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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de seq. 10.1 - complementada pela decisão de seq. 19.1 – dos autos de origem, proferidas nos autos de Reparação de Danos com Pedido de Tutela Antecipada nº 0059204-56.2020.8.16.0000, por intermédio das quais se julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, em relação aos autores não-humanos Rambo e Spike, ao argumento de que estes não detêm capacidade para figurarem como parte no processo.Em suas razões recursais, sustentam os Agravantes, em síntese, que: a) os animais são sujeitos de direitos fundamentais e portadores da capacidade de ser parte em relações processuais; b) a personalidade jurídica e a capacidade processual não são requisitos para a caracterização da capacidade de ser parte (personalidade judiciária), visto que basta, para tanto, a titularidade de, ao menos, um direito subjetivo positivado; c) os cães Rambo e Spike foram vítimas de maus-tratos e abandono, devendo ser reintegrados à lide para buscar a reparação dos danos sofridos em decorrência da ação e da omissão dos agravados; d) a Constituição Federal reconhece os animais como seres sencientes, garantindo-lhes o direito ao acesso à justiça, bem como que a legislação mais recente confere maior ênfase à dignidade dos animais; e) a jurisprudência das Cortes Superiores tem assentado o dever de proteção dos animais, ainda que isso implique a limitação de direitos fundamentais “humanos”; f) o reconhecimento dos animais como sujeitos de direito altera a interpretação das demais normas do ordenamento jurídico que os tratam como “coisa”, bem como que o regime jurídico relativo às “pessoas” não mais se restringe aos seres humanos; g) os animais não humanos, por serem sujeitos de direitos em virtude do texto constitucional, devem ser admitidos como partes no processo, em defesa de seus direitos; h) existem legislações locais e precedentes judiciais reconhecendo animais como sujeitos de direitos fundamentais; i) o Decreto 24.654/1934, possuindo força de lei ordinária, permanece em vigor e é compatível com as normas civis e processuais atuais, de modo que a ONG Sou Amigo detém legitimidade para assistir os cães Spike e Rambo em juízo; j) a ausência dos mencionados cães no polo ativo da demanda implicará prejuízo irreparável, na medida que “eventual decisão ou acordo não abrangerá sua esfera jurídica individual”.Postularam, ainda, a concessão da gratuidade judiciária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a antecipação da tutela recursal, a fim de se determinar a reintegração dos cães Spike e Rambo no polo ativo da demanda e, ao final, o provimento do recurso, com a confirmação da decisão liminar (seq. 1.1 – TJ).Por meio da decisão de seq. 11.1-TJ, a Excelentíssima Desembargadora Joeci Machado Camargo indeferiu os pedidos de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e de antecipação da tutela recursal. Os Agravados deixaram transcorrer “in albis” o prazo para apresentar contrarrazões (seqs. 25 e 26).Com isso, vieram-me conclusos.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, e apenas para afastar eventual questão de ordem, reconheço e reafirmo a competência desta C. 7ª Câmara Cível para análise e julgamento do presente recurso.Isso porque, não obstante na origem trata-se de ação de reparação de danos o que, a priori, atrairia a competência da Oitava, Nona ou Décima Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça, consoante previsão do art. 110, IV, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não se pode desconsiderar, por outro lado, que nos pedidos iniciais da presente ação a autora requereu, além da composição dos danos, a fixação de pensão mensal em favor dos cães, não se tratando, por conseguinte, de matéria puramente de responsabilidade civil, o que corrobora, inclusive, a distribuição do presente recurso como de matéria alheias às áreas de especializações das câmaras. Sobre o assunto, dispõe o art. 111, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça:
Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente; II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização
Logo, reconheço e reafirmo a competência desta C. 7ª Câmara Cível para análise e julgamento do presente recurso, o que faço com amparo no art. 111, II, do RITJPR. No mais, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.Ausentes outras questões de ordem, passo a analisar o mérito.Registre-se, de início, que, a decisão combatida julgou “extinta a ação sem resolução do mérito em relação aos cachorros Spyke e Rambo, por ausência de capacidade de ser parte, pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo” (seq. 10.1 – dos autos de origem).Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, acerca da possibilidade (ou não) de os cães Spike e Rambo figurarem, na qualidade de litisconsortes, no polo ativo da ação de reparação de danos ajuizada em face dos requeridos, ora agravados.A relevância do tema, vale dizer, decorre do fato de que na sociedade contemporânea, cada vez mais, casais e famílias “adotam” um animal de estimação, denominados “pets”, os quais, na sua maioria, são considerados como membros da própria família, proporcionadores e destinatários, portanto, de afeto e carinho.Tanto assim é que a Declaração de Toulon, proclamada oficialmente no dia 29 de março de 2019 durante sessão solene do seminário sobre a personalidade juridique do animal, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Toulon (França), dentre outras inovações, previu que de uma maneira universal, os animais devem ser considerados tal como pessoas, e não coisas, além de que, por consequência, a qualidade de pessoa no sentido jurídico deve ser reconhecida aos animais. Outrossim, declarou-se, ainda, que: os animais devem ser considerados como pessoas físicas não-humanas e, no que mais importa, que o reconhecimento da personalidade jurídica do animal se apresenta como uma etapa indispensável à coerência dos sistemas jurídicos. Por fim, concluiu-se que aos olhos do Direito, a situação jurídica do animal mudará pela sua elevação ao nível de sujeito de direito[1].Diante de todo esse panorama de proteção e defesa aos animais, e não obstante os que militam em sentido contrário, o Superior Tribunal de Justiça, em julgados bastante recentes, diga-se de passagem, tem afastado teses cujas quais defende-se um grau de “menor importância” às demandas relativas à animais de estimação ou, ainda, que tal discussão se trata de mera futilidade a ocupar o tempo das Cortes brasileiras.Sobre o tema, transcrevo partes do voto brilhante proferido pelo Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, por ocasião do julgamento de Resp. nº 1713167/SP:
“[...]. É cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pelanecessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, §
1, inciso
VII
- "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da
lei,
as
práticas
que
coloquem
em
risco
sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade). (STJ - REsp: 1713167/SP
2017/0239804-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de julgamento: 19/06/2018, T-4 - Quarta Turma, DJE: 09/10/2018)
Quanto à natureza dos animais de estimação, extrai-se do julgado acima citado o seguinte:
“Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado (STJ - REsp: 1713167/SP
2017/0239804-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de julgamento: 19/06/2018, T-4 - Quarta Turma, DJE: 09/10/2018).
Nessa esteira, o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, em julgamento histórico sobre a prática da vaquejada, consignou em voto vista que a visão trazida pelo Código Civil de que os animais são “bens suscetíveis de movimento próprio” de há muito encontra-se ultrapassada, revelando-se, pois, uma visão mais antiga, marcada pelo especismo, a qual comporta revisão[2].Ademais, como corolário lógico da tradição Judaico-Cristã, conforme profundamente abordado nas obras clássicas do Teólogo e Filósofo Santo Agostinho, o direito não deve ser revelado apenas à uma casta social, mas para todos os seres, cuja legitimidade decorre não apenas da legislação positiva estatal, como também do direito natural, e até mesmo da constatação bíblica que, no seu livro preambular (Genesis), revelou as providências determinadas por Deus para proteção e perpetuação dos animais na história conhecida “Arca de Noé” para enfrentamento do dilúvio e preservação das espécies.Nada obstante, tal situação não passou desapercebida pelo legislador constituinte brasileiro, o qual previu constitucionalmente uma mudança paradigmática quanto à necessidade de preservação e proteção dos animais por todos, dispondo expressamente no art. 225, § 1º, VII, da Constituição da República de 1988:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
É dizer, em outras palavras, que os animais passam a ser entendidos, em nosso sistema normativo-jurídico, em especial após a promulgação da Carta Política de 1988, como seres sencientes dignos de proteção no âmbito da ordem jurídica, além de beneficiários diretos da tutela judicial, como decorrência lógica dos direitos fundamentais, na medida em que, segundo alguns doutrinadores constitucionalistas, são os destinatários dos direitos e garantias da chamada 4ª dimensão/geração dos direitos fundamentais[3].Aliás, é de bom alvitre pontuar que, antes mesmo da promulgação da Constituição vigente, o legislador infraconstitucional já havia se antecipado quanto à necessidade de proteção especial aos animais, sendo em 1934 publicado o Decreto-lei nº 24.645/1934, a qual previa, inclusive, a legitimidade do Ministério Público e de entidades protetoras dos animais para assistirem estes em juízo, conforme se extrai do §3º, do art. 2º, do referido Diploma:
§ 3º Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais.
