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Acórdão
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RelatórioTrata-se de Agravo De Instrumento face decisão em ação de resolução contratual em fase de cumprimento de sentença, autos 0028403-72.2011.8.16.0001, mov. 276, complementada pela decisão de mov. 296, que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel. Em suas razões, sustentam os executados, em síntese, que: i) o Juízo indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos bens constritos, sob o fundamento de que o benefício da impenhorabilidade de bem de família não alcança imóveis dados em garantia hipotecária pelos proprietários; ii) contudo, não se está diante de execução das hipotecas gravadas nas matrículas dos imóveis, mas sim de execução de dívida civil que nenhuma relação guarda com o gravame hipotecário invocado; iii) acaso se estivesse diante da execução da própria hipoteca é que o art. 3º, V, da Lei 8.009/90 se aplicaria ao caso, o que não se configura, porém.Pugnaram efeito suspensivo, para que não fossem praticados atos expropriatórios dos bens imóveis penhorados, e final provimento ao recurso, “reconhecendo-se a impenhorabilidade dos bens imóveis incorretamente penhorados em primeiro grau de jurisdição, ante a não incidência da norma restritiva excepcional constante do art. 3º, V, da Lei 8.009/90.”.Indeferiu-se efeito suspensivo. Contrarrazões ao mov. 20, pelo desprovimento ao recurso, pugnando ainda pela aplicação de multa aos agravantes por ato atentatório à dignidade da Justiça.Os agravantes interpuseram Agravo Interno à decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. O recorrido apresentou contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso ante violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo seu desprovimento.É o relatório, em síntese.
Voto1. Do Agravo de Instrumento.Cuida-se, na origem, de ação de resolução contratual em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Cezar Augusto Bornia, ora agravado, em desfavor de Nautipar Comércio e Importação de Produtos Náuticos Ltda. e H. Dantas Comércio Navegação e Indústrias Ltda. Após anos sem a localização de bens capazes de solver a integralidade da dívida, o Juízo deferiu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, a fim de alcançar o patrimônio pessoal de seus sócios, Edivaldo Rodrigues Vedan e Jeverson Tadeu Pawtel, ora agravantes (mov. 1.34).Foi realizada a penhora de 50% dos imóveis de matrículas 7.984 e 7.983 do Registro de Imóveis de Matinhos, de propriedade dos executados Jeverson e Edivaldo (mov. 32). Edivaldo apresentou impugnação ao mov. 48, alegando, dentre outras coisas, que o imóvel lhe serviria de moradia. A impugnação foi julgada improcedente (mov. 67). Jeverson apresentou impugnação ao mov. 196, também alegando impenhorabilidade, ao pálio de ser bem de família. Edivaldo compareceu novamente aos autos e também alegou impenhorabilidade, ao mesmo fundamento (mov. 199). O exequente se manifestou no mov. 216.Sobreveio a decisão agravada, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade (mov. 276) e, opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (mov. 296).“(...) Colhe-se dos autos que o bem constrito na presente execução foi dado em garantia pelos proprietários, como consta em escritura de mov. 196.3 e 199.3. Desta forma, o pedido formulado em petição de mov. 196.1 e 199.1 dos presentes autos, que solicita a impenhorabilidade do bem não merece acolhimento. Note-se que a legislação afeta à área, no inciso V, do artigo 3°, da Lei n° 8.009/90, destaca que em caso de imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar, extingue-se o benefício de ordem da impenhorabilidade, como no caso em exame. Assim, considerando que o imóvel constrito foi oferecido como garantia pelos executados, não há se falar em sua impenhorabilidade e assim, comporta procedência o pedido da exequente no item a. da petição de mov. 268.1.”