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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 34.1, complementada com a rejeição dos embargos declaratórios (mov. 40.1), proferida no processo de ação declaratória de nulidade nº 0000238-07.2020.8.16.0128, que julgou procedentes os pedidos iniciais, “para o fim de reconhecer e declarar nula a carta de fiança nº 901079229 prestada por Santo Zanin Neto para garantia das obrigações derivadas de CRI’s, por falta de outorga uxória”. Ainda, pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o recorrente interpôs recurso de apelação cível para reformar a sentença e subsidiariamente reduzir os honorários fixados, uma vez que, a causa é de baixa complexidade e sua tramitação ocorreu por pouco tempo. O acordão recorrido conheceu e deu parcial provimento ao recurso, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob o fundamento de que “o valor da causa (de R$ 23.087.631,90, sem atualização, mov. 1.1), resultaria na fixação de honorários advocatícios no montante aproximado de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), o qual se revela excessivo e desproporcional ao trabalho realizado, notadamente se considerarmos o baixo grau de complexidade da controvérsia, bem como o pouco tempo de tramitação do processo” (mov. 37.1 - Apelação). Inconformados, apelante a apelado, opuseram embargos de declaração nº 0000238-07.2020.8.16.0128 ED 1 e 0000238-07.2020.8.16.0128 ED 2. No primeiro embargo, o Banco requer a redução ainda maior dos honorários advocatícios estabelecidos no Acórdão. No segundo aclaratório, Maria Ester Caetano Zanin requer a reforma do acórdão para restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença. O Acórdão do ED-1 restou assim ementado (mov. 22.1):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE NOVA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO. FUNDAMENTO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO PELAS CORTES SUPERIORES. ARTIGO 1.025 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
O Acórdão do ED-2 restou assim ementado (mov. 25.1):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RELAÇÃO A OUTRO JULGADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO PODE SER SANADA PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO RECONHECIDA DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA QUESTÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO PELAS CORTES SUPERIORES. ARTIGO 1.025 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
A embargante Maria Ester Caetano Zanin, irresignada, interpôs Recurso Especial n° 0000238-07.2020.8.16.0128 Pet 3, alegando que busca “discutir a aplicabilidade do direito federal, notadamente o art. 85, §2º do CPC/2015 sob a luz do Tema 1076/STJ, uma vez que os honorários foram fixados por equidade em hipótese não autorizada pelo art. 85, §8º do CPC/2015”. (mov. 1.1, Pet 3). Conclusos à 1ª Vice-Presidência, foi determinado o retorno à Câmara de origem para exercício de eventual juízo de retratação quanto à fixação dos honorários de sucumbência por equidade, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em virtude do recente julgamento do Tema 1.076 do STJ, que definiu o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (mov. 17.1, Pet 3). É o relatório.
II. Nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, se houver divergência entre acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado em sede de repercussão geral ou repetitivos, o feito deverá ser encaminhado ao Órgão Julgador para realização do juízo de retratação. Segundo o art. 371, II, do Regimento Interno do TJPR, é atribuição do 1º Vice-Presidente proceder o referido encaminhamento. A irresignação no recurso especial da recorrente Maria Ester Caetano Zanin consiste em averiguar se ocorreu ofensa ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, a respeito de questão de direito relativa à fixação de honorários de sucumbência, pois sustenta que o acórdão decidiu de forma dissonante com o precedente firmado pelo STJ, no REsp n. 1.701.824-RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/06/2020, DJe de 12/06/2020. Todavia, sobreveio o julgamento do Tema 1076 do STJ, e, assim, cumpre averiguar se o valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixado no acórdão do recurso de apelação e mantido pelos acórdãos dos embargos de declaração ED-1 e ED-2 colidem com as teses firmadas sob o rito dos recursos repetitivos, conforme mencionado na decisão da 1ª Vice-Presidência (mov. 17.1 - Pet 3). Pois bem. Em sede de recurso repetitivo foi firmada a seguinte tese:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC /2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
2. O CPC /2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes.
3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado" (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.
26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, grifo nosso).
