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Processo:

I – RELATÓRIO
Insurge-se a agravante, ora executada, contra a decisão (mov. 688.1), integrada pela decisão dos aclaratórios (mov. 715.1), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no que tange às teses de ilegitimidade ativa e falta de interesse agir, acolheu parcialmente a alegação de excesso de execução, bem como condenou a agravante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1026, §2º do CPC.
Sustenta em suas razões (mov. 1.1-TJ), em síntese: que a matéria concernente à legitimidade das partes, por consubstanciar matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo; a ilegitimidade ativa dos agravados Dirceu Gonçalves de Freitas e Nadia Aparecida Grando, pois não comprovaram que possuem vínculo com o Sistema Financeiro de Habitação; a falta de interesse de agir, uma vez que os contratos de financiamento dos agravados estavam liquidados; a ilegitimidade ativa dos agravados Luiz Carlos Schons e Nadia Aparecida Grando, porque eles não são mutuários em contrato de financiamento, uma vez que adquiriram o imóvel sem obediência à formalidade legal; que há excesso na execução, uma vez que não seria devido o pagamento dos honorários do assistente técnico dos agravados; que o depósito integral do valor incontroverso e a apólice de seguro garantia judicial oferecida impedem a incidência das multa do art. 523, §1º, do CPC, bem como o arbitramento de honorários advocatícios; que não há manifesta intenção de se protelar o feito, para que se justifique a aplicação da multa prevista no artigo 1026, §2º do CPC, na medida que os embargos de declaração foram manejados sem quaisquer inconsistências. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o provimento do agravo.
O pedido liminar não foi concedido (mov. 32.1-TJ).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 58.1-TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de recurso interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros, ora executada, contra a decisão (mov. 688.1), integrada pela decisão dos aclaratórios (mov. 715.1), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença no que tange às teses de ilegitimidade ativa e falta de interesse agir, acolheu parcialmente a alegação de excesso de execução, bem como condenou a Agravante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1026, §2º do CPC, conforme relatado.
A Agravante pretende a reforma da decisão agravada para o fim de, em resumo, (i) reconhecer a ilegitimidade ativa de parte dos exequentes e a falta de interesse de agir de outros, (ii) a existência de excesso de execução, (iii) afastar a multa e os honorários advocatícios do cumprimento de sentença e (iv) afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.
II.1 – Ilegitimidade ativa
Sustenta a agravante, primeiramente, que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa dos exequentes Dirceu Gonçalves de Freitas e Nadia Aparecida Grando, uma vez que não comprovaram o seu vínculo e o dos imóveis com o SFH, sobremodo porque não foram adquiridos por meio de financiamento imobiliário.
Tal fundamento merece prosperar, em parte apenas.
Primeiramente, em atenção às contrarrazões recursais (mov. 58.1-TJ), é importante destacar que esta temática era possível de ser apresentada na impugnação ao cumprimento de sentença, diante do que dispõe o artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como não está acobertada pela preclusão, uma vez que não foi enfrentada em nenhuma fase anterior do processo.
Pois bem.
O seguro habitacional, exigido pelo SFH, garante a integridade do imóvel, que é a própria garantia do empréstimo, além de assegurar, quando necessário, que, em eventual retomada do imóvel pelo agente financeiro, o bem sofra a menor depreciação possível
A partir disso, a contratação de seguro habitacional é obrigatória para todos os mutuários, sendo que a comprovação da condição de mutuário é suficiente para a propositura da demanda.
Nessa linha de raciocínio, e analisando-se os documentos apresentados na exordial com relação aos exequentes indicados pela agravante como ilegítimos ativamente (mov. 1.5), tem-se que o Sr. Dirceu Gonçalves de Freitas comprovou a sua condição de mutuário, tendo adquirido o imóvel da COHAPAR por meio de financiamento (mov. 1.5, fls. 60/63), pelo que reconhece a sua legitimidade para compor o polo ativo da demanda.
