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Acórdão
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1. Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto por HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVÉIS LTDA em face da sentença de mov. 80.1 - integrada no mov. 92.1 - dos Autos de Ação Declaratória nº 0003543-79.2016.8.16.0179, a qual julgou improcedentes os pedidos de creditamento/restituição dos valores recolhidos a maior a título de ICMS nas operações de substituição tributária.Em suas razões recursais a apelante aduziu, resumidamente:- Que “a sentença julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a ação teria sido ajuizada em 21/10/2016, após o julgamento do RE 593.849/MG – RG que se deu em 19/10/2016, e que foi submetido à modulação de efeitos, não estando, portanto, albergada pela definição dada pelo Supremo Tribunal Federal”; - que “a sentença não traz análise do fato de que a ata de julgamento do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal foi publicada em 24/10/2016 (não confundir com a ata de julgamento publicada no dia 21/10/2016 que se refere tão somente à suspensão do julgamento)”; - que “é a partir desta data que passam a valer os efeitos da modulação de efeitos ”; - que “no próprio julgamento dos segundos embargos de declaração opostos em face do julgamento proferido no RE 593.849/MG – RG, o Relator Min. Edson Fachin entendeu que os efeitos do julgamento se aplicariam para as ações ajuizadas no interregno compreendido entre a publicação da ata de julgamento e a data da publicação do acórdão”; - que “considerando que a ação foi distribuída em 21/10/2016, e a ata de julgamento que finalizou o julgamento do RE 593.849/MG – RG foi publicada em 24/10/2016, não há motivos para deixar de se aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao caso”; - que “esta situação foi reconhecida pelo 1º Vice-Presidente do TJPR, em nível de retratação, no processo AGRAVO INTERNO CÍVEL nº 0007546-20.2016.8.16.0004”; - que “em caso de não acolhimento da matéria acima deduzida, ainda convém reformar a sentença apelada porque esta não considerou o fato de que a tutela jurisdicional tal como postulada é também para o aproveitamento de créditos de ICMS-ST recolhidos a maior a partir do julgamento do referido ‘leading case’, de modo a se afastar a própria modulação de efeitos”; - que “o julgamento é de observância obrigatória para os fatos geradores ocorridos posteriormente, restando, portanto, omissa a r. sentença no que se refere ao período posterior ao julgamento do ‘leading case’”; - que “é imperativo que os honorários sucumbências sejam arbitrados em patamar proporcional e razoável à demanda”; - que “com base na legislação afeta ao tema, faz-se imperiosa a análise dos honorários advocatícios fixados nesta demanda, à luz da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, ante o valor exorbitante em que restaram fixados”; - que “a Apelante é pessoa jurídica de direito privado devidamente registrada perante os órgãos competentes e de longa data atuante no ramo atacadista e varejista de móveis, eletrodomésticos e utilidades domésticas, sendo certo que, no exercício dessa atividade, está submetida ao regime de retenção e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) do Estado do Paraná, previsto no Decreto nº 6.080 de 20/09/2012 (RICMS-PR)”; - que “pela sistemática de tributação desse imposto, o contribuinte substituto (fornecedor) retém antecipadamente o ICMS do contribuinte substituído (comerciante), sobre uma base de cálculo presumida de acordo com o previsto na legislação infraconstitucional”; - que “o valor exato do imposto, posteriormente apurado quando realizada a operação de venda das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tem sido, em reiteradas vezes, muito inferior ao valor do ICMS antecipadamente retido”; - que “ao ficar comprovado na escrituração fiscal o pagamento a maior do imposto não cumulativo, surge o direito da Apelante de pleitear a restituição ou o imediato crédito desses valores, com fundamento no art. 150, § 7º, da Constituição Federal, bem como nos princípios do não-confisco, da capacidade contributiva, da não-cumulatividade, da legalidade tributária e da tipicidade estrita”; - que “o ICMS pago a maior deverá ser restituído imediatamente e preferencialmente, conforme interpretação do §7º do art. 150 da Constituição Federal, e do caput do art. 10 da Lei Complementar 87/96”; - que “a sistemática de apuração de créditos e débitos do Estado do Paraná, não contempla um mecanismo de restituição preferencial e imediata, inviabilizando esse direito do contribuinte, o que é inadmissível”; - que “não é razoável nem proporcional que o contribuinte arque com um valor a título de ICMS-ST presumido de forma superior ao quanto realmente é devido, sem que possa requerer a sua devida restituição”; - que “a restituição do que foi pago indevidamente é o precioso remédio legal para ajustar a tributação operada por presunção, sob pena de ofensa aos Princípios Constitucionais, ao dar ensejo à apropriação indébita e enriquecimento ilícito do Estado”; - que “a não devolução dos valores pagos a maior fere também o direito de propriedade e gera a privação de bens da empresa, ofendendo diretamente o disposto no art. 