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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Liberty Seguros S/A contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária ajuizada por Anderlino Camilo Galiera e outros, que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial “para o fim de condenar a ré no pagamento de indenização referente aos vícios de construção declinados no laudo pericial da seq-285.2, no importe de R$ 178.031,73” (mov. 293.1).Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (mov. 334.1).Em suas razões (mov. 373.1), a Liberty Seguros S/A pleiteou, preliminarmente, o conhecimento do agravo retido anteriormente interposto (mov. 69.1), no qual alegara i) que os contratos de mútuo estão diretamente atrelados ao Ramo 66, razão pela qual o feito deve ser remetido à Justiça Federal, dado o interesse da Caixa Econômica Federal como curadora do FCVS; ii) na hipótese de se reconhecer que os contratos dos Agravados estejam vinculados ao Ramo 68, a responsabilidade securitária seria da Seguradora Excelsior. Quanto ao mérito do apelo, afirmou que a) os danos constatados nos imóveis decorreram de vícios construtivos, bem como da falta de manutenção pelos proprietários, hipóteses não cobertas pelo contrato de seguro firmado; b) não há qualquer risco de desmoronamento, razão pela qual a indenização postulada deve ser afastada; c) ocorreu a prescrição da pretensão dos autores em relação aos “danos que tenham sido constatados há mais de um ano”. Quando não, requereu a redução da indenização fixada em sentença, bem como a exclusão da multa decendial.Por unanimidade de votos, esta 8ª Câmara Cível conheceu do recurso e acolheu “a ilegitimidade passiva da parte ré e, por consequência, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/1973, julgar extinto o processo, restando prejudicado o recurso de apelação e as demais teses levantadas pelo recorrente em sede de agravo retido” (mov. 1.7, AC).Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (mov. 1.3 - 0003805-31.2016.8.16.0049 ED).Irresignados, Anderlino Camilo Galiera e Outros interpuseram Recurso Especial (movs. 1.1, REsp 0003806-16.2016.8.16.0049 Pet). A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal enviou o feito para juízo de retratação em razão da aparente divergência do julgado com o Tema 1011/STF (mov. 36.1 - 0003806-16.2016.8.16.0049 Pet).Foi determinada a manifestação das partes e da interessada Caixa Econômica Federal sobre o Tema 1.011 do STF.Sobreveio a manifestação da CEF informando possuir interesse no feito unicamente em relação a oito dos onze autores (mov. 92.1).Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

VOTO
Depreende-se da leitura dos autos que a ré Liberty Seguros S/A interpôs recurso de apelação (mov. 373.1 – autos originários), em face da sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Na oportunidade a Apelante arguiu, preliminarmente, a) necessidade de remessa do feito à Justiça Federal e b) sua ilegitimidade passiva para figurar no feito.Haja vista a vinculação entre a matéria suscitada pela Apelante e o Tema nº 1.011 do STF, deve esta Câmara posicionar-se sobre a conformidade ou não entre o acórdão que julgou a Apelação Cível e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inc. II, do CPC/2015. A orientação jurisprudencial da Corte Suprema restou consignada no tema 1011/STF:
“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. Destaquei.
O leading case restou assim ementado:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997”. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208
DIVULG 20-08-2020
PUBLIC 21-08-2020). Destaquei.
Por ocasião do julgamento da Apelação Cível interposta pela Seguradora, em Acórdão de relatoria do Des. Fernando Ferreira de Moraes, esta Câmara decidiu (mov. 1.7, autos 0004020-17.2010.8.16.0049):
“AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). MIGRAÇÃO PARA APÓLICES DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ‘POOL DE SEGURADORAS’. SEGURADORA RÉ DIVERSA DAQUELA CONTRATADA PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO (COHAPAR). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO”.
Não obstante o decidido por esta Câmara, diante da tese de repercussão geral fixada no Tema nº 1.011 do STF, todos os feitos ajuizados e não sentenciados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 513/2010 (26.11.2010) devem ser remetidos à Justiça Federal, desde que haja provocação para tanto.No presente caso, observo que a demanda foi ajuizada em 13.9.2010 (mov. 1.1, AO) e que, em 26.11.2010, quando da entrada em vigor da MP nº 513/2010, o presente feito ainda não possuía sentença de mérito, a qual foi proferida apenas em 26.3.2015 (mov. 293.1, AO).Não bastasse, intimada para se manifestar acerca da aplicabilidade do tema 1011/STF, a própria CEF demonstrou interesse em integral a lide em relação a todos os autores cuja apólice pertencesse ao ramo 66, apenas pontuando que não havia localizado o ramo à que pertenciam os contratos firmados por Ronia Pascoli Navarro, Tereza Theodoro da Silva e Valdemar Pereira (mov. 20.1-Ap).Após ofício enviado à agente financeira, sobreveio a informação de que esses três contratos não pertencem ao ramo 66 (mov. 54.1-Ap).Intimado para se manifestar, a Caixa Econômica Federal informou não possuir interesse unicamente em relação a esses três autores (mov. 92.1 - Ap).Ou seja, diante da tese fixada no tema 1011/STF, havendo expresso desinteresse da Caixa Econômica Federal em relação aos coautores Ronia Pascoli Navarro, Tereza Theodoro da Silva e Valdemar Pereira na medida em que as apólices securitárias do contrato habitacional firmado por eles não pertencem ramo 66, cumpre manter o julgamento da demanda em relação a eles nesta Justiça Estadual.Por outro lado, em relação aos demais autores, hipótese em que houve o expresso interesse da CEF, imperioso o desmembramento do feito e consequente remessa à Justiça Federal, “para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União” (item 1.1 da tese).Portanto, deve o feito deve ser desmembrado para que seja mantido na Justiça Estadual o julgamento em relação aos coautores Ronia Pascoli Navarro, Tereza Theodoro da Silva e Valdemar Pereira, devendo prosseguir o feito na Justiça Federal apenas em relação aos demais autores.Por conseguinte, em sede de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, determinando i) manutenção da sentença em relação aos autores Ronia Pascoli Navarro, Tereza Theodoro da Silva e Valdemar Pereira; ii) o desmembramento do feito em relação aos demais autores, e a imediata remessa dos autos à Justiça Federal.