A exequente Nadia Aparecida Grando, por sua vez, embora tenha demonstrado que comprou o imóvel das pessoas de Celso Lorimar Carlini e Maria Margarete Schaurich (mov. 1.5, fls. 96/96-v), por meio de um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, e que este bem tenha sido havido da COHAPAR, não comprovou que a aquisição originária deste bem se deu por meio de um financiamento, nem mesmo em nome dos promitentes vendedores (mov. 1.5, fls. 95/97).
Logo, inexistindo prova da celebração de contrato de mútuo e, portanto, do contrato de seguro, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa exclusivamente da exequente Nadia Aparecida Grando.
II.2 – Falta de interesse de agir pela quitação do contrato de financiamento
Sustenta a seguradora agravante que os exequentes Edigard Weiss, Jocimar de Oliveira Barbosa, Clenice Loraine Zuge, Luiz Carlos Schons, Marica Quinot, Urvani Maria Beier, Moacir Roque Peripolli e Leomar dos Santos Cavalheiro estão com os contratos de financiamento quitados, o que lhes retira o interesse de agir.
Neste ponto, sem razão.
Sem olvidar da impossibilidade de análise da referida temática em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, sobremodo porque não se refere à ilegitimidade de parte, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, a quitação do contrato de financiamento não é suficiente para afastar a responsabilidade da seguradora pelos vícios construtivos ocorridos durante a vigência do contrato, de modo que eventual liquidação do pacto de mútuo não afasta, por si só, o direito ao recebimento da indenização securitária.
Vejamos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. CONHECIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso ao gabinete em 06/02/2017. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel extingue a obrigação da seguradora de indenizar os adquirentes-segurados por vícios de construção (vícios ocultos) que implicam ameaça de desmoronamento. 3. A par da regra geral do art. 422 do CC/02, o art. 765 do mesmo diploma legal prevê, especificamente, que o contrato de seguro, tanto na conclusão como na execução, está fundado na boa-fé dos contratantes, no comportamento de lealdade e confiança recíprocos, sendo qualificado pela doutrina como um verdadeiro "contrato de boa-fé". 4. De um lado, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato para que o segurado compreenda, com exatidão, o alcance da garantia contratada; de outro, obriga-o, na fase de execução e também na pós-contratual, a evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente cobertos pela garantia. 5. O seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 6. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). 7. Constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do contrato, hão de ser os recorrentes devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1717112/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PERMANÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51 DO CDC. 1. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. 2. Orientação encampada pela Corte de origem acerca da perda do interesse de agir do segurado para postular o pagamento de indenização securitária em face da quitação do financiamento habitacional restou superada por esta Terceira Turma quando do julgamento do REsp 1717112/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/10/2018). 3. O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. 4. Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro habitacional que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato. 5.Incompatibilidade com os fins sociais do seguro obrigatório habitacional, voltado a coadjuvar um sistema pensado na aquisição da casa própria para a população, notadamente de baixa renda, que os principais vícios que acometam o bem objeto de garantia do financiamento não estejam por ele cobertos. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. - (EDcl no AgInt no REsp 1561601/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019)
E, também, deste e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SFH – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTRATOS LIQUIDADOS – IRRELEVÂNCIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE NATUREZA PROGRESSIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. - (TJPR - 8ª C.Cível - 0001485-98.2013.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 01.06.2021)
Logo, induvidoso o reconhecimento do interesse de agir dos mutuários, mesmo diante da quitação dos contratos de financiamento.
II.3 – Ilegitimidade ativa em razão da celebração de contrato de gaveta
Argumenta a agravante que também há falta de legitimidade ativa dos exequentes Luiz Carlos Shons e Nádia Aparecida Grando porque eles não são mutuários em contrato de financiamento, uma vez que adquiriram o imóvel sem obediência à formalidade legal.
Com relação à exequente Nádia Aparecida Grando, sua ilegitimidade ativa já restou reconhecida anteriormente, de modo que a análise da presente insurgência se restringirá ao exequente Luiz Carlos Shons.
Contudo, com relação a este autor, não prospera a presente insurgência.
