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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Resolução de Contrato Combinada com Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada n° 0038311-02.2020.8.16.0014, oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, mantida em sede de embargos de declaração (mov. 21.1 – processo originário), que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela ora recorrente (mov. 12.1 – processo originário).
Nas razões de recurso, GMTex Indústria e Confecções – Eireli, sustentou, em síntese, que o débito discutido nos autos de piso e encaminhado a protesto é totalmente indevido, conforme amplamente destacado pela documentação apresentada junto da inicial, sendo inquestionável o defeito no produto fornecido, o qual o torna absolutamente impróprio para o fim que se destina. Aduziu que a restrição de crédito imposta pela inscrição feita pela Ré não pode perdurar até o deslinde do feito, em especial porque preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Afirmou que restou reconhecida por auditoria terceirizada, contratada pela Rede Marisa, a diferença de tonalidade em relação a peça piloto, defeito que é inerente ao tecido e não diz respeito ao método de produção empregado, sendo que a variação de coloração no lote foi superior ao tolerado. Arguiu que verificando que o motivo da recusa foi a qualidade do tecido e ciente de que não poderia, de nenhuma forma, contribuir para essa diferença de tonalidade, buscou contato visando a resolução do problema e a continuidade da relação comercial, oportunidade em que houve reconhecimento do defeito. Argumentou que diante do cenário caótico de pandemia que a levou a zerar suas receitas em razão da paralisação de sua produção e do cancelamento de todos os pedidos de seus clientes, não foi possível honrar o pagamento da avença. Enfatizou que a avença subjacente que, na opinião do julgador de piso, traz dúvidas e demanda provas não afasta a conclusão de que na origem o título que foi indicado a protesto deriva de defeito do produto fornecido pela Agravada. Asseverou que se os argumentos iniciais foram capazes de despertar dúvida no I. Magistrado de piso se demonstra contraditório indeferir o pedido de tutela de urgência, levando a uma postergação dos efeitos maléficos que o protesto acarreta. Ressaltou que o setor têxtil de Londrina sofreu paralisação integral por mais de 90 (noventa) dias, pelo que se socorrer de créditos emergenciais vem sendo a única solução cabível no momento.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, para que seja determinada a suspensão dos efeitos do protesto até o julgamento final do recurso.
Pleiteou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão objurgada, para que seja deferida a suspensão dos efeitos do protesto até julgamento do mérito da demanda (mov. 1.1).
Recebido o recurso, o então Relator, Excelentíssimo Desembargador Roberto Massaro, determinou sua redistribuição, observada a natureza de ações e recursos alheios às áreas de especialização (mov. 5.1).
O recurso, então, foi distribuído a esta magistrada, em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, oportunidade em que a tutela antecipada almejada foi indeferida (mov. 8.1).
A agravada apresentou contrarrazões (mov. 21.1), por meio das quais requereu o não provimento do recurso.
Considerando a necessidade de evitar a prolação de decisões conflitantes, determinou-se o apensamento deste agravo de instrumento aos recursos nº 0050143-40.2021.8.16.0000, nº 0063554-53.2021.8.16.0000 e nº 0063578-81.2021.8.16.0000 (mov. 25.1).
É o relatório.

VOTO
2. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos nada obsta o conhecimento do recurso.
Cinge-se a controvérsia à presença dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência para fins de se determinar a sustação dos efeitos do protesto, oriundo de duplicata mercantil, realizado perante o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do Foro Central de Londrina (mov. 1.9 – processo originário).
