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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LORY MEHL JUNIOR e OUTROS contra a respeitável sentença de mov. 86.1 que, em sede de Ação Revisional de Contrato ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Opostos embargos de declaração pela parte autora (Ref. mov. 97.1), foram eles, após resposta (Ref. mov. 112.1), acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar contradição e, em consequência, retificar os fundamentos da sentença (Ref. mov. 114.1). 3. Em suas razões recursais (Ref. mov. 120.1), os autores requerem a reforma do decisum, alegando que é ilegal a cobrança de juros capitalizados, conforme o Decreto n.º 22.626/33 e a Súmula n.º 121 do Supremo Tribunal Federal, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana.Tecem considerações acerca da raiz constitucional dos princípios da boa-fé objetiva e da justiça contratual, previstos no Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil/15.Acrescentam que “(...) malgrado a r. sentença combatida tenha julgado legal a capitalização de juros pelo fato de estar prevista na Lei nº 9.514/97, a contratação nasceu viciada por que somente se admite a sua incidência (capitalização de juros) pela expressa previsão contratual, o que não se verifica no caso em comento”.Afirmam que prevalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Lei n.º 9.514/97.Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, nos aspectos abordados. 4. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão objurgada (Ref. mov. 124.1). 5. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 6. Atendendo ao pedido da parte apelante (Ref. mov. 28.1-TJ), os autos foram retirados de pauta de julgamento e encaminhados para o núcleo de conciliação (Ref. mov. 30.1-TJ), não havendo, no entanto, êxito de tentativa de composição (Ref. movs. 109.1-TJ e 119.1-TJ). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Em análise aos autos, tem-se que o apelo não comporta provimento. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se há, no caso, ilegalidade oriunda da cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada.Com efeito, a teor da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, mesmo em negócios jurídicos que envolvam instituições financeiras, é possível a caracterização de relação consumerista, atraindo a tutela do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n.º 297)”. No entanto, a aplicação do referido Diploma não é incompatível com a capitalização dos juros remuneratórios, desde que se atenda ao dever de informação, mediante estipulação no contrato do referido encargo.Tanto é assim, que a Corte Superior entende legal as disposições sobre o tema contidas Medida Provisória n.º 2.170-36/01, conforme se extrai de sua Súmula n.º 539, verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula n.º 539)”. Repita-se, é pacífico o entendimento de que a legislação consumerista, por si só, não impede a contratação da capitalização de juros, sendo essa prática compatível com o ordenamento jurídico.Outrossim, também já restou sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 541, que se considera pactuado o referido encargo quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da mensal, verbis: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n.º 541)”. Na situação específica dos autos, o contrato discutido na demanda se trata de instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial, mediante financiamento garantido por alienação fiduciária.Tal negócio, por ter sido firmado sob o pálio do regramento inerente ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), atrai – em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor – as normas especiais contidas na Lei n.º 9.514/97.A propósito, é o que consta do preâmbulo do contrato discutido na demanda (Ref. mov. 1.3, fl. 01), verbis:
A referida Lei expressamente autoriza a contratação de juros capitalizados em seu artigo 5º., inciso III, verbis: “Art. 5º. As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:[...]III - capitalização dos juros;[...]”. No caso, não há dúvidas de que foram cobrados juros capitalizados, conforme registrado pelo perito judicial, ao responder o quesito n.º 8 da parte autora (Ref. mov. 24.1, fl. 07), verbis: “[...]QUESITO 8O sistema de amortização adotada capitaliza a taxa por um período total do contrato, ou seja, 240 meses. Se negativa a resposta justificar com base em formulas e explicações.RESPOSTAR: Sim, o sistema pactuado é o da Tabela Price, que adota o regime de juros compostos para calcular o valor das parcelas do empréstimo, assim, em cada parcela existe um proporção relativa ao pagamento de juros e outra relativa a amortização do valor emprestado.[...]”. O contrato, por sua vez, estabeleceu taxa de juros e taxa de juros reduzidas (Ref. mov. 1.3, fl. 18).A primeira, no percentual mensal de 1,42% e anual de 17,052095% (nominal) e 18,45% (efetiva).A segunda, de 1,31% ao mês e 15,760228% ao ano (nominal) e 16,95% (efetiva).Vê-se, portanto, que em ambos os casos a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, o que, como alhures esclarecido (Súmula n.º 541 do Superior Tribunal de Justiça), é suficiente para caracterizar expressa contratação da capitalização.Assim, havendo autorização legal e contratual, as quais, conforme exaustivamente fundamentado, não conflitam com a legislação consumerista, não há como reconhecer a ilegalidade aventada pelos apelantes.A fim de corroborar os fundamentos esposados, oportuno citar os seguintes precedentes desta Corte, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO SFI. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELOS AUTORES. DEVOLUÇÃO À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO, EM SEDE DE JUÍZO DE CONFORMIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES REGIDO PELA LEI Nº 9.514/97 QUE CRIOU O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO-SFI. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 4380/1964. DESCABIMENTO.NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO AO CASO CONCRETO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. DESNECESSIDADE.CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA.INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.124.552/RS AO CASO CONCRETO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. DECISÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA”.(Apelação Cível n.º 1.297.219-9, 18ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ESPEDITO REIS DO AMARAL, DJ 23/01/20, g.n). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA – RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CESSÃO – LEGITIMIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU SUA ILEGALIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PEDIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA LEI Nº 9.514/97 – IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME ORIENTA A SÚMULA Nº 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO COM BASE NA LEI Nº 9.514/97 – EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ANÁLISE JURÍDICA (TARIFA DE CADASTRO) – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR OU DE DUPLICIDADE DA COBRANÇA – ABUSIVIDADE NÃO REVELADA. IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA AO AUTOR – RÉ QUE RESULTOU VENCIDA EM PARCELA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA”.(Apelação Cível n.º 0028193-16.2014.8.16.0001, 17ª. Câmara Cível, Relator Desembargador RUI BACELLAR FILHO, DJ 01/10/19, g.n). Portanto, não há como reformar a sentença, que reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios contratados. 4. Diante do desprovimento do apelo e do contido no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil/15, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, com majoração do valor dos honorários advocatícios, na forma acima fixada.
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