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal”; - que “o Fisco não pode ser autorizado a se apropriar do patrimônio do sujeito passivo, cujos valores não correspondem ao pagamento de tributo, mas sim de confisco e enriquecimento ilícito”; - que “o regime de compensação das incidências ocorridas nas operações anteriores, através da qual se implementa um tributo não-cumulativo, deve ter aplicação imediata, integral e incondicional e, assim, pode ser exigido pelo contribuinte a qualquer tempo, independentemente de regulamentação”; - que “o art. 150, §7º, da Constituição Federal deve ser interpretado de modo absolutamente abrangente, teleológico, a fim de abarcar tanto hipóteses de não realização do fato gerador futuro quanto aquelas em que o efetivo valor da operação final dá-se em montante inferior ao da base de cálculo da operação originária, em que o tributo estadual é calculado e cobrado do contribuinte substituído, não podendo, dessa forma, haver qualquer limitação”; e - que “inexiste qualquer dúvida quanto ao direito que assiste à Autora/Apelante de ter a devolução dos valores que foram indevidamente recolhidos aos cofres públicos relativamente aos períodos não prescritos, de forma atualizada” (mov. 100.1).O recorrido, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso e, alternativamente, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa suscitada na contestação (mov. 104.1).Em 27/11/2020, por unanimidade e por voto de relatoria do Desembargador Antonio Renato Strapasson, esta Colenda Câmara Cível negou provimento ao recurso da empresa (mov. 31.1/TJ), vide trechos principais abaixo reproduzidos:“(...) Preliminarmente, não conheço da tese de ilegitimidade ativa da substituída tributária ratificada em sede de contrarrazões. Isso porque, nada obstante se tratar de matéria de ordem pública, a questão foi objeto de análise em sentença, de modo que cabia ao Estado do Paraná recorrer, se desejasse a sua reforma.Cinge-se a controvérsia sobre o direito à restituição da diferença do valor de ICMS pago sobre uma base de cálculo presumida, incidente sobre produto comercializado no regime da substituição tributária para frente, e o valor devido quando a operação final tenha sido realizada por preço menor.A matéria atinente à restituição é regulada pelo art. 150, § 7º, da Constituição Federal, in verbis:Art. 150, § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.Como visto, por uma interpretação literal do mencionado dispositivo constitucional, poderia se afirmar que a restituição seria cabível apenas quando não realizado o fato gerador. Acontece, porém, que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593.849, fixou a tese de que, mesmo nos casos em que o fato gerador ocorrer por um valor menor que aquele presumido para o cálculo do ICMS, a restituição da diferença é devida.(...)Ocorre que, como bem ponderado pelo juízo a quo, a Corte Suprema modulou os efeitos temporais para determinar que o novo entendimento tivesse aplicação somente aos fatos geradores futuros ou pretéritos já aforados, tendo como marco temporal a data do julgamento do Recurso Extraordinário, ocorrido em 19/10/2016.(...)Ainda que a recorrente tenha mencionado um trecho da decisão do Min. Edson Fachin, em sede de embargos de declaração, no sentido de que “os efeitos do julgamento se aplicariam para as ações ajuizadas no interregno compreendido entre a publicação da ata de julgamento e a data da publicação do acórdão”, o que supostamente teria sido reconhecido pelo 1º Vice-Presidente deste E. Tribunal no processo nº 0007546-20.2016.8.16.0004, certo é que nesses autos entendeu-se pela conveniência da apreciação da questão pelo próprio Supremo Tribunal Federal, de forma a admitir o recurso extraordinário interposto, inexistindo, até o momento, orientação ou precedente vinculante que embase a pretensão da apelante. Inclusive, em juízo de retratação naquele feito, o colegiado da 3ª Câmara Cível entendeu pela inaplicabilidade do entendimento firmado no RE 593.849/MG justamente em razão da ação ter sido ajuizada em 21/10/2016 e o julgamento da Suprema Corte ter ocorrido em 19/10/2016:(...)Assim, consoante entendimento perfilado por esta Corte, correta a sentença de improcedência do pedido repetitório, em razão da modulação dos efeitos do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 21/10/2016.(...)” – destaquei.