No caso em comento, verifica-se ser a hipótese de se exercer o juízo de retratação, já que ficou consignado no referido julgado que (mov. 37.1 - Apelação):
A sentença condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação (mov. 34.1 e 40.1). Todavia, a sentença é declaratória, não havendo condenação, fazendo-se necessária, portanto, a adequação da decisão nesse ponto. No tocante aos critérios para a fixação da verba honorária, a regra de equidade, dado o seu caráter supletivo, tem aplicação restrita às hipóteses taxativas da lei (artigo 85, §8º, do CPC/15), quais sejam, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Tem-se, ainda, admitido a aplicação desse juízo nas hipóteses em que a fixação dos honorários, ainda que em percentual mínimo, extrapolam os limites razoabilidade e proporcionalidade. [...]
No caso, o percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da causa (de R$ 23.087.631,90, sem atualização, mov. 1.1), resultaria na fixação de honorários advocatícios no montante aproximado de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), o qual se revela excessivo e desproporcional ao trabalho realizado, notadamente se considerarmos o baixo grau de complexidade da controvérsia, bem como o pouco tempo de tramitação do processo. Nem se alegue que o valor pretendido de abatimento corresponde ao proveito econômico advindo da demanda, para fins de aplicação do §2º do artigo 85 do CPC/15, uma vez que tal circunstância poderia aproveitar apenas aos devedores, na medida da exclusão da quantia perseguida na execução. Dessa maneira, tem-se que a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, na hipótese, se revela excessiva e desproporcional, devendo os honorários serem fixados de forma equitativa. Assim, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando-se a imposição de excessos a qualquer das partes, deve ser aplicado, na espécie, o artigo 85, §8º, do CPC/15, arbitrando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que se revela apta e proporcional ao trabalho realizado pelos patronos, já considerado, nesse montante, o trabalho adicional realizado em grau recursal.
Sendo assim, constata-se a divergência entre o acórdão guerreado e o recente Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a fixação dos honorários de sucumbência por equidade quando o valor da causa se apresente exacerbado, mesma hipótese presenciada no caso em julgamento. Diante da necessidade de observância às orientações do Superior Tribunal de Justiça, proferidas sob a sistemática dos recursos repetitivos, a postura desta Corte é no sentido de exercer o juízo de retratação:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA JULGADORA PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE EM FACE DA TESE 1076/STJ, COM REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. (1) HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A EQUIDADE INVERSA, POR SER ELEVADO O VALOR DA CAUSA. ADVENTO DA TESE DO TEMA 1.076/STJ, COM VEDAÇÃO A FIXAR OS HONORÁRIOS FORA DOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO ART. 85, §2º DO CPC PARA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE PELO PRECEDENTE QUE VINCULA AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. (2) JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ESTATUI O §2º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0036080-51.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 15.08.2022, grifamos).
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP. TEMA 1.076. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§2º E 3º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE O VALOR DA CAUSA E/OU CONDENAÇÃO SEJA ELEVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0008918-59.2014.8.16.0170 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.08.2022, grifamos).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA PARA CORRESPONDER AO TEMA Nº 1.076/STJ. ARBITRAMENTO CONSOANTE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §§2º E 3º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (TJPR - 3ª C. Cível - 0012103-60.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.08.2022, grifamos).
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA Nº 1.076. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM CASO DE VALOR DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 85, § 3º E INCISOS, DO DIPLOMA PROCESSUAL. ACÓRDÃO MODIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. “Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (STJ. REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). (TJPR - 2ª C. Cível - 0001738-68.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 22.08.2022, grifamos).
Em razão disso, exerço o juízo de retratação para conhecer e negar provimento ao apelo, a fim de manter a fixação dos honorários advocatícios em “10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado”, conforme determinado na sentença de mov. 34.1 da origem, na forma dos incisos I ao IV do § 2º e § 6º-A, do art. 85 do Código de Processo Civil, e, por consequência do desprovimento do recurso, majorá-los para 11% (onze por cento), nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. Conclusão III. Pelo exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, para negar provimento ao recurso de apelação, com a manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem, majorados em grau recursal, nos termos da fundamentação.
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