assim como encontra obstáculo no efeito devolutivo dos recursos. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. LITISPENDÊNCIA, INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TESES NÃO AFORADAS EM PRIMEIRO GRAU E ALHEIAS À DECISÃO AGRAVADA. AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. RETENÇÃO E REMESSA DE VALORES ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL PARA QUITAR CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS EM OUTROS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 2.1 PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AFETADA (CPC, ART. 9º). 2.2. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS SUJEITA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO. DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. DECISÃO REFORMADA. 1. As teses recursais não aforadas no primeiro grau e/ou alheias aos fundamentos da decisão recorrido não comportam conhecimento, em observância dos princípios da dialeticidade recursal e ao duplo grau de jurisdição, respectivamente (CPC, art. 932, III). 2. A demonstração de que não mais subsiste a condição suspensiva para exigibilidade das verbas de sucumbência, além de estar condicionada a requerimento do credor (CPC, art. 98, § 3º), pressupõe manifestação prévia do beneficiário (CPC, art. 9º). 3. Não havendo pagamento voluntário das verbas de sucumbência, cabe ao interessado buscar a satisfação da obrigação mediante cumprimento de sentença (CPC, arts. 513, 515, I e V, 516, II e 523, c/c art. 98, § 3º), em observância ao devido processo legal. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0043803-80.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 11.03.2022)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, LITISPENDÊNCIA, CDC E REQUISITOS LEGAIS DA AÇÃO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pela agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância.3. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa, provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043317-95.2021.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.10.2021)Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e ausência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço, em parte, do recurso.Da tutela de urgência.Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300, do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, a autora firmou contrato de locação do imóvel comercial localizado à Rua Octávio Perioto, nº 141, loja 01-B, zona 1, Maringá/PR, de propriedade da agravada Estaleca Incorporadora de Imóveis Ltda., para o uso como salão de beleza (mov. 1.6). O prazo do contrato era de 36 meses e 20 dias, com início em 11/11/19 e final na data de 30/11/22. O valor inicial do aluguel era de R$ 2.250,00 com vencimento todo dia 01 de cada mês. O contrato de locação era garantido mediante fiança, contratada junto da agravada Credpago Serviços de Cobrança S.A., conforme documento de mov. 1.8.Os alugueres de novembro de 2019 a março de 2020 foram devidamente adimplidos pela locatária (mov. 1.7), sendo que os valores dos meses subsequentes foram pagos pela fiadora (mov. 39.28). Segundo narrado na petição inicial, a ausência de pagamento dos alugueis pela locatária se deu em razão do início da pandemia da Covid-19, que impôs o fechamento do comércio e serviços, inicialmente por 30 dias, a partir de 20 de março de 2020 (Decreto nº 445/20 da Prefeitura de Maringá).Com o adimplemento dos alugueres, a contar de abril de 2020, pela fiadora, a autora contraiu dívida de R$ 8.277,66 com a agravada Credpago, parcelada em seis prestações de R$ 1.379,61. Após a interposição deste agravo de instrumento sobreveio a informação, em primeiro grau de jurisdição, de que a locatária devolveu as chaves do imóvel e rescindiu o contrato de locação no dia 02/10/2020 (mov. 28.3).A atual pandemia alterou prioridades, modificou valores, relegou à inutilidade bens até então considerados imprescindíveis e elevou outros à categoria de essenciais. Os contratos celebrados anteriormente, entretanto, permanecem vigentes e devem ser cumpridos. A revisão é excepcional, conforme deixa claro o artigo 421, parágrafo único, do Código Civil.Nesse contexto, a doutrina ensina durante a pandemia que:Flexibilizações, recontratações ou quebras de contrato são partes inevitáveis das interações humanas e sociais, e inerentes à incompletude contratual. O ambiente institucional eficiente valoriza as funções dos contratos e permite que, principalmente os mais complexos e de longo prazo, se ajustem ao dinamismo da realidade e a riscos ou fatos imprevisíveis. [...] O contexto global decorre de uma mudança disruptiva das relações sociais e comerciais decorrentes da crise econômica, desconstrução do parque produtivo nacional, das novas relações sociais, econômicas e trabalhistas mais virtualizadas, e de restrições de recursos e liquidez no mercado financeiro. [...]