SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057463-27.2010.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 12 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 07 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. PRÁTICA AUTORIZADA PELO ARTIGO 5º., INCISO III DA LEI N.º 9.514/97. DISPOSITIVO QUE VIGORA EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO, MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL DE PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 297, 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO.