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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES JULI BURK LTDA (apelante 1) e ESTADO DO PARANÁ (apelante 2) em face da sentença proferida nos autos da ação ordinária de redução de garantia hipotecária nº 0003272-67.2012.8.16.0004, ajuizada pela apelante 1, oriundos da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedente o pedido, bem como condenou a apelante 1 a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) ao patrono da cada um dos réus (Banco do Estado do Paraná e Estado do Paraná), na forma do art. 85, § 8º, do CPC (mov. 20.1 – processo originário). Em suas razões, a apelante 1, INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES JULI BURK LTDA, aduziu, em síntese, que: a) a sentença é nula, porquanto houve negativa de prestação jurisdicional, pois Verifica-se que a r. sentença padece de grave defeito consistente na ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o juízo de primeiro não fundamentou os motivos pelo qual julgou improcedente o pedido formulado na inicial; b) restou configurado cerceamento ao direito de defesa o julgamento da lide sem a produção da prova pericial para avaliação dos bens, notadamente porque o acervo documental não é suficiente para o julgamento de improcedência, além do que as provas requeridas são totalmente indispensáveis. Diante disso, constata-se que o julgamento cerceou o direito de defesa da apelante, devendo, portanto, ser cassada a sentença recorrida, e anulado o julgamento para que sejam observadas todas as fases do procedimento ordinário, com a realização da prova pericial, consistente na avaliação dos bens; c) Diferente do que consta na r. sentença, não há como presumir que o imóvel onde foi construído o parque industrial passaria a valer mais e por isso teria sido levado em consideração no momento da contratação, até porque não existe qualquer afirmação do credor nesse sentido; d) na propositura da ação foi anexado com os articulados o laudo de avaliação do imóvel (mov. 1.4 e 1.5), onde restou comprovado que o seu valor ultrapassa em 35%(trinta e cinco por cento), o valor da garantia e o maquinário e equipamentos mais 15% (quinze por cento), totalizando o montante de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor total da cédula de crédito; e) Diferente do que colocado pelo magistrado na sentença de primeiro grau, não há que se falar em indivisibilidade das garantias, mormente porque as provas até então produzidas nos autos demonstram a necessidade de adequação da garantia diante do real valor de um dos imóveis hipotecados (imóvel onde está edificado o parque industrial da recorrente), que sozinho seria o bastante para assegurar o valor da dívida posta em execução; f) Nesse espeque, merece reforma a r. sentença de primeiro grau, uma vez que nas razões de decidir o magistrado a quo não considerou a valorização superveniente do imóvel, diante da construção do parque industrial, bem assim não acolheu o pleito de redução da garantia como medida de adequação e reequilíbrio contratual. Diante disso, pugnou pelo provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido formulado na inicial, com a consequente redução da garantia e baixa no gravame do apartamento matriculado sob nº 18.233 na 3ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba-PR (mov. 29.1 – processo originário). O apelado 1, BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A, apresentou contrarrazões à apelação cível 1 no mov. 39.1, momento em que, além das teses de mérito, aduziu preliminar de perda superveniente do interesse de agir, porquanto os bens já foram colocados em hasta pública na ação executiva nº 0015683-98.2010.8.16.0004, bem como de ilegitimidade passiva, em decorrência da existência de anterior cessão de crédito. O apelante 2, ESTADO DO PARANÁ, apresentou contrarrazões à apelação cível 1 no mov. 42.1, em que, além das teses de mérito, requereu o não conhecimento do recurso, ante a violação ao princípio da dialeticidade. Por sua vez, o apelante 2, ESTADO DO PARANÁ, pugnou pela majoração dos honorários advocatícios, sendo que a condenação da Autora (ora Apelada) ao pagamento dos honorários advocatícios deverá ser de mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o proveito econômico (1 milhão de reais), conforme estabelece o art. 85, §3º, II, do NCPC, ou seja, no mínimo em R$ 80.000,00 e no máximo em R$ 100.000,00, valores esses imensamente superiores ao fixado na r. sentença recorrida (mov. 31.1 – processo de origem). Eventualmente e caso se entenda que os honorários de sucumbência devem ser mantidos no valor fixo e não serem fixados em percentual do sobre o proveito econômico, como postulado no presente recurso, que sejam estabelecidos critérios de correção e remuneração da verba honorária, sendo que a verba honorária deve ser corrigida pelo INPC (por refletir a variação do poder de compra do dinheiro) e remunerada com juros de 1% ao mês. A apelante 1 apresentou contrarrazões à apelação 2 no mov. 40.1 – processo originário. O recurso foi originariamente distribuído ao eminente Des. LUIZ CARLOS GABARDO, o qual determinou a sua redistribuição ao Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, ante a prevenção (mov. 17.1). Os autos me foram enviados conclusos, em substituição ao Desembargador Relator, sendo que determinada a intimação da apelante 1, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFUMES JULI BURK LTDA, para que se manifestasse quanto à preliminar de não conhecimento do recurso, aventada nas contrarrazões de mov. 42.1 – processo originário (mov. 39.1), bem como que, considerando o disposto nos art. 9º e 10, do CPC, possibilitado que os apelantes se manifestassem acerca da tese de perda superveniente do interesse de agir, arguida pelo apelado 1, BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., nas contrarrazões de mov. 39.1, em cinco dias (mov. 44.1). Manifestações nos mov. 42.1, 48.1 e 50.1. É o relatório.
