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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA DE EDIFÍCIO COMERCIAL E RESIDENCIAL – TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA E PROIBIÇÃO DA CONTINUIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES - ALEGAÇÃO DE ATRASO DE MAIS DE DOIS ANOS NA EXECUÇÃO E PERIGO DE DETERIORAÇÃO DO EDIFÍCIO – LAUDO PERICIAL UNILATERAL PRODUZIDO EM 2020 INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O ATUAL ESTADO DA OBRA – REALIZAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR ENTRE AS PARTES PARA A CONTINUIDADE DA OBRA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATUAL ESTADO DA CONSTRUÇÃO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO - ALEGAÇÃO DE DIFERENÇAS ENTRE O VALOR INVESTIDO E O DESPENDIDO NA EXECUÇÃO DA OBRA – INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PARA CONSTATAR A DISPARIDADE DOS VALORES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MENSURAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – FALTA DE CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0058871-07.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.04.2023)