A decisão agravada foi proferida, no que interessa, nos seguintes termos (mov. 12.1 – processo originário):
Pelo contido na inicial e em pequena suma a autora comprou tecido da ré para confeccionar +- 3700 peças para revenda Loja Marisa; o piloto foi aprovado, mas produção efetiva reprovada por problemas de tonalidade de cor; autora imputa falha para o tecido vendido pela ré; sinaliza negociação extrajudicial, acerto e reconhecimento pela ré de que a falha estava no tecido; ajuste comercial extrajudicial para que a autora ficasse com o tecido e como forma de minimizar danos pudesse vender as peças como segunda linha no mercado em geral; por conta disso foi emitido boleto em torno de +- R$ 60 mil no início de março/2020; Pandemia Covid19 e decorrente crise econômica na atividade empresarial da parte autora; relata que não conseguiu pagar o título emitido e pede desfazimento do negócio e suspensão do protesto, em sede de tutela de urgência. O próprio conteúdo da inicial traz em si complexidade jurídica e fática que dependem de prova, suficientes para retirar a verossimilhança sumária da alegação do autor, artigo 300 do CPC 2015, sobretudo, porque, afora eventuais questões técnicas em torno da qualidade do tecido como causa exclusiva da reprovação das peças, existe – pela própria narrativa da inicial -, necessidade de sindicar termos desta “negociação extrajudicial” que serve de base para emissão do título protestado, porque, ainda que verbal, pode ter gerados direitos e obrigações para as partes envolvidas, inclusive, a depender do registro destas “negociações”, efeitos transacionais (CC 2002, artigo 840 e seguintes). Indefiro o pleito liminar.
Pois bem.
Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso em tela, em que pesem as razões recursais, não há reforma a ser feita na decisão impugnada, vez que a agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pedido liminar.
Isso porque depreende-se do seu pedido exordial que, a despeito dos alegados defeitos no produto, as partes já efetuaram negociação com o intuito de resolver a questão:
Como na data da segunda visita (10 ou 17 de fevereiro de 2020) a Danfe 048.126 série 001, que continha o pedido do lote defeituoso, já estaria vencida e paga a empresa ré formulou a seguinte proposta de acordo: concederia o desconto de R$ 14.416,00 referente a outra compra em aberto junto a autora no valor total de R$ 75.329,31 (doc. VII), concederia abatimentos futuros em novas compras no valor total de R$ 3.600,00 e deixaria as mercadorias defeituosas com a Autora para que esta pudesse vende-las como “peças de segunda mão” para outros clientes e recompor, ao menos, o prejuízo com os custos de produção que experimentou.(...)16. Demonstrando a sua boa-fé e o interesse em continuar com a relação comercial, que no momento da proposta já contava com mais de R$ 214.000,00 pagos à Ré, conforme informe de pagamentos anexo (doc. V), a autora aceitou os termos acima e foi emitido novo boleto com o valor de R$ 60.913,31, relacionados ao único pedido em aberto junto a Ré.17. O acordo comercial acima foi firmado no início do mês de março, muito próximo da paralização nacional em razão da Pandemia do Covid-19. Em razão das medidas adotadas em todo o país, os clientes da autora, inclusive a Rede Marisa, suspenderam os pagamentos à autora, conforme comunicados anexos (doc. VI).
Tal negociação, nos termos do que se infere do trecho acima transcrito, englobou outros valores pendentes, referentes a negócios jurídicos distintos.
Dito isso, tem-se que o exame da regularidade do protesto e da existência da dívida demanda dilação probatória, a qual deve ser realizada durante a instrução do feito.
Não há, portanto, verossimilhança nas alegações que permita, desde logo, o deferimento do pedido, já que, a princípio, o protesto realizado parece ser apenas exercício regular do direito do credor.
A respeito da impossibilidade de sustação do protesto, quando não preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, são os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATAS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE – APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS, POR PARTE DO RÉU, QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS NAS ALEGAÇÕES DO DEVEDOR – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018405-34.2021.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 16.11.2021. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE”. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE CHEQUES. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL QUITAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NOS TÍTULOS PROTESTADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, OUTROSSIM, DE QUE O PROTESTO TIRADO SE DERA DE FORMA IRREGULAR. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0068680-21.2020.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 09.08.2021. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PORQUE AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – REJEIÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0061683-56.2019.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 20.04.2020. Sem destaque no original)
Não estão presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano de difícil ou incerta reparação que a parte autora poderia vir a sofrer com a manutenção do protesto apontado pelo requerido, vez que decorrem dos efeitos inerentes da dívida inadimplida, de modo que o não provimento da insurgência é medida que se impõe.
Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão proferida, nos termos da fundamentação.