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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Itaú Unibanco S/A, em face da sentença proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 11.078/2010, ajuizada por João Mario Varassim contra o ora apelante.A sentença julgou extinto o pedido de cumprimento de sentença, diante da manifestação do credor, quanto à satisfação do crédito, com fundamento nos artigos 475-R e 794, I, do Código de Processo Civil, em 17.11.2011.Inconformado, Banco Itaú Unibanco S/A opôs embargos de declaração (mov. 1.8, fls. 38/41 – autos nº 0011078-64.2010.8.16.0019) alegando que a decisão incorreu em omissão ao deixar de esclarecer acerca da extinção da execução, mesmo diante da pendência de recurso que trata da prescrição, e abrange a totalidade do crédito postulado pelo exequente, então embargado.Os embargos de declaração foram rejeitados. (mov. 1.8 – fls. 42)Banco Itaú Unibanco S/A interpôs recurso de apelação (mov. 1.8 – fls. 45/50), requerendo o provimento do recurso “para que seja reformada a r. sentença apelada, no sentido de que seja cumprido o v. Acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 38.012-PR. Como já houve o levantamento dos valores pelos Apelados, mesmo na pendência do recurso que versava sobre a matéria prescricional, requer seja determinada a devolução imediata, pelos ora Apelados, mediante depósito judicial, dos valores integrais depositados, devidamente atualizados. Por fim, requer ainda sejam os ora Apelados condenados no pagamento das verbas sucumbenciais, conforme disposto no v. Acórdão acima citado.”.O autor/apelado João Mário Varassim apresentou contrarrazões (mov. 1.9 – fls. 17/19), requerendo o desprovimento do recurso apresentado pelo executado.No presente feito não houve a interposição de agravo retido e nem de recurso de apelação adesivo.Por meio da decisão de mov. 1.8 – TJ, foi determinado o sobrestamento do recurso, tendo em vista a existência de prejudicialidade externa que afeta o julgamento do presente recurso, sendo determinado que aguardasse em cartório o trânsito em julgado da decisão proferida no Recurso Especial nº 1.273.643-PR (2011/0101460-0), que trata do tema prescrição nas ações relativas às cobranças de expurgos inflacionários de caderneta de poupança.Certificado o trânsito em julgado do Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643, vieram os autos conclusos, sendo firmada a tese de que “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.” (mov. 9.1-TJ).É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.O recurso não merece provimento.Do direito intertemporal.Primeiramente, cumpre registrar que mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), em 18.03.2016, a apreciação deste recurso dar-se-á nos termos da Código de Processo Civil de 1973 – vigente à época da publicação da sentença recorrida e propositura do recurso de apelação em apreciação.Embora as leis processuais sejam aplicadas imediatamente aos processos em andamento, preserva-se a eficácia dos atos processuais anteriormente praticados.Nesta esteira, a nova lei processual somente atinge aqueles atos que ainda serão produzidos no curso da lide, sendo descabido falar em retroatividade da nova legislação, ou seja, os atos anteriores à sua vigência não serão atingidos.É o teor do artigo 14 do Código de Processo Civil:“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (grifo nosso). Nelson Nery Junior, in Comentários ao CPC, RT, 2015, nota n° 7 ao art. 1.046, p. 2235, leciona no mesmo sentido, afirmando que o cabimento e a admissibilidade do recurso são regidos pela lei vigente à época da publicação da decisão impugnada, e que o procedimento segue a lei vigente à época da sua interposição.A propósito, sobre a entrada em vigor do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça editou os Enunciados Administrativos nº 2 e 3, nos seguintes termos:"Enunciado administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." ”Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Nestes termos, o presente recurso será julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.Do direitoPretende o apelante ter reconhecido que sua intenção não foi de pagamento do débito, mas de garantia da execução.Tal pleito não pode ser acolhido.Da leitura dos autos verifica-se que no mov. 1.7, às fls. 06, consta petição do Banco Banestado S/A, informado que houve o Depósito Judicial, no valor de R$28.635,05 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), de acordo com o cálculo apresentado, depositado em conta judicial, nº 4900107662097/0001, da agência 0030-2, do Banco do Brasil.Por meio da sentença proferida no mov. 1.7 – fls. 44 e mov. 1.8 – fls. 01, foi julgada improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, com a condenação do impugnante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). Na mesma oportunidade, foi determinada a expedição de alvará, em nome do autor, para levantamento dos valores depositados, o que levou ao prosseguimento da execução.Às fls. 06, no mov. 1.8 consta o Alvará nº 531/11, expedido em favor do autor, para levantamento da quantia anteriormente depositada.Foi requerida a intimação do executado para que efetuasse o depósito corrigido dos honorários advocatícios. O pedido foi deferido, sendo expedido o Alvará nº 815/11 (mov. 1.8 – fls. 28), tendo havido o levantamento dos valores.Após, diante da manifestação do credor quanto à satisfação do crédito, foi prolatada a sentença, extinguindo a execução, com fulcro no artigo 475-R e no artigo 794, I, ambos do Código de Processo Civil.Assim, verifica-se que, restando cumpridos os alvarás que autorizaram o levantamento das quantias depositadas - diante da ausência de informação em sentido contrário prestado pelo banco -, e não havendo qualquer outra questão a ser dirimida na execução, agiu corretamente o julgador singular em proceder à extinção do processo.Desta feita, tendo sido rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, houve o prosseguimento da execução, restando autorizado o levantamento do valor depositado através dos Alvarás Judiciais acostados ao feito, vindo a acarretar a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, ou seja, pelo pagamento.Estabelece o artigo 794 do Código de Processo Civil:“Art. 794. Extingue-se a execução quando:I – o devedor satisfaz a obrigação;” Neste sentido é a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO BRESSER E VERÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM APELO DO BANCO OBTENDO PARCIAL PROVIMENTO - FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO BANCO CREDOR DA QUANTIA DEVIDA PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CPC. APELO DOS AUTORES - DEPÓSITO JUDICIAL DO BANCO PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ -INTIMAÇÃO DOS CREDORES - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CPC - JUIZ QUE SENTENCIA CONSIDERANDO O SILÊNCIO DA PARTE COMO ACEITAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - APELO COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO QUE DESCONSTITUA O VALOR DEPOSITADO PELO BANCO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o cumprimento espontâneo da obrigação, com o depósito e posterior levantamento da quantia, por meio de alvará judicial, e silenciando o credor quanto a eventual saldo, impõe-se a extinção da execução, na forma do art. 794, I, do CPC (...)" (TJPR, Apelação Cível nº 0275339-1, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, publ. 17.06.2005) (...)” (TJPR, Apelação Cível nº 536288-7, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, Rev.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, publ. 19.01.2009) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA PELO ENTE PÚBLICO PELO RITO DO ART. 475-J E SEGUINTES DO CPC. (...) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DEPOSITADO PELO EXECUTADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (...).” (TJPR, Apelação Cível nº 627039-7, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz, publ. 04.02.2010) Ante o exposto, correta a sentença que extinguiu a execução, com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Prazo prescricional para cumprimento de sentençaO pleito de aplicação do prazo quinquenal ao presente caso, não prospera.Na hipótese dos autos, o recebimento do numerário depositado em juízo ocorreu antes da determinação de suspensão da concessão de Alvarás de Levantamento em execuções individuais da Ação Civil Pública, através de decisão proferida no Recurso Especial nº 1.273.643/PR (autuado em 19.05.2011), que trata do prazo prescricional da pretensão executória decorrente de sentença proferida em ação civil pública, e da concessão da liminar na Medida Cautelar nº 19734/PR (disponibilizada no DJe de 07.08.2012), que suspendeu o levantamento de quaisquer valores enquanto a questão estiver pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual está correta a decisão proferida pela juíza da causa que julgou prejudicado o pedido para sobrestamento das medidas satisfativas. A decisão proferida no RESp 1.273.643-PR determinando a suspensão dos recursos que versem sobre o prazo prescricional da pretensão executiva, fundada em sentença proferida em Ação Civil Pública foi proferida em 21.09.2011 e disponibilizada no DJe em 23.09.2011. Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou extinto o processo, nos termos da fundamentação.
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