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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED de Paranaguá – Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão (mov. 197.1 – autos originários) proferida nos autos de “ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória”, em fase de cumprimento de sentença (autos 0030383-78.2016.8.16.0001), que assim se pronunciou:“Extrai-se do exame dos autos que foi fixada a multa diária de R$5.000,00(cinco mil reais) na decisão proferida no mov. 103.1 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, a qual já transitou em julgado. O réu foi intimado para o cumprimento voluntário da obrigação (mov. 121.8) em 26/04/2019, tendo cumprido integralmente a sentença, restabelecendo o plano de saúde aos autores na forma devida somente em 12/11/2019, porém, questionando as decisões judiciais, indicando que tal plano foi extinto e, assim, não haveria como cumprir a decisão. A obrigação imposta de restabelecimento integral do plano foi objeto de análise na sentença(mov. 73.1), tendo esta transitado em julgado em 31/01/2019, de modo que deveria ela ter sido cumprida integralmente na forma como foi proferida. Verifica-se que a ré levou 200 (duzentos) dias para cumprir integralmente a obrigação, resultando em uma multa de R$1.000.000,00( um milhão de reais). Tal valor afigura-se desarrazoado e excessivo, vislumbrando-se infringência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Uma vez que a fixação do valor da multa diária não está sujeita à coisa julgada, podendo ser modificado sempre que se revelar insuficiente ou excessivo consoante art. 461, §6º, do Código de Processo Civil, reduzo a multa em tela, considerando as circunstâncias do caso concreto, a espécie de ato ilícito praticado, para o valor atual de R$30.000,00 (trinta mil reais), com incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1%(um por cento) a partir da presente decisão.”
Inconformada, a devedora UNIMED de Paranaguá – Cooperativa de Trabalho Médico interpôs agravo de instrumento, alegando, em síntese, que: a) na demanda, a pretensão dos agravados era a manutenção no plano de saúde empresarial (coletivo) após a demissão sem justa causa e a sentença, que transitou em julgado, “estabeleceu a obrigatoriedade dos agravados serem mantidos no plano de saúde por 08 anos nas mesmas condições e valores vigentes durante o contrato de trabalho”. Acrescentou que em 01/02/2019, a empresa estipulante do plano de saúde coletivo solicitou o cancelamento do plano por ausência de interesse na manutenção da contratação e assim há impossibilidade material no restabelecimento do plano de saúde coletivo dos agravados, nos termos do disposto no artigo 26, inciso III da Resolução Normativa 279/2011 e nos artigos 30 e 31 Lei 9.656/98; b) houve fato superveniente que influiu no conteúdo decisório, qual seja o cancelamento do benefício assistencial pela própria empresa estipulante junto à agravante e a contratação de plano de saúde coletivo com operadora diversa (Central UNIMED), motivo pelo qual não pode ser punida por fato que não deu causa; c) “observa-se que a agravante não descumpriu a ordem judicial, mas que a situação fática foi alterada, não sendo o caso dela ser aplicada em face da agravante, mas sim em face da sua ex-empregadora e da nova operadora de plano de saúde contratada, visto que as regras que norteiam a saúde suplementar preveem a solução regulamentar para a situação ocorrida”; d) agiu de boa-fé e interesse em solucionar os fatos da melhor forma possível aos agravados, mencionando a oferta de portabilidade para plano individual/familiar, que não foi aceito por discordância dos valores praticados. Ainda afirmou que posteriormente, entrou em contato com a operadora de plano de saúde sucessora a fim de que fosse realizada a inclusão dos agravados, observando-se as condições anteriores do plano de saúde contratados da agravante, dentre elas a acomodação individual e sem a cobrança de coparticipação. Expôs que não cometeu qualquer ato que configure afronta à decisão transitada em julgado e que foi objeto da aplicação de multa no valor atual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), razão pela qual deve ser excluída essa multa; e) desse modo, não há justa causa na manutenção da multa imposta, mesmo que de forma reduzida, além de qualquer obrigação da agravante em face dos agravados, visto que não é mais a sua operadora de plano de saúde da ex-empresa da parte agravada. Pretende o prequestionamento dos artigos 30 e 31, ambos da Lei 9.656/98 e artigos 1º e 4º, XI da Lei 9.961/2000, bem como artigos 24 e 26, inciso III da Resolução Normativa 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada ou o deferimento da tutela recursal ou, subsidiariamente, a redução da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sob o argumento de que o valor estabelecido na decisão agravada é excessivo. No mérito, pleiteou o provimento do recurso para que seja afastada a multa, nos termos do § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil ou, subsidiariamente, a redução de seu valor.
Em decisão de mov. 8.1 dos autos de agravo de instrumento, proferida em 05/10/2020, foi indeferido a tutela antecipada recursal por ausência do requisito da probabilidade do direito da agravante, com base nos artigos 932, II c/c 300, do Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração interpostos pela agravante foram desprovidos.
Contrarrazões apresentadas em mov. 21.1.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos para o processamento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso de agravo de instrumento.
Pugna a agravante pela a concessão de tutela antecipada para afastar a multa estabelecida na decisão agravada ou, subsidiariamente, sua redução.
No entanto, sem razão.
Da análise dos autos originários, verifica-se que não está configurado o requisito da probabilidade do direito da agravante, porquanto não há o que se confundir a portabilidade do plano de saúde, que acabou com o cancelamento do plano de saúde coletivo da empresa Heringer junto à agravante em 01/07/2019 (momento posterior), com a obrigação de manter os agravados no plano de saúde, deferido em sede de antecipação de tutela em 10/11/2016, com estipulação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento (mov. 13.1 – autos originários), que foi confirmada por sentença, proferida em 29/05/2018 (mov. 73.1 – autos originários).