Oportuno ressaltar, nesse sentido, que o Decreto-lei nº 24.645/1934, como um todo, é o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, o qual revela normas jurídicas de natureza penal, processual, administrativa/ambiental/animal, porém todas reservadas à Lei em sentido formal[4].Ocorre que, hodiernamente, muito se discutiu acerca da vigência desta vetusta legislação. Isso porque, em 18.01.1991, o Chefe do Poder Executivo à época editou o Decreto nº 11/1991, pelo qual revogava-se diversos atos governamentais promulgados por governos anteriores, dentre eles o Decreto nº 24.645/1934, o qual foi editado durante o governo de Getúlio Vargas.Entretanto, é preciso ressaltar que, nas palavras de Vicente Ataíde Jr., “[...] o Decreto 24.645/1934 não foi editado como simples decreto regulamentar, como se tivesse natureza de ato administrativo, hierarquicamente inferior, mas como verdadeira lei ordinária, dotada de autonomia própria, estipulando direitos e deveres[5]”.Além disso, e como se sabe, a lei ocupa uma posição hierárquica superior ao decreto regulamentar, na medida em que, sendo fonte primária do direito, inova a ordem jurídica, ao passo que o decreto regulamentar, sendo fonte secundária, encontra seu fundamento de validade na lei[6].Inobstante a terminologia “Decreto-Lei” só tenha aparecido no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição outorgada de 1937 (art. 12 e 13), torna-se evidente, por conseguinte, por se tratar de ato emanado do Poder Executivo, quando este acumula funções do legislativo, a correspondência conceitual entre o dispositivo em análise e a definição de Decreto-Lei. Desta maneira, e em sintonia à técnica de construção legislativa, o mais correto seria denominá-lo de Decreto-Lei nº 24.645/1934.Todavia, essa disparidade terminológica e de técnica de construção e inovação legislativa, não se mostra de todo importante quando se trata do tema relativo à vigência deste Diploma nos dias de hoje, nem tampouco quanto à sua caracterização como lei autêntica.José Henrique Pierangeli, citado por Vicente Ataíde Jr. e Heron Gordilho, em parecer a respeito da vigência do Decreto 24.645/1934, ensina que “a lei nova recepciona conceitos e definições que não foram expressamente – e que só por essa forma poderiam sê-lo –, revogados[7]”.Nesse viés, outra não foi a conclusão apresentada pelo I. Promotor de Justiça Dr. Laerte Levai, o qual afirma: “com exceção feita ao superado sistema de penas ali previsto, o Decreto 24.645/1934 não foi revogado por nenhuma lei posterior, nem expressa, nem tacitamente[8]”.Ademais disso, e talvez a maior prova de que referida legislação encontra-se em plena vigência em nosso sistema, decorre do fato de que em 2009 o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 111.591-6/MG, decidiu pela sua aplicabilidade naquele julgamento em que se impedia o uso de gás asfixiante no abate de cães, método considerado cruel.Além do mais, o próprio Supremo Tribunal Federal utilizou suas disposições para fundamentar importante decisão proferida na ADIn 1.856-6/RJ, na qual figurou como relator o Exmo. Ministro Carlos Velloso, quando declarada a inconstitucionalidade da lei que regulamentou a rinha de galos no estado do Rio de Janeiro.Portanto, é indene de dúvida o fato de que o Decreto-Lei nº 24.645/1934, o qual possui força de lei ordinária, continua atualmente em pleno vigor, seja pelo fato de que nenhuma lei federal o revogou, seja também porque os Tribunais Superiores (STJ e STF), como visto acima, aplicaram suas disposições em casos concretos nos últimos tempos.Desta maneira, tendo em vista o reconhecimento da vigência do Decreto nº 24.645/1934, ao menos no que tange às cláusulas não-penais, é possível afirmar seguramente que, ao menos no Brasil, a capacidade de ser parte dos animais é prevista em lei, ou seja, o Direito Processual Civil Brasileiro contempla a possibilidade de animais demandarem em juízo em nome próprio[9].Acerca do tema, cabe destacar o paradigmático caso tratado pela justiça brasileira, conhecido como Suíça v. Gavazza, considerado o primeiro precedente judicial em nosso país em que um animal foi reconhecido por um tribunal como sujeito de direito dotado da capacidade de ser parte[10]. Por oportuno, segue um breve resumo do caso, contido em artigo escrito pelo Juiz Federal da 4ª Região e Professor da Universidade Federal do Paraná, Vicente de Paula Ataíde Jr, em coautoria com o Professor da Universidade Federal da Bahia Dr. Herón Gordilho[11]:
