SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003271-67.2012.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vania Maria da Silva Kramer
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REDUÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR ANTE A DETERMINAÇÃO DE PRACEAMENTO DOS BENS. TESE AFASTADA. IMÓVEIS QUE NÃO FORAM ALIENADOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE ALEGADA PELO BANCO APELADO 1, EM DECORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, SEM QUE HOUVESSE RECURSO. SISTEMÁTICA DO ANTIGO CPC. PRECLUSÃO - APELAÇÃO CÍVEL 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS CONTÁBIL E IMOBILIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS QUE NÃO INFLUEM NA CONVICÇÃO DO JULGADOR. JUIZ, OUTROSSIM, QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA HIPOTECA. DOIS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE QUE COM O PASSAR DOS ANOS HOUVE VALORIZAÇÃO DE UM DOS BENS GARANTIDORES DA DÍVIDA, QUE SERIA BASTANTE PARA GARANTIR/SALDÁ-LA. DESCABIMENTO. VALORIZAÇÃO DA “RES” QUE SE DEU EM FUNÇÃO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO E QUE É TIDA POR ABRANGIDA PELA HIPOTECA. ART. 24 E 25, DO DL 413/69. APELANTE 1, OUTROSSIM, QUE INADIMPLIU A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, QUE É OBJETO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEIS QUE MESMO TENDO SIDO AVALIADOS EM VALOR SUPERIOR AO DA DÍVIDA PODEM, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 985, II, DO CPC, NÃO SER BASTANTES PARA SALDÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE, NESTE PROCESSO E EM DECORRÊNCIA DO QUADRO FÁTICO, DE SE EXCLUIR A GARANTIA HIPOTECÁRIA DE UM DOS IMÓVEIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. CABIMENTO. – APELAÇÃO CÍVEL 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO §2º, DO ART. 85, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔNICO ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. CORRETO ARBITRAMENTO PELO §8º, DO ART. 85, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE. VALOR MUITO BAIXO. ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA FIXAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1%, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.