E assim porque, mesmo que o Sr. Luiz Carlos Shons não seja o mutuário original do imóvel segurado, o que se constata é que ele adquiriu a posse e propriedade do bem, ainda que por meio de Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 1.5, fls. 79/82), o qual é suficiente para comprovar a transferência de direitos e deveres relativos ao contrato de mútuo firmado entre o agente financeiro e o mutuário originário.
Deste modo, sub-rogados nos direitos e deveres dos cedentes, possui legitimidade ativa para ajuizamento de ação indenizatória por responsabilidade obrigacional securitária.
Nesse sentido, confira-se o já vetusto precedente do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...) 8. Deveras, jamais houve vedação de alienação do imóvel hipotecado, ou gravado com qualquer outra garantia real, porquanto função da seqüela, o titular do direito real tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem quer que o detenha, podendo excuti-lo mesmo que tenha sido transferido para o patrimônio de outrem distinto da pessoa do devedor. 9. Dessarte, referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, posto que para esse fim há lei especial – Lei n° 8.004/90 –, a qual não veda a alienação, mas apenas estabelece como requisito a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data da venda, em sintonia com a regra do art. 303, do Código Civil de 2002. (...) 11. Ad argumentadum tantum, a Lei n.º 10.150/2000 permite a regularização da transferência imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica Federal revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes: EDcl no REsp n.º 573.059/RS, desta relatoria, DJU de 30/05/2005 e REsp n.º 189.350/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 14/10/2002). 12. Consectariamente, o cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos cognominados "contratos de gaveta", porquanto com o advento da Lei n.º 10.150/2000, o mesmo teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo (REsp n.º 705.231/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 16/05/2005; e REsp n.º 753.098/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 03/10/2005) 13. Recurso especial desprovido. (REsp 627.424/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 28/05/2007, p. 287)

No mesmo sentido, este e. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL – LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE “CONTRATO DE GAVETA” - APÓLICES FIRMADAS “FORA DO SFH” - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 338 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA COM A CITAÇÃO - VEDADA A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO, OBSERVADO O ARTIGO 14 DO CPC/15 – CONTESTAÇÃO APRESENTADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - O titular do denominado "contrato de gaveta" possui legitimidade para pleitear indenização, em virtude de ser possuidor do imóvel, estando, portanto, atingido diretamente pelos danos nele ocorridos, além do que a cessão ou transferência a terceiros, não é vedada por lei. 2 - Não se pode admitir, após a citação, a alteração do polo passivo da demanda, para substituir a ré ilegítima, ante a apresentação da contestação sob vigência do CPC/73, observado o contido no artigo 14 do CPC/15. 3 - Tendo sido informado pela COHAPAR que a seguradora ré não é responsável pelos contratos securitários em discussão, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003178-05.2011.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 05.04.2018)

SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO INDEVIDA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFESA DOS INTERESSES POR MEIO DE PATRONO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DAS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATOS DE GAVETA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. COBRANÇA DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO AVISO DE SINISTRO QUE NÃO CONFIGURA A FALTA DO INTERESSE DE AGIR. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUE ESTAVAM ATIVOS E VIGENTES NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O AGENTE FINANCEIRO. COHAPAR. INADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. DATA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002600-24.2011.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 08.03.2018)
Assim, afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa do Sr. Luiz Carlos Shons.
II.4 – Excesso de execução
Defende a agravante que há excesso de execução porque foi incluído no valor do pedido de cumprimento de sentença os honorários do assistente técnico da parte agravada, o qual é indevido.
Novamente sem razão.
Analisando-se os autos se percebe que o acórdão que julgou o apelo da parte autora e reformou a sentença originária condenou a seguradora requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, veja-se (mov. 1.22):

O artigo 84 do Código de Processo Civil dispõe quais são as custas abrangidas pelas despesas processuais, incluindo os honorários do assistente técnico:
Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
Além disso, o artigo 82 do mesmo diploma legal estipula que o vencido pagará ao vencedor todas as despesas que teve que antecipar:
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Portanto, em atenção ao que dispõem os referidos dispositivos legais e o que restou decido no acórdão supracitado, não pairam dúvidas acerca da obrigação da agravante de arcar com o pagamento dos honorários do assistente técnico dos exequentes.
