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Processo:

I – RELATÓRIO Lourdes Teixeira da Silva e outros agravam de instrumento em face da decisão de mov. 1.68, proferida nos autos de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, sob n. 0006532-77.2009.8.16.0058, ajuizada em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em relação aos autores Lourdes Teixeira da Silva, Lourival Ferreira, Luiz Batista, Maria Rita Cardozo Batista, Mario Valério da Silva e Sandra Maria da Silva.Sob relatoria da Des.ª Subs.ª Elizabeth Nogueira Calmon de Passos, em substituição ao Des. Luiz Lopes, o colegiado deu provimento ao presente recurso, para manter os autos na Justiça Estadual (Acórdão, mov. 1.14-AI).Opostos embargos de declaração pela Caixa Econômica Federal (mov. 1.15-AI), estes foram rejeitados (mov. 1.16-AI).Referido Acórdão foi objeto de recursos especiais interpostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros (autos n. 0047874-04.2016.8.16.0000 Pet) e pela CEF (autos n. 0047940-81.2016.8.16.0000 Pet).Foi negado seguimento a ambos os recursos pelo então 1º Vice-Presidente deste TJPR, Desembargador Arquelau Araújo Ribas (mov. 1.24-AI).A CEF e a seguradora requerida interpuseram agravo interno (movs. 1.26-AI e 1.28-AI).Foi determinado o sobrestamento dos autos pela 1º Vice-Presidência (mov. 1.32-AI).Transitado em julgado o Recurso Extraordinário n. 827.996/PR, decidido sob a égide da repercussão geral (Tema 1011/STF), determinou o atual 1ª Vice-Presidente deste TJPR, Des. Hayton Lee Swain Filho, com fulcro no art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao Órgão prolator da decisão recorrida, para o exercício do juízo de retratação (mov. 6.1, autos n. 0048172-59.2017.8.16.0000 Ag).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – VOTOVolta-se a insurgência recursal em face da r. decisão de mov. 1.68, proferida em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em relação aos autores Lourdes Teixeira da Silva, Lourival Ferreira, Luiz Batista, Maria Rita Cardozo Batista, Mario Valério da Silva e Sandra Maria da Silva.Diante do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n. 827.996/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e com repercussão geral, é de se analisar a questão da competência para processamento do feito de acordo com as teses estabelecidas.Pois bem.No julgamento do RE nº 827.996/PR, em sede de repercussão geral, a Corte Suprema estabeleceu os seguintes parâmetros para a delimitação da competência nas ações desta natureza:“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997” (RE 827996, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PUBLIC 21-08- 2020)
Na ocasião, ainda, consignaram-se as seguintes teses que devem ser observadas:“Foram fixadas as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". – sublinhei.
No caso dos autos, a ação originária foi ajuizada em 14/04/2009, tendo a CEF informado que a apólice dos autores Lourdes Teixeira da Silva, Lourival Ferreira, Luiz Batista, Maria Rita Cardozo Batista, Mario Valério da Silva e Sandra Maria da Silva é pública, ou seja, pertence ao “ramo 66”, manifestando seu interesse no feito com relação aos referidos autores (movs. 1.52 e 1.66).Assim, considerando a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 513/2010, a inexistência de sentença de mérito e os critérios delimitados pelo STF no julgamento do aludido RE n. 827.996/PR, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com o desmembramento do feito e a remessa dos autos à Justiça Federal, na forma estabelecida singularmente.
Em consequência, define-se o voto no sentido exercer o juízo de retratação e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada declinatória da competência, nos termos da fundamentação supra.