VOTO 2. Preliminarmente, requer o apelante 2, ESTADO DO PARANÁ, o não conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, aduzindo que a apelante 1, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFUMES JULI BURK LTDA, não impugnou de forma adequada a sentença recorrida. Todavia, denota-se que o causídico da apelante 1 apontou de modo claro as questões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão proferida pelo magistrado a quo comporta reforma, insurgindo-se de maneira específica acerca de cada tópico impugnado. Destarte, afasta-se a preliminar arguida. Assim, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, nada obsta o conhecimento das apelações cíveis. Preliminares nas contrarrazões do apelado 1 BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A Perda superveniente do interesse de agir O apelado 1, BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A, aduz que houve a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que, ante o ajuizamento de ação de execução em face do apelante 1, INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES JULI BURK LTDA, pelo apelante 2, ESTADO DO PARANÁ, houve a determinação de que os imóveis discutidos neste processo fossem alienados judicialmente, via hasta pública. Todavia, em que pese o ajuizamento da demanda executiva e a determinação de praceamento dos bens, importante salientar que esta relatora deferiu a antecipação de tutela recursal no sentido de obstar a continuidade dos atos expropriatórios dos imóveis sub judice, ao menos até decisão final pelo Colegiado, nos autos do AI 0018751-19.2020.8.16.0000 (mov. 25.1) e Ed 0018751-19.2020.8.16.0000 ED1(mov. 9.1). Logo, considerando que não houve ainda a alienação dos bens, não há que se falar em perda do objeto, pelo que afasto a preliminar em questão. Ilegitimidade de parte Ainda, o apelado 1, BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A, alegou a sua ilegitimidade, tendo em conta que houve cessão de crédito ao apelante 2, ESTADO DO PARANÁ. Entretanto, em acurada análise dos autos de origem, mais especificamente no mov. 1.43, verifico que essa questão restou decidida na decisão saneadora de mov. 1.37, da qual não houve interposição de recurso (sistemática do CPC/73), pelo que, a despeito de ser matéria de ordem pública, resta preclusa. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. PLANOS ECONÔMICOS PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO AFASTADA POR DECISÃO ATINGIDA PELA COISA JULGADA MATERIAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 705.179-9. JURISPRUDÊNCIA STJ QUE ASSIM DETERMINA: “POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A PRESCRIÇÃO PODE SER ALEGADA A QUALQUER MOMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENTRETANTO, INCIDIRÁ A PRECLUSÃO CASO EXISTIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DA QUESTÃO, SENDO INADMISSÍVEL O RESSURGIMENTO POSTERIOR DA CONTROVÉRSIA. (STJ, AGINT NO RESP 1403886/RJ, 29.08.2016).” SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000812-64.2010.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 20.07.2020. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO – NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 354, DO CÓDIGO CIVIL, AO CASO – DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA, QUE ENTENDEU PELA SUA INAPLICABILIDADE, CONSIDERANDO O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PRECLUSÃO PRO JUDICATO, MESMO SE TRATANDOD E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES – DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0055005-59.2018.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 03.07.2019. Sem destaque no original) Desta feita, afasto a preliminar. Apelação Cível 1 – INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES JULI BURK LTDA
Nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa O apelante 1, INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFUMES JULI BURK LTDA, aduz que a sentença é nula, uma vez que não fundamentada devidamente a improcedência do pedido, bem como houve cerceamento de defesa com o indeferimento da produção de perícias para se avaliar o valor da dívida e das garantias. Não lhe assiste razão, contudo.
