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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Black Diamond em face da decisão de mov. 14.1 em ação de execução de título executivo extrajudicial por inadimplemento de taxas condominiais, que decidiu pela emenda da inicial para “retificar a planilha de débito, a fim de retirar os honorários advocatícios, uma vez que, em ação de execução de título extrajudicial, deve-se seguir os parâmetros legais dispostos no artigo 827 do Código de Processo Civil, sendo válida a cláusula que os estipula no contrato somente para a cobrança extrajudicial, na medida em que a vontade das partes não pode afastar a da lei.”
Inconformado, alega o agravante que a decisão afasta direito das partes, pois não há artigo de lei que impeça os advogados e seus clientes de convencionarem honorários contratuais para a propositura de uma ação judicial, independentemente de sua natureza. Pede a reforma da decisão e efeito suspensivo ao recurso, pois não fora apontada qual a irregularidade ou vício capaz de dificultar o julgamento do mérito e se não atribuído o efeito, a ação será extinta.
Em mov. 6.1 foi indeferido o efeito suspensivo.
0 executado/agravado não contrarrazoou o recurso (mov. 15). É a breve exposição.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da exclusão ou não das verbas honorárias contratuais da planilha de cálculo do débito exequendo em ação de execução por título extrajudicial de taxas condominiais.Com todo respeito a decisão do juízo a quo, tenho que os honorários contratuais decorrentes da contratação de serviços advocatícios são passíveis de ressarcimento, pelos motivos declinados pelo Agravante, eis que possuem origem em instrumento contratual formalizado, e que obriga a todos os condôminos, conforme o artigo 36 da Convenção Condominial (mov. 1.4 dos autos da ação executiva).O Código Civil aproxima tal regra ao estabelecer em seu artigo 1.333 que a
convenção que constitui o condomínio edilício torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades. É que às relações condominiais aplicam-se normas e regras específicas, obrigatórias a todos os proprietários de unidades.
Dessa forma, vê-se que
é possível afirmar que os honorários advocatícios são devidos sim pelo condômino titular da unidade, uma vez que a convenção redigida para este condomínio prevê de forma clara o repasse dos honorários.
Por outro lado, o art. 48 da Convenção Condominial (mov. 1.4), estabelece:“Art. 48º – Caso haja a necessidade de se recorrer ao poder judiciário para a cobrança de qualquer contribuição, multa, juros, ou outro valor previsto nesta Convenção, serão devidas também as custas judiciais e honorários advocatícios despendidos pelo condomínio.”.
Como se vê, a previsão é clara ao estabelecer que na hipótese de inadimplemento das taxas condominiais, o titular da unidade ficará responsável pelo pagamento de multa, custas judiciais e honorários advocatícios.
Ademais, o recorrente juntou o contrato de honorários (mov. 1.11 dos autos originários), cuja clausula 2ª preceitua que são devidos “honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor efetivamente recebido”,de modo que é imperativa a inclusão dessa rubrica sobre o devido pela agravada.
In casu, restou comprovado nos autos originários, de que se buscou a solução pela via extrajudicial, e não tendo êxito foi ajuizado a presente ação, e consequentemente, foi o próprio condômino quem deu causa ao ajuizamento da demanda judicial, ocasião em que o condomínio edilício precisou socorrer-se dos serviços prestados pelo advogado contratado.
Destarte, além da previsão expressa na convenção do condomínio, a contratação dos serviços advocatícios fora imprescindível para a solução do inadimplemento, devendo tais valores serem ressarcidos pelo condômino, não sendo razoável, nem consentâneo com a boa-fé, premiar o devedor com a exclusão da verba contratual líquida e certa de 20% sobre o débito, em detrimento dos demais condôminos adimplentes. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA TAXAS CONDOMINIAIS [...] PEDIDO DECONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ACOLHIDO DETERMINAÇÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC 0461837-7 - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 24.06.2010).
Destaco, por oportuno, que, o mesmo STJ já reconheceu que não há abusividade na cláusula contratual (ainda que em contrato de adesão), segundo a qual o devedor em mora deve suportar os honorários advocatícios extrajudiciais em caso de cobrança extrajudicial. Veja-se:RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE O DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. (REsp 1.002.445/DF, 4ª Turma, DJe 14/12/2015).
ANTE O EXPOSTO, voto em conhecer e prover o recurso, para manter no cálculo o percentual de 20% sobre o débito do executado a título de honorários advocatícios contratuais, nos termos da fundamentação.