SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057888-08.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 27 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 03 00:00:00 BRT 2021

Ementa

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. DECISÃO QUE rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóveIS ao FUNDAMENTO DE QUE DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA Dos executados. DECISÃO QUE PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, PORQUANTO OS IMÓVEIS NÃO FORAM DADOS EM GARANTIA DO DÉBITO OBJETO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, OUTRA DEVENDO SER PROFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO.2) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.