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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 11.1, nos autos de Ação de Revisão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez C/C Cobrança, que conheceu e julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pela agravante, a fim de confirmar a decisão de mov. 8.1 dos autos originários, na qual foi declarada a incompetência absoluta da 2º Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte.Irresignada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, pleiteando a reforma da decisão, alegando, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada, uma vez que a parte autora havia esclarecido na peça exordial que a presente demanda já havia sido proposta anteriormente no Juizado especial da Fazenda Pública, sendo ele extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a necessidade de realização da prova pericial. Ainda, sustenta que a competência do Juízo para processar e julgar a demanda se estabelece com o recebimento da inicial, uma vez que se trata de competência relativa, ocorrendo modificação da competência só em caso de conexão ou continência. Sobreveio o mov. 32.1, no qual foi determinado para que se aguardasse o julgamento do conflito de competência sob o nº 0007675-82.2020.8.16.0069, em que é suscitante Juiz Direito da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte e suscitado o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte.A seguir, vieram os autos conclusos para elaboração de voto. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer dispensa de preparo).Não obstante, a análise do mérito recursal restou prejudicada.Diante do julgamento e procedência do conflito de competência sob o nº 0007675-82.2020.8.16.0069, que decidiu no seguinte esteio:“(...)No caso concreto, como visto, a pretensão deduzida pela parte é a de revisar o seu benefício de aposentadoria por invalidez, além de receber valores deixados de serem pagos à requerente a título de benefício previdenciário, mérito esse que pode ser apreciado por ambos os juízos suscitante e suscitado do presente conflito de competência. Todavia, como acertadamente fundamentou o juízo suscitante, a r. ação tem o valor da causa inferior à 60 (sessenta salários mínimos), o que se enquadra no requisito estabelecido no artigo supracitado, qual seja o art. 2º da Lei. 12.153/2009. Outrossim, conforme estabelece o § 4º do mesmo texto de lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, o que significa que deve ser obedecida, sem jamais ser modificada, tendo em vista que é determinada de acordo com o interesse público.Ademais, já houve pronunciamento do Tribunal de Justiça em incidente de assunção de competência no sentido de que o fato de haver necessidade de produção de prova pericial ou exame técnico, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em demandas que versem sobre diferenças salariais ajuizadas por servidores públicos. Pois, embora o paradigma faça menção a "diferenças salariais", este pode ser invocado como fundamento no caso concreto, pois o pedido tem como objetivo a revisão/complementação do valor do benefício previdenciário da autora, aposentadoria por invalidez, que se trata de matéria assemelhada àquela que foi tratada no aludido incidente de assunção de competência. Senão vejamos os seguintes precedentes:“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE VALOR DE APOSENTADORIA. QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI Nº 12.153/2009. ILIQUIDEZ DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) Nº 1.711.920-9/01 - SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. PRECEDENTES DESTA 6ª CÂMARA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITANTE.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0000761-80.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 21.09.2020)“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA SOBRE AS QUAIS INCIDIU CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE PODERÁ SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0032772-39.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.08.2018)”Portanto, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte para processar e julgar a presente Ação Revisão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez C/C Cobrança.Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, para declarar competente a Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte para o fim de processar e julgar a Ação Revisão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez C/C Cobrança nº 0007675-82.2020.8.16.0069.”Ocorre que, ante o julgamento do aludido conflito de competência, o presente agravo de instrumento perdeu o seu objeto, uma vez que já foi determinado que a competência da demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte.Por tais razões, na senda do que já foi deliberado na decisão colegiada proferida nos autos CC 0007675-82.2020.8.16.0069, julgo prejudicado o presente recurso de agravo.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e julgar prejudicado o presente recurso.
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