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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003543-79.2016.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 201 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. TEMA 1191/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação entre acórdão que negou provimento à apelação manejada pela empresa e a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 201. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação a fim de adequar o acórdão ao Tema de Repercussão Geral 201. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação foi ajuizada em data anterior à da publicação do julgamento do RE 593.849/MG, o que afasta a modulação dos efeitos fixada pelo STF.4. A tese fixada no Tema 201 do STF determina a restituição da diferença do ICMS pago a mais quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida.5. A empresa apelante é parte legítima para postular a repetição do indébito, não se aplicando a exigência do art. 166 do CTN, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1191.6. Reconhecimento do direito da empresa à restituição do indébito do ICMS pago a maior, conforme o art. 150, § 7º da Constituição Federal.7. Inversão do ônus sucumbencial em favor da apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Juízo de retratação positivo, reconhecendo o direito da empresa à restituição do indébito da diferença do ICMS pago a maior e afastando a tese de ilegitimidade ativa, com a inversão do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, independentemente da modulação dos efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal, se a ação foi ajuizada antes da publicação do acórdão que fixou essa tese._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 150, § 7º; CTN, art. 166; CPC/2015, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.849, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.10.2016; STJ, Tema 1191, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.08.2024; TJPR, 0010400-13.2010.8.16.0031, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 18.02.2026; TJPR, 0007701-23.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 09.06.2025; TJPR, 0001731-77.1995.8.16.0004, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 20.08.2020; Súmulas 269 e 271 do STF e 213 do STJ.