Isso porque, cediço é que haverá omissão se o magistrado deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia sua manifestação, ou seja, o julgador não precisa rebater todos os argumentos e raciocínios expendidos pelas partes, mas apenas motivar seu pronunciamento, o que ocorreu no caso, pois perfeitamente observáveis as razões que o levaram a não acolher o pedido da apelante 1, julgando-o improcedente. Sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.1. NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. INCABÍVEL. AUSENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. DESNECESSIDADE DE O JUIZ REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES SE JÁ POSSUI FUNDAMENTOS SUFICIENTES. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0021327-48.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021)
Logo, visto que a decisão não conflita com o princípio consagrado no art. 93, IX, da Constituição federal, afasto a alegada nulidade por ausência de fundamentação. Também não há que se falar em cerceamento de defesa, diante do evidente prejuízo da parte pelo julgamento, sem que houvesse a necessária produção da prova pericial, a fim de comprovar o atual valor dos imóveis hipotecados. Isso porque, a demonstração por perícia de que houve, ou não, valorização do imóvel em nada contribuiria para a formação da convicção do magistrado singular, ante a literalidade do disposto no art. 1.421, do CCB. Outrossim, ao julgador é dado o poder instrutório do processo, haja vista a obrigação de empregar a melhor solução à tutela jurisdicional a ele submetida. Com isso, o Juiz deve buscar todos os meios possíveis para apurar a verdade dos fatos, sendo-lhe possível determinar ou dispensar a produção de provas, conforme preconiza o art. 370 do CPC: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Logo, o magistrado a quo possuía a faculdade de determinar a produção das provas que entendeu por necessárias à solução da controvérsia, ao passo que o cerceamento de defesa ocorre quando a discussão não é eminentemente de direito ou as provas produzidas são insuficientes para a formação do convencimento do juiz, o que não é o caso. Portanto, afastam-se as teses em questão. Mérito O apelante 1 pugna pela reforma da sentença, por entender que faz jus à redução da garantia hipotecária havida na Cédula de Crédito Industrial nº 1081. Segundo aduz, Para garantia da referida cédula de crédito foi exigido o lote de terreno onde foi realizada a construção do barracão industrial (Lote de terreno nº A-5, subdivisão do lote “A” oriundo da subdivisão do lote nº 12, oriundos da subdivisão dos lotes nº 5 e 8, situado no lugar denominado Varginha, no Município de Pinhais, Estado do Paraná, objeto da matrícula imobiliária nº 29.094 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais-PR), assim como também foi exigido como garantia o apartamento nº 01, do 1º andar do Edifício Serra Dourada, situado à Rua Barão dos Campos Gerais de propriedade de Julio Burko e Eni Aparecida Burko, objeto da matricula nº 18.233 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Curitiba-PR Contudo, conforme alega, no decorrer dos anos houve uma importante valorização do imóvel em comento, que, consequentemente, deve ser levado em consideração para efeito de reequilíbrio contratual e consequente redução da garantia. Ainda, afirma que um único imóvel, onde está construído o parque industrial, resguardará os direitos do credor hipotecário frente a ação de execução em trâmite. Pois bem. Dispõe o art. 1.419, do CCB, que Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Ainda, traz o art. 1.421, do mesmo Diploma Lega, que O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação Também o Decreto-Lei nº 413/69, ao tratar das garantias da Cédula de Crédito Industrial, afirma, no seu art. 24, que São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos terrenos, instalações e benfeitorias, e no art. 25, que Incorporam-se na hipoteca constituída as instalações e construções, adquiridas ou executadas com o crédito, assim como quaisquer outras benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula, as quais, uma vez realizadas, não poderão ser retiradas ou destruídas sem o consentimento do credor, por escrito. Ou seja, em que pese a existência da aludida valorização de um dos imóveis dados em garantia pelas melhorias havidas, tal apenas se deu em decorrência da própria utilização do crédito cedido, o qual, por sua vez, considera-se, nos termos do art. 25, do DL 413/69 supramencionado, incorporadas à hipoteca. Em assim sendo, a mera valorização não é bastante para se desonerar o outro imóvel dado em garantia. Porém, mister é salientar que a Cédula Industrial na qual os bens foram dados em garantia não foi devidamente quitada pela apelante 1. Pelo contrário, o apelante 2, ESTADO DO PARANÁ, desde os 2000 ajuizou execução hipotecária (autos nº 29.290/000, ora 0015683-98.2010.8.16.0004, ante a restauração), sendo débito no importe de R$3.115.424,38, em 10/03/2020 (mov. 131.1 – autos nº 0015683-98.2010.8.16.0004). E, em que pese o valor dos imóveis supere o da dívida, visto que nos autos da execução foram avaliados em R$1.113.675,53 (apartamento de matrícula 18.233, do 