. Manter os contratos, permitir a alocação eficiente de recursos e a autocomposição pelas partes, evitará danos maiores e uma recuperação mais lenta (NÓBREGA, Flavianne Fernanda Bitencourt; SORRENTINO, Luciana Yuki Fugishita; SZTJAN, Rachel; VERA, Flavia Santinoni. Contratos em tempos de Covid-19. In: YEUNG, Luciana (Org.). Análise Econômica do Direito: temas contemporâneos. São Paulo: Actual, 2020, p. 215, 227 e 233).Embora submetidos a regimes distintos, tanto os contratos paritários como os celebrados por consumidores só devem ser modificados quando demonstrada onerosidade excessiva, nos termos do artigo 478, do Código Civil, e do artigo 6º, inciso V, do CDC.Isso significa que o contratante interessado na revisão tem o ônus de provar que o equilíbrio inicial entre prestação e contraprestação foi quebrado por um fato superveniente imprevisível.Assim explica o Ministro Antonio Carlos Ferreira:No Código Civil, o legislador foi mais rigoroso para permitir a revisão contratual destinada à manutenção do sinalagma funcional.Na codificação de 2002, adotou-se também a teoria da onerosidade excessiva superveniente, associada, no entanto, com a teoria da imprevisão, ou seja, a impossibilidade de se antever a alteração das circunstâncias supervenientes à celebração do contrato da qual resultou onerosidade excessiva.Assim, a diferença entre os regimes do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor está na existência da imprevisão como um segundo pressuposto à revisão contratual nas relações subordinadas ao Código Civil. (FERREIRA, Antônio Carlos. Revisão judicial de contratos: diálogo entre a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito Civil Contemporâneo. v. 1. out./dez. 2014, p. 27-39)No caso dos autos está a se discutir se a pandemia de Covid-19 e as consequentes medidas restritivas voltadas à contenção da disseminação do vírus implicaram no desequilíbrio da relação contratual e, nesse sentido, parece evidente a desproporção entre a vantagem obtida pela locadora e o encargo assumido pela locatária. A situação pandêmica levou à declaração de emergência em saúde pública de importância nacional (Espin) pelo Governo Federal, em março de 2020, razão pela qual foram impostas medidas para tentar se resguardar as relações jurídicas entre locadores e locatários e se estimular a celebração de acordos nas relações locatícias, como, por exemplo, a suspensão de desocupação ou remoção forçada de imóvel urbano e a concessão de medida liminar em ação de despejo, ambas previstas na Lei nº 14.216/2021.Ademais, como pontuado pela agravante, as autoridades locais, após decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.341, adotaram medidas voltadas ao controle da pandemia, as quais incluíram, sobretudo, a restrição de circulação, com a paralisação do comércio e dos serviços ditos não essenciais.A autora é proprietária de um salão de beleza na cidade de Maringá, localizado no imóvel objeto do contrato de locação, o qual restou proibido de operar por 30 dias a partir de 20/03/20, em razão do Decreto Municipal nº 445/20.Tal situação configura circunstância excepcional e revela desiquilíbrio na relação contratual suficiente para reconhecer a onerosidade excessiva na manutenção do valor integral do aluguel, uma vez que, além do mês no qual a autora não pôde exercer sua atividade comercial, é de se reconhecer que seu faturamento também foi afetado pela nova configuração das relações de consumo imposta pela pandemia, mesmo após a reabertura do comércio.Os impactos financeiros sofridos pela agravante são evidentes e emprestam verossimilhança as suas alegações, de forma que a modificação equitativa das cláusulas contratuais é a medida mais eficiente para se reestabelecer o reequilíbrio na relação jurídica (art. 479, CC), com a redução de 50% do valor das parcelas vencidas e vincendas do aluguel pelo período de 90 dias a contar da decisão que concedeu a antecipação de tutela (mov. 7.1, TJ), vedando-se, por igual período, a incidência de mora e a inscrição do nome da autora no cadastro de maus pagadores. Em relação a quais valores devem ser adimplidos primeiro, isto é, se as parcelas do aluguel ou a dívida com a fiadora, é de se considerar que a parte autora devolveu as chaves do imóvel e rescindiu o contrato de aluguel em outubro de 2020 e, conforme informado pela locadora em contestação, não restam valores a serem acertados entre ela e a locatária, visto que os alugueres foram devidamente quitados pela fiadora (mov. 28.1 e 39.28).Dessa forma, tem-se que o pagamento deve ser feito diretamente à fiadora, nos termos pactuados entre esta e a autora, conforme documento de mov. 39.5.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer, em parte, e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a redução de 50% do valor das parcelas vencidas e vincendas do aluguel pelo período de 90 dias a contar da decisão que concedeu a antecipação de tutela (mov. 7.1, TJ), vedando-se, por igual período, a incidência de mora e a inscrição do nome da autora no cadastro de maus pagadores. Dispositivo.
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