“Em 19 de setembro de 2005, um grupo formado por membros do Ministério Público, sociedades protetoras, professores e estudantes de direito impetrou um habeas corpus na 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, em favor da chimpanzé-fêmea de nome “Suíça”, que vivia em uma jaula do Zoológico Público daquela cidade.O Juiz de Direito Edmundo da Cruz, no dia 27 do mesmo mês, aceitou o writ, intimando o diretor do zoológico, Telmo Gavazza, para prestar informações sobre a situação do animal, na condição de autoridade coatora.Ao aceitar o write determinar a notificação da autoridade coatora, quando todos esperavam que ele indeferisse liminarmente a ação judicial, o juiz brasileiro rompeu com uma forte tradição jurídica, de inspiração kantiana,7 criando o primeiro precedente judicial do mundo moderno, no qual um animal estabelece uma relação jurídica processual (direito de ação) com um ser humano, na condição de autor e titular de um direito material (o direito de liberdade corporal ou direito de ir e vir).8 É que no habeas corpus,o titular do direito é o próprio paciente e, embora a chimpanzé-fêmea Suíça tenha falecido antes do julgamento do pedido,9 na decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, pela perda do objeto ou do interesse processual, o juiz Edmundo Cruz reafirmou a possibilidade de um chimpanzé ser sujeito de direito, sob o fundamento de que o Direito não pode ser estático e que deve evoluir de acordo com os novos valores sociais”.
Mais recentemente (2020), a justiça baiana, na ação denominada Diego e outros v. Barcino, em que 23 (vinte e três) gatos - representados pela guardiã C.O - ingressaram com ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral, em face de uma empresa de construção civil, tendo na ocasião o eminente Juiz de Direito, Dr. Érico Vieira, recebido a petição inicial e determinado a citação do réu para apresentar defesa, em 15 (quinze) dias, reconhecendo, assim, ainda que tacitamente, a tese de que os animais são sujeitos de direito, inclusive com capacidade para estarem em juízo, através de representação processual[12]. Registre-se, por oportuno, que, ainda que tais julgados não possam ser considerados como “precedentes” em seu termo técnico, por outro lado revelam uma certa tendência da justiça brasileira quanto ao acolhimento da tese de capacidade processual dos animais.Ao olhar para o direito comparado, verifica-se que na Argentina, em 21 de outubro de 2015, no caso denominado Sandra v. Zoológico de Buenos Aires, a eminente magistrada Dra. Elena Libertori concedeu ordem de habeas corpus, a fim de determinar que a orangotango-fêmea, de nome Sandra, fosse enviada para um Centro de Grandes Primatas, localizado na Flórida, Estados Unidos da América, reconhecendo, expressamente, que ela era uma pessoa não-humana[13].Outro precedente argentino que merece destaque é o caso Cecília v. Zoológico de Mendoza (2016), no qual foi reconhecido que a chimpanzé-fêmea, de nome Cecília, era titular do direito de liberdade corporal, concedendo ordem de habeas corpus para que o animal fosse transferido para um santuário no Brasil[14].Na Colômbia, em 26 de julho de 2017, a Suprema Corte de Justiça, no caso Chucho v. Zoo Barranquilla, decidiu, por meio do voto do Ministro Relator Luiz Armando Villanova, que o urso de óculos, conhecido como Chucho, era uma pessoa não-humana, titular do direito de liberdade corporal, determinando a sua transferência do Zoológico de Barranquilla para uma reserva de vida selvagem[15].Voltando os olhos ao caso, no que tange a capacidade processual, tem-se que a legislação processualista brasileira adota uma tríplice configuração da capacidade processual (lato sensu): a) capacidade de ser parte, b) capacidade de estar em juízo (capacidade processual stricto sensu) e a c) capacidade postulatória.A capacidade de ser parte (ius standi in iudicio) – conhecida também como personalidade processual ou personalidade judiciária – é a capacidade, ativa ou passiva, de ser sujeito da relação jurídica processual, ou seja, é a aptidão para exercer direitos e desempenhar deveres processuais, participando de uma relação jurídica processual ou assumindo uma situação jurídica processual.A capacidade de estar em juízo (ou capacidade processual stricto sensu), por sua vez, é a aptidão para agir no processo de maneira autônoma, isto é, sem o acompanhamento de outra pessoa. Em outras palavras, a capacidade de estar em juízo (ou capacidade processual) é a aptidão para praticar pessoalmente atos processuais, independentemente de assistência ou representação[16].Outrossim, a