SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057832-72.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 20 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 20 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E CONVIVÊNCIA C/C EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DE UM DOS FILHOS, COM O LAR REFERENCIAL PATERNO, ESTABELECEU O REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL E READEQUOU A VERBA ALIMENTAR DEVIDA À FILHA QUE ESTÁ SOB OS CUIDADOS DA GENITORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM ADIMPLIDOS PELA MÃE – QUESTÃO NÃO ABORDADA NO COMANDO JUDICAL – NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA EM FAVOR DA FILHA – NECESSIDADE PRESUMIDA – TEMA QUE DEVE SER APROFUNDADO ATRAVÉS DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL – DECISÃO PAUTADA NO ATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.