SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011078-64.2010.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Dec 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

apelação cível – cumprimento de sentença – ação civil pública - APADECO - DIFERENÇAS DE RENDIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA –EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.APELO DO BANCO -– DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO BANCO CREDOR DA QUANTIA DEVIDA PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA leVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CPC – exequente que levantou valores antes da determinação do superior tribunal de justiça para sobrestamento dos recursos que versassem sobre prescrição – impossibilidade de reconhecimento da prescrição – recurso desprovido. 1. Tendo sido rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, houve o prosseguimento da execução, restando autorizado o levantamento do valor depositado através da expedição de Alvarás Judiciais, o que leva a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, ou seja, pelo pagamento.