Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0044645-72.2008.8.16.0014, oriundos da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que rejeitou a alegação de abandono de causa, bem como afastou a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 142.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustentam os insurgentes, em síntese, que: a) tratando inicialmente da prescrição intercorrente, é evidente o caráter protelatório das petições atravessadas pelo exequente, isso porque deve diligenciar em busca de bens e valores em nome dos executados, entretanto, conforme se extrai dos autos de origem, as petições do exequente se resumem a pedidos de dilação de prazo, sem quaisquer diligências para colocar fim à execução; b) a última petição sem fins meramente protelatórios apresentada pelo exequente foi protocolada em 14/07/2014, mov. 1.70; após, foram apresentadas apenas petições que não diligenciaram em busca de bens e valores; c) logo, verifica-se que o feito permaneceu sem qualquer diligência do exequente para o devido prosseguimento do feito, sendo que apenas em 30/04/2019, ou seja, aproximadamente cinco anos após a apresentação da referida petição que se resumia, em verdade, ao rol de perguntas apresentadas ao perito, não podendo ser considerada diligência capaz de dar prosseguimento ao feito, o exequente requereu penhora online de valores eventualmente encontrados em nome dos executados; d) na remota hipótese de não ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente em razão do caráter protelatório das petições do exequente, ao título que embasa a execução aplica-se, analogicamente, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê a prescrição trienal (mov. 1.1).
Recebido o recurso, os agravantes foram intimados para se manifestar a respeito de serem beneficiários da gratuidade de justiça (mov. 8.1), oportunidade em que requereram a concessão do benefício (mov. 16.1).
Instados a comprovar a hipossuficiência arguida (mov. 18.1), os recorrentes juntaram documentos (movs. 23.1, 23.2. 23.3, 23.4, 23.5 e 23.6).
Não obstante os documentos apresentados, concluiu-se que não há comprovação da efetiva necessidade da assistência judiciária gratuita, razão pela qual a benesse foi indeferida e os insurgentes intimados para que efetuar o preparo de recurso, sob pena de deserção, observando o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil (mov. 25.1).
Os agravantes, então, apresentaram o comprovante do pagamento das custas (mov. 31.1).
No mov. 33.1, deferiu-se o processamento do recurso.
Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 42).
É o relatório.

VOTO
2. Presente os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Os agravantes postulam a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois, consoante entendem, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente. Ainda, defendem, subsidiariamente, que seja aplicado o prazo prescricional trienal.
Pois bem.
Cumpre registrar que o instituto jurídico da prescrição intercorrente, criação doutrinária assimilada pela jurisprudência nacional, constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil - Execução. 3ª Ed. RT, 2011).
O recente entendimento da Corte Superior é no sentido de se evitar a eternização das execuções, visto que o atual Código de Processo Civil, em seu art. 921, § 4º, prevê o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente após um ano de suspensão do processo. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1522092/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 06/10/2015, DJe 13/10/2015. Sem destaque no original)
No caso em tela, todavia, a despeito de a condução do cumprimento de sentença não ter sido realizado a contento pelo banco credor, os autos não permaneceram paralisados por tempo superior ao da prescrição do direito material, que na espécie, diferentemente do defendido pelos agravantes, não é o trienal, mas o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil (pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular).
Isso porque o processo foi arquivado provisoriamente em 29.05.2017 (mov. 26 – processo originário), sendo que o agravado peticionou requerendo a penhora on line em 30.04.2019 (mov. 60.1 – processo originário)
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PARALIZAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. “Para que se reconheça a prescrição intercorrente é imprescindível que esteja caracterizada a inércia do credor em promover atos de sua incumbência, bem como o transcurso do prazo prescricional sem qualquer movimentação do processo, requisitos que não restaram configurados no caso” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001311-66.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.04.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021842-83.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 26.06.2021. Sem destaque no original)
RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM COBRANÇA DE DÍVIDA LIQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR (STF, SÚMULA 150 E CC, ARTIGO 206, § 5º, INCISO I). SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003472-23.2005.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 08.03.2021. Sem destaque no original)
Portanto, considerando que a prescrição intercorrente não ocorreu na hipótese dos autos, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não havendo que se falar em reforma.
Logo, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.