SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020116-89.2012.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 23 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 28 00:00:00 BRT 2021

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO SINGULAR QUE APLICOU O PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE AOS DANOS MORAIS – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO RECORRIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE “SÃO IMPRESCRITÍVEIS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” – DISTINÇÃO ENTRE O “LEADING CASE” E O QUE RESTOU DECIDIDO POR ESTA CORTE – IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, §5º, DA CF QUE ATINGE SOMENTE OS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS CAUSADOS AO ERÁRIO, E NÃO A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.A imprescritibilidade se aplica ao ressarcimento de dano causado ao erário, de modo que o dano moral coletivo não se enquadra na hipótese excepcional de imprescritibilidade consagrada pela Corte Superior, eis que se refere a uma lesão causada à uma coletividade e não ao erário.