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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por José Giovane Ferlin, nos autos de Cumprimento Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva, contra a r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, responsabilizando o autor pelos ônus sucumbenciais, nos seguintes termos:

“Entre o trânsito em julgado e a execução transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Por força do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, há se reconhecer, de ofício, a prescrição.

De consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora em custas, despesas e honorários advocatícios, estes no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC. Esses valores só poderão ser cobrados se houver modificação no estado econômico da parte autora no prazo de até 5 (cinco) anos contados da sentença final, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50.”. (seq. 37.1)

Descontente com a sentença, sustenta o apelante, em síntese, que: a) o prazo prescricional já foi objeto de discussão quando do julgamento do recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou a Ação Civil Pública n° 38.765/1998; b) rediscutir a prescrição ofende à coisa julgada material; c) no julgamento do Resp 1.315.453/PR, o STJ reconheceu a prescrição vintenária para o ajuizamento de cumprimento de sentença de ação civil pública.
Dessa forma, requer o provimento do recurso a fim de que seja afastada a prescrição reconhecida na ação originária e, alternativamente, a suspensão do feito até o julgamento do Resp. nº 1.273.643-PR.
O apelado apresentou contrarrazões à seq. 60.1 sustentando o desprovimento do recurso.
Em grau recursal, o recurso foi suspenso em razão da liminar concedida nos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP; nº 591.797/SP e 583.468/SP (seq. 1.2).
Em 02.06.2025, a instituição financeira peticionou requerendo o julgamento do recurso ante o trânsito em julgado do Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643/PR.
Intimado a se manifestar sobre o pedido, o apelante renunciou ao prazo (seq. 33).
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO
Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição para o ajuizamento do Cumprimento de Sentença Individual da Sentença proferida na Ação Civil nº 38.765/98, proposta pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO em face do Banco do Estado do Paraná S.A., na qual a instituição financeira foi condenada ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).
Em suas razões de recurso, a parte apelante afirma que o prazo prescricional já foi objeto da ação de conhecimento e, portanto, não poderia ter sido, novamente, discutido.
Não obstante a argumentação, a insurgência não comporta provimento.
De início, destaca-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.273.643/PR:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.
1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública”.
2. No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória.
3. Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013 (sem grifo no original)

Conforme destacou o Ilustre Ministro Relator no referido julgamento:

“a regra abstrata de direito adotada na fase de conhecimento para fixar o prazo de prescrição não faz coisa julgada em relação ao prazo prescricional a ser fixado na execução do julgado, que deve ser estabelecido em conformidade com a orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da Sentença exequenda.” (sem grifo no original)

Logo, ao contrário do argumenta o apelante, deve ser respeitado o prazo quinquenal para o ajuizamento de execução individual em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, inclusive na hipótese em que, na ação de conhecimento, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta 14ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 38.765/1998. APADECO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.273.643/PR. 2. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (03/09/2002). DEMANDA AJUIZADA EM 2011. 3. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010070-41.2011.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 11.11.2024) (sem grifo no original)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 38.765/1998. APADECO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1273643/PR. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM ACP QUE É DE 05 (CINCO) ANOS, SENDO O TERMO INICIAL A DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (03.09.2002). PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001234-25.2009.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.04.2024) (sem grifo no original)

No caso concreto, a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 03/09/2002, conforme certidão de mov. 1.17, ao passo que o cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 22/02/2011 (mov. 1.3).
Portanto, o prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie decorreu em 03/09/2007, muito antes do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, em 22/02/2011.
Assim, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição e decretou a extinção do Cumprimento de Sentença nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.
Considerando que a sentença é anterior à vigência do atual Código de Processo Civil (que ocorreu em março de 2016), deixo de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Conclusão
Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto por José Giovane Ferlin, nos termos da fundamentação.