No julgado, portanto, manteve-se a sentença de improcedência sob o fundamento de a ação ter sido ajuizada em data posterior à do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, datado de 19/10/2016. Diante do julgado, a empresa apelante interpôs Recurso Extraordinário, tendo o Excelentíssimo Ministro André Mendonça, na qualidade de relator, determinado a devolução dos autos para aplicação do decidido pelo STF no Tema 201, bem como para análise do questionamento referente à legitimidade ativa (mov. 26.2 dos autos nº 0003903-38.2021.8.16.0179 Pet).Após, o 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, Desembargador Hayton Lee Swain Filho, determinou o encaminhamento dos autos para juízo de retratação, consoante certidão acostada no mov. 57.1/TJ.Designado para atuar no presente recurso na qualidade de relator – documento nº 12247855, do SEI nº 0072057-66.2025.8.16.6000 - foi proferido despacho para a intimação das partes a fim de, querendo, se manifestarem (movs. 61.1 e 64.1/TJ) as quais, regularmente instadas, peticionaram nos autos, vide movs. 67.1 e 68.1/TJ.O Estado do Paraná requereu a análise da tese referente à ilegitimidade ativa e o exercício do juízo de retratação; ao passo que a empresa postulou a realização do juízo de retratação e a rejeição da tese de ilegitimidade, isto na forma do Tema 1191/STJ.Finalmente, instada a Procuradoria-Geral de Justiça, seu representante se manifestou pela revisão e adequação do acórdão (mov. 73.1/TJ).Assim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
2. Fundamentação.Nos termos do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, o juízo de retratação deve ser exercido quando o acórdão recorrido divergir de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.No caso, o acórdão anteriormente proferido por esta Colenda Câmara manteve a improcedência do pedido sob o fundamento de que a ação teria sido ajuizada após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG, ocorrido em 19/10/2016, razão pela qual estaria submetida à modulação de efeitos então fixada pelo Supremo Tribunal Federal.Ocorre que, no julgamento do referido recurso extraordinário, submetido ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.” Posteriormente, ao apreciar os segundos embargos de declaração opostos no RE 593.849/MG, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a tese teria aplicação aos processos pendentes e aos fatos geradores futuros, tomando-se como marco temporal a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 26/10/2016.No caso concreto, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 21/10/2016, portanto em momento anterior à publicação do acórdão do STF, o que afasta, de forma inequívoca, a incidência da modulação de efeitos. Assim, deve ser integralmente aplicado o entendimento firmado no Tema 201 da repercussão geral.Superada essa questão, passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade ativa.A controvérsia dialoga diretamente com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1191 dos recursos repetitivos, segundo a qual: “Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço inferior à base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.” Desse modo, reconhece-se a legitimidade ativa do contribuinte para postular a repetição do indébito, sendo desnecessária a comprovação de não repasse do encargo financeiro ao consumidor final. Ressalte-se, ainda, que a ação foi ajuizada em data anterior ao próprio julgamento do Tema 1191/STJ, o que reforça a aplicabilidade imediata da orientação jurisprudencial consolidada.A jurisprudência desta 2ª Câmara Cível, inclusive em sede de juízo de retratação, tem aplicado as teses firmadas nos Temas 201/STF e 1191/STJ, reconhecendo o direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, bem como afastando a exigência prevista no art. 166 do CTN, conforme ementas abaixo:JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. IMPETRANTE CONTRIBUINTE DE ICMS COM BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EVENTUAIS RECOLHIMENTOS A MAIOR EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE É MEIO ADEQUADO PARA A DECLARAÇÃO DESSE DIREITO, OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO. INFORMATIVO 822 DO STJ. SÚMULAS 269 E 271 DO STF E 213 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROVA DO ENCARGO FINANCEIRO DESNECESSÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO TEMA 1.191. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010400-13.2010.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 18.02.2026) – destaquei. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROVA DO ENCARGO FINANCEIRO DESNECESSÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 2.034.975/MG, 2.035.550/MG E 2.034.977/MG (TEMA 1.191). AÇÃO PROPOSTA EM 2016. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA. APELO DO AUTOR PROVIDO PARA ADEQUAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO COM ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO REFORMADO. RETRATAÇÃO EXERCIDA.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007701-23.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.06.2025) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. RECOLHIMENTO DO ICMS PRESUMIDO MAIOR AO DEVIDO NA OPERAÇÃO SEGUINTE. ARTIGO 150, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM CASO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR EM MONTANTE INFERIOR AO PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ JULGADO PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. SOBRESTAMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 201 STF. RE Nº 593.849/MG. ALTERAÇÃO PARCIAL DA ADI 1851. ACÓRDÃO DA 5ª CÂMARA CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 10/2005.RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 109 E 110 RITJ/PR. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIA A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 593.849/MG (TEMA 201). DECISÃO ALTERADA. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001731-77.1995.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 20.08.2020) – destaquei.
Diante do exposto, a fim de observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 201, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, exerço juízo de retratação na forma dos artigos 372 e 373 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, votando para:a) Afastar a tese de ilegitimidade ativa;b) Reconhecer o direito da empresa apelante à restituição do indébito da diferença do ICMS pago a maior, nos termos do art. 150, § 7º da Constituição Federal; ec) Inverter o ônus sucumbencial.Intimadas as partes, retornem os autos à 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça.
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