“Pelas razões expostas nos embargos de declaração, constata-se que a parte embargante pretende, por meios aclaratórios, modificar a decisão sob alegação de que é omissa acerca da titularidade da garantia hipotecária e a inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/90. Contudo, da leitura da decisão interlocutória, não se vislumbra qualquer requisito ensejador da oposição de embargos, uma vez que a decisão foi fundamentada.”1.1. Analisando detidamente o processo, conclui-se que a decisão agravada, de ofício, deve ser anulada, e o recurso, embora conhecido, é de restar prejudicado.Os executados, aos mov. 196 e 199, apresentaram seus fundamentos para a impenhorabilidade dos imóveis, alegando a proteção conferida pela Lei 8.009/90 (bem de família). O exequente impugnou ao mov. 216, sustentando ocorrência de preclusão quanto ao pedido de Edivaldo, e ausência de provas sobre o imóvel de Jeverson ser bem de família, afirmando que o executado deixou de juntar prova apta a demonstrar tal situação, qual seja, comprovante de imposto de renda.Na decisão agravada, no entanto, o douto Juízo afastou a impenhorabilidade com base em questão não ventilada pelas partes, abordando nova temática, de que os imóveis teriam sido oferecidos em garantia hipotecária e que, por isso, não haveria se falar no benefício de impenhorabilidade.Tocante à existência de hipoteca gravada sobre os imóveis e por isso impossibilidade de reconhecê-los como bem de família, o art. 3º, inc. V, da Lei 8.009/09, que regulamenta a impenhorabilidade de bem de família, prevê expressamente que a impenhorabilidade não será oponível nos casos em que a dívida garantida pela hipoteca constituída sobre o bem resultar de crédito que se reverteu, de algum modo, em favor da entidade familiar:Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;Isto é, a impenhorabilidade do bem de família não poderá ser alegada na hipótese em que há execução da hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar, à exceção de quando restar comprovado que o ato de disponibilidade do bem não se reverteu em favor da entidade familiar, o que, aliás, sequer foi proposto por qualquer das partes do processo.Com efeito, os imóveis não foram dados em garantia do débito em discussão, objeto dos autos de cumprimento de sentença 0028403-72.2011.8.16.0001: infere-se dos registros da matrícula R.1-7.984 e AV-1-3.961 (mov. 196.3 e 199.3), que os agravados hipotecaram os referidos imóveis a Outboard Marine Motores da Amazônia Ltda, para garantia de dívida de R$674.476,67.Como cediço, o presente cumprimento de sentença tem origem na ação de resolução contratual proposta por Cezar Augusto Bornia, que não se encontra garantida pelos bens mencionados.Conclui-se, assim, que o fato de haver hipoteca gravada sobre os imóveis, em princípio, não impede o reconhecimento de bem de família.Com isso, ao afastar a impenhorabilidade sob o fundamento de que os imóveis teriam sido dados em garantia hipotecária, o Juízo partiu de pressuposto fático equivocado, deixando de observar que tal garantia não foi para o exequente.Outra solução não há, senão, declarar a nulidade da decisão agravada, devendo o Juízo proferir nova decisão, apreciando os fundamentos trazidos pelas partes em suas impugnações. Ressalte-se que, embora o §3º do art. 1.013 do CPC possibilite ao tribunal o julgamento do recurso em seu mérito, o caso em concreto não o recomenda, por desnecessária e não pertinente a supressão de instância, especialmente porque o exequente cogitou que a única prova inequívoca, capaz de demonstrar que o bem seria impenhorável por ser bem de família, é o comprovante de imposto de renda, providência probatória que, em princípio, se mostra pertinente para a análise dos fatos e do direito alegados, e não adotada, ainda, pelo douto Juízo.2. Do Agravo Interno.Os agravantes, à decisão que indeferiu efeito suspensivo, interpuseram Agravo Interno, cujos fundamentos, na essência, repetem o que já haviam explanado nas razões do agravo de instrumento. Diante do resultado do Agravo de Instrumento, fica prejudicado o Agravo Interno.3. Do exposto, voto por:a) conhecer e dar por prejudicado o recurso, e de ofício declarar a nulidade da r. decisão agravada, devendo outra ser proferida pelo Juízo, atento às petições de mov. 196, 199 e 216 e aos fundamentos supra.b) conhecer e dar por prejudicado o recurso de Agravo Interno.Decisão ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar por prejudicado o recurso e de ofício anular a decisão recorrida, e conhecer e dar por prejudicado o recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, com voto, e votou o Desembargador Rogério Etzel.Curitiba, 27 de outubro de 2021.Joscelito Giovani CéJuiz Relator
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