CF de 1988, em seu festejado art. 5º, XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nada podendo ser obstruído do acesso ao Poder Judiciário, seja ameaça ou lesão de direitos.Dito de outro modo, todo titular de direitos substantivos tem capacidade de ser parte em processo judicial, sem o que a garantia de acesso à justiça seria ineficaz e sem utilidade prática[17].Já o artigo 225, § 1º, VII, a seu turno, prevê direitos dos animais de modo explícito e expressamente, daí podendo se entender a possibilidade de os animais figurarem como parte, desde que, obviamente, assistidos pela entidade protetora (através de advogado ou defensor público) ou pelo Ministério Público, consoante dispõe o Decreto-Lei 24.645/1934.Ad argumentadum tantum, e sem almejar violar as regras processuais ordinárias, sendo o processo um instrumento para realização da Justiça, alguns rigores de tecnicismo, com a devida vênia aos que pensam de forma diversa, devem ser mitigados em nome do pleno exercício de direitos fundamentais, ainda que possam parecer de menor importância, sobretudo se consideramos o amplo e robusto estudo no âmbito dos direitos fundamentais de quarta geração/dimensão, em cujo rol de destinatários defende-se a inclusão dos animais Nessa toada, é importante destacar o Projeto de Lei nº 145/2021, de iniciativa do deputado federal Eduardo Costa (PTB/PA), protocolado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2021, o qual, atualmente, aguarda parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), que "disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo"[18]. Cite-se, uma vez que oportuno, a redação do projeto em questão:
Artigo 1º — Os animais não-humanos têm capacidade de ser parte em processos judiciais para a tutela jurisdicional de seus direitos.Parágrafo único. A tutela jurisdicional individual dos animais prevista no caput deste artigo não exclui a sua tutela jurisdicional coletiva.Artigo 2º — O artigo 75 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:Artigo 75………………………………………………………..XII – os animais não-humanos, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelas associações de proteção dos animais ou por aqueles que detenham sua tutela ou guarda.Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.Artigo 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Ademais, vale mencionar a justificativa da parte final do referido projeto de lei[19]:
"Se até uma pessoa jurídica, que muitas vezes não passa de uma folha de papel arquivada nos registros de uma Junta Comercial, possui capacidade para estar em juízo, inclusive para ser indenizada por danos morais, parece fora de propósito negar essa possibilidade para que animais possam ser tutelados pelo Judiciário caso sejam vítimas de ações ilícitas praticadas por seres humanos ou pessoas jurídicas. Com a aprovação deste projeto de lei, o Congresso Nacional pacificará essas questões processuais, possibilitando uma ampliação significativa da tutela jurisdicional dos animais, o que refletirá na proteção jurídica ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é um direito fundamental de todos, conforme estabelecido no art. 225 da Constituição Federal"
Dessa forma, e já em sentido conclusivo, tem-se que os animais, enquanto sujeitos de direitos subjetivos, são dotados da capacidade de ser parte em juízo (personalidade judiciária), cuja legitimidade decorre não apenas do direito natural, como também do direito positivo estatal, consoante expressa previsão do art. 2º, § 3º, do Decreto 24.645/1934, além de previsto expressamente na declaração de Toulon (2019), bem como em atenção aos Direitos e Garantias Fundamentais de um Estado Democrático de Direito.Forte nessas razões, e em observância ao disposto nos artigos 5º, XXXV, e 225, § 1º, VII, ambos da Constituição da República de 1988, c/c art. 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 24.645/1934, o qual, como visto, permanece vigente em nosso ordenamento, entendo como cabível o pleno acesso à justiça aos animais não-humanos, inclusive podendo constar no polo ativo da demanda, porquanto detentores da capacidade de estar em juízo (personalidade judiciária), desde que, obviamente, devidamente representados.
3. CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso de agravo de instrumento, reformando, por conseguinte a decisão objurgada, a fim de manter os animais postulantes no polo ativo da demanda como AUTORES principais, representados pela entidade mantenedora como litisconsorte necessário, nos termos da fundamentação supra.