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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tem-se dos autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou ação civil pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público em desfavor dos agravados, pleiteando (i) o reconhecimento da ilegalidade dos atos a eles imputados, (ii) o ressarcimento ao erário dos prejuízos causados pela prática de atos ilegais que afrontam a Constituição Federal, e (iii) a condenação em danos morais, no mesmo importe dos danos materiais. Na sequência, o Juiz singular decidiu por conceder parcialmente a liminar requerida, reconhecendo a prescrição da pretensão relativa aos danos morais coletivos, por entender que a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da CF se aplica somente às ações de ressarcimento dos prejuízos patrimoniais. Irresignado com a decisão, o Ministério Pública interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (mov. 1.10), onde entendeu-se que por se tratar “de ação civil pública ajuizada com o objetivo de anular ato administrativo supostamente violador dos princípios da administração pública, o prazo prescricional, ante a omissão da Lei 7.347/85, deve ser, por analogia, o previsto no art. 21 da Lei 4.717/65, tendo em vista que a pretensão poderia perfeitamente ser exercida por meio de ação popular, igualmente adequada à defesa de interesses de natureza impessoal, pertencentes à coletividade, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal”. Contra esta decisão foi interposto Recurso Extraordinário (mov. 1.12), o qual foi inadmitido (mov. 1.4-Pet 1), razão pela qual o recorrente interpôs Agravo em Recurso Extraordinário Cível, e, na sequência, o Supremo Tribunal Federal vinculou a questão recursal ao Tema 666 (RE 669.069/MG) (mov. 1.6 - AIRE 2). Após, o recurso foi sobrestado pelo Tema nº 897/STF, bem como transitou em julgado a decisão proferida no RE nº 852.475/SP (leading case). Diante disso, em 18/12/2021, a 1ª Vice-Presidência encaminhou os autos a esta 4ª Câmara Cível para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão da Corte Superior e o acórdão recorrido (mov. 16.1 – autos do Recurso Extraordinário). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os presentes autos retornaram para exame a esta 4ª Câmara Cível para exercer eventual juízo de retratação, de acordo com o Despacho de mov. 16.1 - Recurso Extraordinário. O acórdão recorrido reconheceu que no tocante à pretensão de danos morais, havia impossibilidade de aplicação da tese de imprescritibilidade, a qual incidiria somente em relação aos danos materiais. Pois bem, como constou do despacho do Excelentíssimo 1º Vice-Presidente desta Corte, quando do julgamento da Repercussão Geral reconhecida no RE 852.475/SP (Tema 897/STF), a seguinte tese foi fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Em que pese os argumentos expostos pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 33.1), o certo é que é clara a distinção entre o que foi decidido por esta Câmara Cível e o que foi decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, eis que a pretensão de ressarcimento de danos morais não é abarcada na imprescritibilidade estabelecida no art. 37, §5º, da Constituição Federal, pois esta visa somente assegurar a reparação do patrimônio público, que evidentemente não se confunde com os prejuízos extrapatrimoniais da coletividade. Ou seja, do entendimento firmado pelo e. STF, conclui-se que a imprescritibilidade se aplica ao ressarcimento de dano causado ao erário, de modo que o dano moral coletivo não se enquadra na hipótese excepcional de imprescritibilidade consagrada pela Corte Superior, eis que se refere a uma lesão causada à uma coletividade e não ao erário. Destarte, não se verifica qualquer óbice à aplicação analógica das disposições constantes da Lei de Ação Popular, como restou consignado no acórdão do agravo de instrumento. Ademais, nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO REJEITADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 852.475/SP (TEMA 897/STF). TESE NO SENTIDO DE QUE “SÃO IMPRESCRITÍVEIS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. DISTINÇÃO ENTRE O LEADING CASE E O QUE RESTOU DECIDIDO PELA ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE. IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, § 5º, DA CF QUE ATINGE SOMENTE OS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS CAUSADOS AO ERÁRIO E NÃO A PRETENSÃO DO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE ATINGE A COLETIVIDADE E NÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA.(TJPR - 5ª C.Cível - 0052279-54.2014.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 24.05.2021) Diante do exposto, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação e, por conseguinte, manter o acórdão proferido no agravo de instrumento (mov. 1.10).
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