O recurso de apelação interposto pela UNIMED de Paranaguá foi negado provimento, sendo mantida a sentença (mov. 99.2 – autos originários).
A sentença transitou em julgado, conforme certidão juntada em mov. 99.3 – autos originários.
Solicitada a execução (mov. 99 – autos originários), em decisão de mov. 103.1 – autos originários, proferida em 24/04/2019, o juízo a quo determinou a intimação pessoal da parte devedora (agravante) para que em 24 (vinte e quatro) horas, procedesse o restabelecimento do plano de saúde dos agravados, cumprindo a sentença, já transitada em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Conforme admitido pela própria agravante, sua intimação pessoal foi cumprida no dia 26/04/2019, às 16h34 (item 5 da petição de mov. 118.1 – autos originários).
Em petição de mov. 150.1 – autos originários (28/05/2019), a agravante Unimed de Paranaguá informou o cumprimento do contido no título executivo judicial “restabelecendo as condições de cobertura assistencial e preço quando se encontrava com vínculo trabalhista ativo com sua ex-empregadora”, ocorrido supostamente em 14/05/2019.
Em tese, pelo princípio da boa-fé sob a ótica do “venire contra factum proprium”, em que pese o cancelamento do plano de saúde ofertado pela agravante junto à empresa Heringer ter ocorrido a partir de 01/02/2019, a própria agravante mencionou o cumprimento da obrigação em 14/05/2019 em petição protocolada no dia 28/05/2019, postulando a extinção dessa obrigação.
Ainda que considerada a exigibilidade da multa após a intimação pessoal da agravante em 26/04/2019 e incluído o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para cumprimento do restabelecimento do plano de saúde em favor dos agravados, e mesmo que o efetivo cumprimento tenha realmente ocorrido em 14/05/2019, o valor da multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), resultaria em valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ademais, a despeito da alegação da agravante - de que o contrato de plano de saúde coletivo celebrado com a empresa Heringer S/A tenha se encerrado em 01/02/2019, juntando a notificação extrajudicial de mov. 118.2 – autos originários -, há contradição na sua atuação, que não fornece a segurança jurídica e a cooperação entre as partes para obtenção de decisão justa e efetiva, conforme previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil.
Nesse ínterim, mesmo que seja considerado que a agravante tenha sido previamente notificada de que o contrato de plano de saúde se encerraria no dia 01/02/2019 (mov. 118.2 – autos originários), continuou a emitir boletos de cobrança de mensalidades do plano de saúde coletivo, com vencimentos em 28/02/2019 e 30/03/2019, ambos quitados pelos agravados (movs. 101.3 e 101.4 – autos originários). Não há como negar que esses documentos são da agravante Unimed de Paranaguá.
Não bastasse isso, em petição de mov. 150.1 – autos originários (28/05/2019), a agravante UNIMED de Paranaguá informou o cumprimento do contido no título executivo judicial nos seguintes termos: “Outrossim, informa a executada que foi dado atendimento à decisão judicial restabelecendo as condições de cobertura assistencial e preço quando se encontrava com vínculo trabalhista ativo com sua ex-empregadora”.
Também, em cumprimento à decisão judicial de mov. 103.1 – autos originários, foram fornecidas aos agravados as carteiras do plano de saúde coletivo, cujo logotipo é da Central Nacional Unimed (movs. 175.2/175.3 – autos originários).
A agravante tenta argumentar que na verdade intermediou a nova inclusão dos agravados na operadora sucessora, Central Nacional Unimed, no plano de saúde coletivo da empresa Heringer S/A.
Contudo, não é o que se vislumbra dos autos, já que a agravante continuou em seu próprio nome a emitir boletos de mensalidades do plano de saúde mesmo após suposta rescisão contratual com a ex-empregadora dos agravados (movs. 101.3 e 101.4 – autos originários) e informou ao juízo de origem do restabelecimento do plano de saúde coletivo como se fosse por ato próprio, sem fazer qualquer menção sobre a nova operadora do plano coletivo (Central Nacional Unimed), que tem a mesma expressão UNIMED, ainda que tenham personalidades jurídicas distintas.
Diante disso, é de se considerar neste momento que a agravante incorreu na incidência de multa diária por descumprimento da decisão judicial, que determinou o restabelecimento do plano de saúde coletivo, cujo direito já tinha sido reconhecido por sentença transitada em julgado.
Assim, inexiste a verossimilhança nas alegações da agravante, já que cumpriu com o disposto no título executivo judicial posteriormente ao prazo estipulado na decisão de mov. 103.1 – autos originários.
Quanto ao valor da multa diária, tem-se que desde a decisão de mov. 13.1 – autos originários, o juízo a quo estipulou o valor da multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e após o trânsito em julgado da sentença, houve nova fixação no mesmo valor.
Diante das peculiaridades do caso, em especial o não cumprimento do título executivo judicial quanto à obrigação de fazer pela executada/agravante, que ultrapassaria o valor fixado na decisão agravada, mostra-se razoável o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo que mesmo intimada pessoalmente para cumprir essa obrigação judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, somente cumpriu a obrigação mais de 15 (quinze) dias após.
Logo, diante do cumprimento extemporâneo da obrigação, não há de se falar em exclusão da multa imposta, tampouco em redução do valor, uma vez que a fixação se mostra razoável e proporcional ao caso específico.
De outro vértice, não há de se falar em fixação de honorários recursais como pretendido pelos agravados em mov. 21.1, tendo em vista que o §11 do art. 85 do Código de Processo Civil prevê a majoração dos honorários quando houver fixação anteriormente pelo juízo de origem, o não ocorreu no caso dos autos.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.