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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida no mov. 55.1 dos autos originários, que entendeu que a intervenção espontânea no processo supre eventual nulidade da citação, a teor do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, rejeitando a exceção de pré-executividade (mov. 67.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que: a) desconstituída a empresa e chamados os sócios para responder pelo débito, jamais foi citado de sua responsabilização quanto à presente execução; b) não recebeu a citação de mov. 13.1, que foi recebida no endereço da outra sócia, que não a entregou; c) conforme documentação colacionada nos autos, mora em endereço totalmente diverso; d) é nula a citação, devendo ser anulados todos os atos posteriores, inclusive e especialmente a penhora do veículo da outra sócia porque não aberto o prazo legal de embargos à execução. Requereu, assim, atribuição de efeito suspensivo e o posterior conhecimento e provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos).Determinado o processamento do recurso, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo (mov. 10.1 destes autos).Nas suas contrarrazões, o agravado argumentou, em resumo, que não há nulidade da citação recebida por terceiro, uma vez que não teve conhecimento da mudança do agravante. Requereu, desse modo, o não provimento do recurso (mov. 20.1 destes autos).Aberta vista, a Procuradoria de Justiça se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 60.1 destes autos)É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
a) Da Admissibilidade do Recurso
Da análise das razões recursais, além do reconhecimento da nulidade da citação, o agravante pretende também a declaração de nulidade da penhora de veículo de propriedade de co-executada.Como o ato de constrição recaiu sobre bem que não é de propriedade do agravante, ele não tem interesse recursal para impugnar a penhora e, por isso, nesse ponto, o recurso não deve ser conhecido pela ausência desse pressuposto recursal intrínseco.Com relação à pretensão recursal de reconhecimento de nulidade da citação, o recurso deve ser conhecido porque estão presentes todos os pressupostos recursais.O presente recurso de agravo de instrumento, então, deve ser parcialmente conhecido.
b) Da Pretensão Recursal Conhecida
A controvérsia cinge-se à nulidade, ou não, da citação do agravante, bem como se o seu comparecimento espontâneo no processo supre essa nulidade.Da análise dos autos, observa-se que a carta para citação do agravante foi enviada para dois endereços. O primeiro na Rua Rodolfo Teixeira de Souza, 157, Bairro Pinheirinho, tendo ocorrido três tentativas de localização, nos dias 21, 22 e 23 de julho de 2015 (fls. 97/98 do mov. 1.1 dos autos originários). O respectivo aviso de recebimento, entretanto, foi devolvido com a informação ausente. No segundo endereço da Rua Hermínio Nichele, 45, Bairro Umbará (fls. 78/88 do mov. 1.1 dos autos originários), o respectivo aviso de recebimento retornou com a seguinte indicação: o número não foi encontrado. De acordo com o contrato social da empresa devedora, bem como a primeira e segunda alterações (fls. 57/74 e 75/81 do mov. 1.1 dos autos originários), o agravante declinou como endereço de sua residência a Rua Carlos Pisani, 138, Bairro Xaxim. Na terceira alteração do contrato social (fls.84/88 do mov. 1.1 dos autos originários), contudo, consta como endereço do referido sócio a Rua Rodolfo Teixeira Souza, 157, Bairro Pinheirinho, local onde houve três tentativas de entrega da carta de citação.Mas não é só.Depois das três primeiras tentativas de citação nesse último endereço, em nova tentativa, a carta de citação dirigida ao agravante foi recebida por Dalciani de Paula (mov. 13.1 dos autos originários). O endereço que o agravante declina como atual – Avenida do Canal, 218, Casa, Riviera, Matinhos/PR (mov. 43.4 dos autos originários) –
tem comprovante datado de 20/5/2020, sem qualquer demonstração de que se procedeu à informação ao fisco ou mesmo à alteração contratual para atualização desse endereço.Como se pode notar, a citação foi realizada em obediência à regra do artigo 202, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que realizada em endereço constante em alteração do contrato social.Segundo disciplina o artigo 8º, incisos I e II, da Lei Federal n.
6.830/1980, para que a citação seja válida e eficaz, basta que a entrega da carta citatória seja feita no endereço do executado, ainda que o aviso de recebimento não tenha sido firmado pelo próprio citando.Confira-se:
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;[...]
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a assinatura do executado no aviso de recebimento da correspondência não é requisito de validade da citação por carta:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012).
No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência deste Tribunal:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO À TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIROS DE CONHECIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. CITA PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. CARTA ENCAMINHADA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO NA CDA. DISPENSA DA PESSOALIDADE NA CITAÇÃO POR AR, BASTANDO A INEQUÍVOCA ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADO. EMBARGANTE QUE TEVE SEU PEDIDO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ELZO MACANO MARQUES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0006377-22.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 27.02.2019).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. ATO VÁLIDO E EFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II, C/C ART. 12, §3º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CITA PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0052176-08.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Doutor Irajá Pigatto Ribeiro - J. 23.04.2019).
Desse modo, como a carta de citação foi entregue no endereço indicado ao fisco e constante de alteração contratual firmada pelo citando, não há se invalidar o ato de citação.Cumpre registrar, finalmente, que a disciplina específica contida na Lei Federal n.
6.830/1980 se sobrepõe à regra geral do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.