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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adão Pereira da Costa e Outros contra a decisão (mov. 1.72 e 1.77) proferida nos autos da ação de responsabilidade securitária nº 0005919-35.2009.8.16.0130, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ, p. 04/19), os agravantes sustentaram, em síntese, a competência da Justiça Estadual para o julgamento do processo. Diante disso, requereram a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.Foi deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 1.5-TJ, p. 02/03) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 1.7-TJ, p. 02/38).Este Colegiado conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento (mov. 1.24-TJ), bem como conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos pelos autores (mov. 1.27-TJ), para manter os autos na Justiça Estadual, exceto em relação aos mutuários Mauricio Gomes Bonifacio e Waldecy Lucas da Silva, determinando o desmembramento do processo.Os demandantes interpuseram recurso especial (mov. 1.29-TJ, p. 02/42), tendo a douta 1ª Vice-Presidência desta Corte determinado o encaminhamento dos autos a esta Câmara (mov. 1.32-TJ), que não exerceu o juízo de retratação (mov. 1.44-TJ e 1.49-TJ).A douta 1ª Vice-Presidência desta Corte determinou o sobrestamento do julgamento do recurso especial até o julgamento da matéria pelo STJ (mov. 39.1-TJ Pet). Posteriormente, foi determinado o encaminhamento dos autos a esta Câmara para apreciação do juízo de retratação (mov. 113.1-TJ Pet).Na sequência, a Caixa Econômica Federal foi intimada para informar o interesse em intervir no feito (mov. 5.1-TJ e 13.1-TJ), tendo apresentado pronunciamento (mov. 16.1-TJ), seguido de manifestação dos requerentes (mov. 33.1-TJ), enquanto a ré permaneceu inerte (mov. 34-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Os autos vieram conclusos para análise da retratação prevista no art. 1.040, II, do CPC. A questão discutida é relativa à competência para o julgamento do feito em que se discute contrato de seguro habitacional obrigatório firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos repetitivos, firmou o seguinte entendimento:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.(EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10.10.2012, DJe 14.12.2012) (grifei)
Todavia, no julgamento do RE n° 827.996/PR, em sede de repercussão geral, o STF estabeleceu novos parâmetros para a delimitação da competência nas ações desta natureza (Tema nº 1.011), senão vejamos:
Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.(RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208
DIVULG 20-08-2020
PUBLIC 21-08-2020)
Ainda, constou o seguinte no referido julgamento:
Foram fixadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011".
Conforme relatado, este Colegiado havia reformado parcialmente a decisão agravada, remetendo à Justiça Federal os autos em relação em relação aos coautores Mauricio Gomes Bonifácio e Waldecy Lucas da Silva, mantendo a competência da Justiça Estadual no que tange aos demais requerentes (mov. 1.24-TJ, 1.27-TJ, 1.44-TJ e 1.49-TJ).Contudo, após a delimitação dos novos critérios para definição da competência pelo STF, a CEF informou que, além dos mutuários mencionados, as apólices dos autores Adão Pereira da Costa, Antonio Ferreira, Francisca Silva de Souza, José Leite da Silva, Marcos Antonio de Oliveira, Margarete Camargo Lima, Maria Jeronima Alves, Neiva Arlete Batista Batu e Otilia Maria Marques pertencem ao ramo público, manifestando interesse em intervir no feito também em relação a eles (mov. 16.1-TJ) o que, de acordo com os critérios estabelecidos pelo STF, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, já que se trata de demanda ajuizada antes de 26.11.2010 (mov. 1.1, p. 01) e sem prolação de sentença.Por outro lado, a CEF noticiou que não tem interesse na demanda em relação aos autores Flavio Loquete Ortiz, Judite Aparecida Soares de Sousa Ribeiro, Maria Aparecida Nardoni Ortiz e Nilson Paulino Ribeiro, de modo que é o caso de desmembramento dos autos, para que o processo permaneça na Justiça Estadual em relação a eles, conforme prevê o art. 1º-A, § 8º, da Lei nº 12.409/2011, in verbis: “Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices”.Nesse sentido:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O FEITO. DECISÃO EM PARCIAL DISSONÂNCIA COM A TESE 1.1 FIXADA PELO E. STF NO TEMA Nº 1.011. DEMANDA AJUIZADA EM 2012 E AINDA NÃO SENTENCIADA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. DESMEMBRAMENTO DO FEITO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A ESSES REQUERENTES. MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS DEMAIS. Juízo de retratação exercido a fim de que o Agravo de Instrumento seja parcialmente provido, com desmembramento do feito, remessa dos autos à Justiça Federal em relação aos autores vinculados a apólices públicas e manutenção do feito na Justiça Estadual em relação aos demais autores.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000386-24.2014.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 02.09.2024) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO AVIADO PELOS REQUERENTES. JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL.COMPETÊNCIA. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.996/PR. TEMA Nº 1.011/STF. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CEF, EXCETO EM RELAÇÃO A VINTE E TRÊS COAUTORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMANDANTES QUE TÊM APÓLICE PÚBLICA. APÓLICES PRIVADAS. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0033195-67.2014.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 19.08.2024) (grifei)
Diante do exposto, em atenção ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.011, deve ser exercido juízo de retratação parcial positivo para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal também em relação aos autores Adão Pereira da Costa, Antonio Ferreira, Francisca Silva de Souza, José Leite da Silva, Marcos Antonio de Oliveira, Margarete Camargo Lima, Maria Jeronima Alves, Neiva Arlete Batista Batu e Otilia Maria Marques, com o desmembramento do processo.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, exercendo juízo de retratação parcial positivo, voto pelo conhecimento e parcial provimento do agravo de instrumento interposto pelos autores, alterando parcialmente o julgamento anterior deste Colegiado para manter a competência da Justiça Estadual para julgamento do processo no que tange aos mutuários Flavio Loquete Ortiz, Judite Aparecida Soares de Sousa Ribeiro, Maria Aparecida Nardoni Ortiz e Nilson Paulino Ribeiro, consoante fundamentação.