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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA opusera originalmente embargos contra execução fiscal (ISSQN/2010), nos autos nº 0012837-73.2013.8.16.0014, visando ao cancelamento de dívida tributária. Narrara que a autoridade fiscal lhe houvera cobrado a diferença do imposto sobre serviço devido daquilo que entendera recolhido a menor pela contribuinte. Em suma, o pagamento fora calculado sobre a taxa de administração da prestação do serviço de locação de mão de obra temporária (objeto social da empresa requerente), sem a inclusão dos salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. E a Fazenda Pública, discordando, pretendera inserir tais verbas na base de cálculo. Da demanda originária (autos nº 0012837-73.2013.8.16.0014): Após regular trâmite, a ação de defesa da executada fora julgada parcialmente procedente, nos pertinentes termos: “a Embargante sustenta que, como a sua atividade é a de locação (intermediação) de mão de obra temporária, regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, a base de cálculo do ISS deve se limitar ao valor da taxa de administração decorrente do serviço prestado que é o preço do seu serviço. Assim, segundo diz, não se pode tomar como base de cálculo do ISS o valor total da nota fiscal como pretendido pelo Embargado, de modo a incluir nessa base de cálculo, o valor dos salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários... conforme sublinhado no item 6 da Ementa desseREsp 1.138.205/PR, ‘nos termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, se a atividade de prestação de serviço de mão de obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão de obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS’... Assim, cumpre distinguir se o serviço prestado pela Embargante é de mera intermediação ou se é de fornecimento de mão de obra. No presente caso, a Embargante não é mera intermediária, pois presta serviços na forma da Lei 6.019/74, utilizando-se de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho, como se confere pelo Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta dos ‘Instrumentos Particulares de Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Mão de Obra Temporária’.... Portanto, no mérito, a improcedência destes embargos é incontornável” (autos de origem, mov. 46.1). Contra aquela sentença, a autora interpusera apelação, cujo julgamento fora assim ementado, naquilo relevante para esta ação rescisória: “APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.... BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ENGLOBAR OS VALORES DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES CONTRATADOS.... RECURSOS NÃO PROVIDOS” (autos de origem, mov. 65.2, p. 22). Após a rejeição de recursos mirados para as instâncias extravagantes, aquele feito transitou em julgado na data 22/10/2019 (mov. 67.7). Da demanda rescisória (estes autos): A EMPLOYER, em 22/09/2020, ajuizou esta ação rescisória com o objetivo de desfazer o acórdão referido acima, com base nas seguintes hipóteses autorizadoras: “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica; [...] VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos” (CPC, art. 966). Arguiu, em apertada síntese, que teria havido ofensa frontal a estes dispositivos legais: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º); “O imposto não incide sobre: [...] a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados” (Lei Complementar nº 116/2003, art. 2º, II); e “Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços” (Lei nº 6.019/1974, art. 2º). Além disso, argumentou também que não haveria relação de emprego entre ela e os trabalhadores. O Município apresentou contestação (mov. 19.1). É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO: Não procede o pedido inicial. Da inaplicabilidade dos Decretos nº 10.060/2019 e nº 10.854/2021: Tendo em vista que a controvérsia do feito originário dizia respeito a fatos geradores ocorridos em 2010, vigiam à época os seguintes termos do Decreto nº 73.841/1974 sobre a cláusula de contraprestação do trabalho temporário: “Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente, dele devendo constar expressamente: [...] a modalidade de remuneração da prestação de serviço, onde estejam claramente discriminadas as parcelas relativas a salários e encargos sociais” (art. 26, II). E assim constava nos contratos celebrados pela contribuinte: “A remuneração da prestação dos serviços será calculada sobre o total da remuneração repassada aos trabalhadores temporários. A composição do custo é discriminada no adendo contratual, parte integrante deste, atendendo aos requisitos do art. 26 do decreto 73.841/74”. A recente inovação infralegal referida na exordial, portanto, não tem relevo para o desfecho desta ação. Da ausência de violação a norma jurídica: Como se vê, as normas indicadas no relatório são simplesmente aquelas relativas ao trabalho temporário e à sua tributação, que já receberam interpretação em precedente vinculante e em súmula do Superior Tribunal de Justiça: “As empresas de mão de obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão de obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas ‘intermediações’. O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários” (STJ, Tema Repetitivo nº 403); e “No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra” (STJ, Súmula nº 524). Sequer coube ao colegiado original, portanto, enfrentar diretamente o sentido das leis referidas acima – para potencialmente as violar ou não –, já que lhe concernia tão somente, nos estritos lindes do entendimento exposto pela Corte Superior, examinar se a contribuinte é: (a) intermediária entre o trabalhador e o contratante; ou (b) fornecedora da mão de obra, dentre os empregados de seu próprio quadro. A socorrer a pretensão da requerente, então, só lhe restaria algum hipotético erro de fato no julgamento atacado sobre a natureza de sua relação com os trabalhadores. Da ausência de equívoco sobre os fatos do caso: O eventual enquadramento da empresa autora como intermediária foi a principal controvérsia fática instalada e resolvida no feito originário, de modo que o tópico, a essa altura, não pode ser novamente aviado perante o Judiciário a pretexto de demanda rescisória: “Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado” (CPC, art. 966, §1º). É de se ressaltar, ademais, que o acórdão que se pretende rescindir é ato de jurisdição, de modo que é dada certa margem aos magistrados votantes na formação de seus convencimentos. A mera discordância de seus fundamentos é, por óbvio, insuficiente para pechar o julgado de equivocado sobre os fatos do caso. Foi assim, então, que o e. Relator motivou o voto condutor do aresto: “No que concerne à forma de tributação da atividade que exerce a embargante, consistindo esta em locação de mão de obra temporária, tem-se que os valores dos salários, bem como os encargos sociais dos trabalhadores devem ser englobados pela base de cálculo do ISS. Sustentando tal afirmação, tem-se Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça.... Neste prisma, verifica-se dos autos, mais especificamente às fls. 177/215, que a embargante, na verdade, refere-se a empresa fornecedora de mão de obra, e não mera intermediária. Conforme bem exposto pelo parecer ministerial, observa-se no contrato social constar o seguinte: ‘Cláusula quarta: por este, a Prestadora de Serviços colocará à disposição da Tomadora de Serviços, mão de obra temporária capaz de atender suas necessidades emergenciais e transitórias, indicando sempre esta última, o número de trabalhadores suficientes para atender a demanda. Parágrafo único: Os trabalhadores cuja mão de obra será utilizada, são empregados da Prestadora dos Serviços, nos moldes da Lei 6.019/74 e Decreto 73.841/74 e, por estes assume todas as obrigações exigidas em Lei, inclusive eventuais ônus decorrentes de condenações trabalhistas através de sentenças judiciais que se refiram ao presente contrato. Salvo, obviamente, se houver exclusiva culpa da Tomadora, hipótese em que esta automaticamente autoriza a emissão de fatura de prestação de serviços equivalentes ao valor da condenação e demais despesas judiciais, acrescida de taxa de serviços’. Verifica-se, dessa forma, a não configuração de simples intermediária, mas sim a existência de vínculos mediante contrato de trabalho” (autos de origem, mov. 65.2, p. 33). Extraiu-se de documento primordial “para” e confeccionado “pela” própria autora (além de fidedignamente transcrito no voto), portanto, a informação de que ela é, de fato, fornecedora de mão de obra dentre os seus empregados. Logo, não restava outro resultado senão a tributação na forma feita pela Fazenda Pública. Conclusão: Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação rescisória. Pela sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos patronos da contraparte, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.
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