SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060268-04.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA PERMITIR A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ROMANI S/A RELATIVOS AO EXERCÍCIO SOCIAL DE 2019 – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – (1) – REQUERENTE SÓCIA MAJORITÁRIA E FUNDADORA DA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO ROMANI S/A (SAL DIANA) – SUBMISSÃO ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEI Nº 6.404/1976 – SÓCIOS MINORITÁRIOS QUE, POR DETEREM DE FORMA CONJUNTA MAIS DA METADE DO CAPITAL SOCIAL, SUPRIMIRAM À POSTULANTE, DE FORMA INTEGRAL E SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, A DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019 (59ª ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA) – CASO CONCRETO QUE ADMITE EXCEÇÃO À REGRA DA INTERVENÇÃO MÍNIMA EM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PELO PODER JUDICIÁRIO – FLAGRANTE ILEGALIDADE, NA ESPÉCIE, QUE MERECE CORREÇÃO E PREPONDERA SOBRE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – ARGUMENTO, SEM DADOS CONCRETOS, DE QUE A COMPANHIA VEM SOFRENDO COM A INSTABILIDADE ECONÔMICA E A INCERTEZA COMERCIAL CAUSADAS PELA PANDEMIA DO COVID-19, QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO INCONTESTE DA SÓCIA MAJORITÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO SOCIAL DA ROMANI S/A, BEM COMO DOS ARTIGOS 109, INCISO I, E 202, §2º, AMBOS DA LEI Nº 6.404/1976 – SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE OBTEVE RECEITA LÍQUIDA, NO ANO DE 2019, NO IMPORTE APROXIMADO DE 1,5 MILHÃO DE REAIS, ALÉM DE POSSUIR CRÉDITOS FUTUROS DE ELEVADA MONTA E TER RECENTEMENTE ADQUIRIDO MASSA FALIDA, OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DE QUANTIA QUE SUPERA 4,5 MILHÕES DE REAIS – FATOS QUE EVIDENCIAM LIQUIDEZ DE CAPITAL DA EMPRESA (FUMUS BONI IURIS) – AUTORA FUNDADORA E MATRIARCA DA TRADICIONAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É PESSOA IDOSA E SE VÊ PRIVADA DA SUA FONTE DE RENDA – QUANTUM DE DIVIDENDOS DEVIDOS, TODAVIA, QUE DEVE SE LIMITAR AOS OBRIGATÓRIOS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTOS NO ARTIGO 202, §2º, DA LEI Nº 6.404/1976, RESPEITANDO O PERCENTUAL DE AÇÕES DA SÓCIA MAJORITÁRIA, QUE, IN CASU, POSSUI 43,26% DAS AÇÕES DA COMPANHIA E, POR OBVIEDADE, DEVERÁ TER A PARTILHA PROPORCIONAL AO VOLUME DO CAPITAL SOCIAL DA SÓCIA CALCULADO SOBRE O MÁXIMO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO, ESCLARECENDO-SE QUE O PERCENTUAL DAS COTAS SOCIAIS DE SUA TITULARIDADE INCIDIRÃO SOBRE A QUANTIA EQUIVALENTE AO TETO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS LUCROS DIVISÍVEIS A ESSE TÍTULO – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE ESTADUAL E DO TJMG – DECISÃO REFORMADA – (2) – ALEGAÇÃO, LEVANTADA PELOS AGRAVADOS EM CONTRARRAZÕES, DE QUE O DECISUM MONOCRÁTICO QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PLEITEADA NESTE AGRAVO É ULTRA PETITA E EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – AGRAVANTE QUE NÃO REQUEREU O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS DE FORMA PARCELADA – AUTORIZAÇÃO DO PERCEBIMENTO DOS DIVIDENDOS REFERENTES AOS ANOS SUBSEQUENTES QUE DECORRE DE LEI, DESDE QUE HAJA LUCRO NO EXERCÍCIO – RATIFICAÇÃO DO EFEITO ATIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMPLEMENTADO PELA DECISÃO PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS – (3) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.