3º RI de Curitiba) e R$3.786.492,45 (Terreno de matrícula 28.477, do RI de Pinhais), como é consabido, em não sendo arrematados no primeiro leilão pelo valor da avaliação (art. 895, I, do CPC), podem sê-lo no segundo leilão por valor que não se considere vil (art. 985, II, do CPC), considerado como tal o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (891, parágrafo único, do CPC). Assim, os bens dados em garantia podem não ser suficientes para a quitação da dívida. Logo, não há que se falar em redução da garantia neste processo de conhecimento, sob pena de se violar a garantia dada livremente em contrato e frustrar a satisfação do crédito pelo credor. Ou seja, a procedência do pedido poderia ocasionar a liberação de um bem já penhorado para garantir a execução, já que tal constrição se deu em decorrência da garantia prestada. Diferentemente seria se o contrato estivesse sendo honrado. Neste caso, poder-se-ia verificar o débito ainda existente e o valor dos imóveis, desonerando um deles, se as garantias se mostrassem exacerbadas, o que, todavia, não ocorre na espécie. Portanto, impõe-se o desprovimento da apelação cível 1. Consequentemente, considerando o disposto no §11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos do apelante 2, BANCO BANESTADO S.A e do apelado, ESTADO DO PARANÁ, em R$500,00 para cada uma das partes. Apelação cível 2 – ESTADO DO PARANÁ O apelante 2, ESTADO DO PARANÁ, requer a parcial reforma da sentença, a fim de que os honorários sejam majorados, visto que fixados em valor ínfimo, outrossim, defende que devem ser arbitrados sobre o proveito econômico, sendo que a condenação da Autora (ora Apelada) ao pagamento dos honorários advocatícios deverá ser de mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o proveito econômico (1 milhão de reais), conforme estabelece o art. 85, §3º, II, do NCPC, ou seja, no mínimo em R$ 80.000,00 e no máximo em R$ 100.000,00, valores esses imensamente superiores ao fixado na r. sentença recorrida (mov. 31.1 – processo de origem). Eventualmente e caso se entenda que os honorários de sucumbência devem ser mantidos no valor fixo e não serem fixados em percentual do sobre o proveito econômico, como postulado no presente recurso, que sejam estabelecidos critérios de correção e remuneração da verba honorária, sendo que a verba honorária deve ser corrigida pelo INPC (por refletir a variação do poder de compra do dinheiro) e remunerada com juros de 1% ao mês Pois bem. Dispõe o art. 85, §2º, do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o §8º, do mesmo artigo supramencionado, traz que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Na espécie, considerando que o pedido foi julgado improcedente, não há que se falar em proveito econômico. Desta feita, os honorários, nos termos do §2º, deveriam ser fixados sobre o valor da causa. Ocorre que este é muito baixo (R$5.000,00), pelo que correta a aplicação do disposto no §8º, do art. 85, do CPC. Quanto ao valor, por outro lado, entendo que realmente é o caso de majorá-lo, visto que o quantum fixado em primeiro grau, no caso, R$ 3.000,00, não remunera dignamente os procuradores do ora apelante 2. Assim, majoro, em favor dos procuradores do apelante 2, a verba honorária para R$ 5.000,00, valor que atende aos requisitos do § 2º do art. 85 do CPC, a saber, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em tempo, saliente-se que sobre este valor deverá incidir a quantia fixada nos termos do §11, do art. 85, conforme restou decidido na apelação cível 1. Por fim, também tem razão o apelante 2 quando à necessidade de a verba ser corrigida. Tal comando não restou consignado na sentença, mas é matéria de ordem pública. Em assim sendo, sobre os honorários advocatícios devidos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-e a partir da fixação (data da decisão proferida por este Tribunal), acrescidos, a partir do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% ao mês (art. 406/CC) até o efetivo pagamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. ACÓRDÃO QUE MAJOROU O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa (art. 20, § 4º, do CPC), a correção monetária incidente tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. 2. Embargos de declaração acolhidos, para determinar que a correção monetária incidente sobre o valor fixados dos honorários advocatícios, incida a partir da data em que ocorreu a majoração do valor, em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça estadual. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 595.034/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015) Ante o exposto, voto por conhecer negar provimento à apelação 1, com fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e conhecer e dar parcial provimento à apelação cível 2, para majorar os honorários advocatícios devidos aos procuradores da apelante 2, ESTADO DO PARANÁ, de R$3.000,00 para R$5.000,00, bem como determinar que sobre o valor em questão devem incidir correção monetária pelo IPCA-e, desde a fixação – leia-se da data em que ocorreu a majoração do valor, e juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da fundamentação.
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