Inclusive, a Corte Superior possui entendimento de que é admitida a inclusão de honorários do assistente técnico e do perito na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais, senão veja-se:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO CONTRATADO PELO VENCEDOR DA DEMANDA. 1. Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários do assistente técnico e do perito na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais ( AgInt no REsp 1.750.562/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18.03.2019, DJe 22.03.2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1568825/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. ENCARGO DA PARTE SUCUMBENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. "Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários do assistente técnico e do perito na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais" (AgInt no REsp 1.568.825/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe de 03/03/2020). 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1715737 RJ 2020/0143748-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2021)
Desta forma, afasta-se a alegação de excesso de execução.
II.5 – Multa e honorários advocatícios do cumprimento de sentença
Entende a agravante, ainda, que não são devidos a multa e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, pois efetuou o depósito do valor incontroverso e prestou garantia com relação ao restante.
Tal pretensão, contudo, não merece prosperar.
E assim porque a realização de depósito judicial para a finalidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeitos de pagamento da quantia certa que se executa, sobremodo quando parte deste montante restou ainda garantido por seguro (movs. 607.1 a 607.3).
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO A FIM DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DESTE STJ). IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, como garantia, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Precedentes. 2. O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença trazer como matéria de defesa a alegação de excesso de execução não afasta, a priori, o cabimento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973. Ainda que a impugnação esteja fundada no excesso de execução, é imprescindível que haja o pagamento da parte incontroversa pelo executado (valor sobre o qual não incidirá qualquer multa), prosseguindo-se o magistrado no exame apenas da parte controversa da dívida, a qual, sendo mantida ao final, deverá ser acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC/1973. Precedentes. 2.1. Hipótese em que, embora a matéria de defesa tenha apontado excesso de execução, o depósito do valor de R$ 230.960,26 se prestou "ao fim exclusivo de garantir o juízo da execução" para o oferecimento da impugnação, não tendo ingressado, portanto, qualquer verba incontroversa no campo de disponibilidade do exequente. Manutenção da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor que se impõe. 3. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (Enunciado n. 517 da Súmula do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1369644/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)
E, também, desta Câmara Cível:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COMO PRESSUPOSTO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DA OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EQUIVALENTE AO REVOGADO ARTIGO 475-J, DO CPC/73). A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da multa e honorários de advogado, ambos de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Novo código de Processo Civil (equivalente ao artigo 475-J, do CPC/73). A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1683264-3 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 17.08.2017)
Portanto, é cabível a aplicação de multa e dos honorários advocatícios.
II.6 – Multa por embargos de declaração protelatórios
Por fim, aduz a agravante que a oposição dos embargos de declaração (mov. 712.1) em face da decisão agravada não foi com intuito protelatório e, portanto, deve ser afastada a multa aplicada na decisão de mov. 715.1.
Neste ponto, razão lhe assiste.
Dispõe o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.
No caso dos autos, entretanto, não se verifica caráter protelatório nos embargos de declaração opostos ao mov. 712.1, os quais, destaque-se, foram os primeiros e únicos opostos em relação à decisão agravada.
Veja-se que a agravante, na oportunidade, sustentou omissão com relação à garantia prestada nos autos para o afastamento da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, bem como omissão acerca das teses de ilegitimidade ativa.
Não se verifica, portanto, comportamento manifestamente protelatório tão somente na oposição de embargos de declaração na defesa de seus interesses, não merecendo prosperar a multa fixada a este título.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU O AGRAVANTE PARTE ILEGÍTIMA PARA PROMOVER A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA MULTA POR CONSIDERAR O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO COM CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. 1. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO NO MOV. 38.1. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA QUANDO DEMONSTRADO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0032227-61.2019.8.16.0000 - Irati -
Rel.: Juíza Luciane Bortoleto -
J. 31.08.2020)
Acolhe-se, portanto, o pleito para afastamento da multa.
Destarte, concluo por dar parcial provimento ao recurso, para: a) reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente Nadia Aparecida Grando; b) afastar a multa aplicada na decisão de mov. 715.1.
Voto.
Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, nos termos das razões acima alinhavadas.