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Processo:
0056074-58.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Seção Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. 2010. LOCAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. LITÍGIO ORIGINAL SOBRE A INCLUSÃO DE SALÁRIO E ENCARGOS SOCIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 73.841/1974. SUPOSTA VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E/OU JULGAMENTO FUNDADO EM ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. CPC, ART. 966, V & VIII. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO ATACADO MOTIVADO EM JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 403 E SÚMULA Nº 524. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE QUE EXPLICITA HAVER RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE ELA E OS TRABALHADORES. CASO EM QUE É OBRIGATÓRIA A BASE DE CÁLCULO MAIOR. CONTROVÉRSIA FÁTICA ENFRENTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. JULGAMENTO HÍGIDO. CPC, ART. 966, §1º. AÇÃO IMPROCEDENTE.