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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0004838-28.2024.8.16.0000 da Vara Cível da Comarca de Jaguariaíva, em que é Agravante Celso Luis Soares da Silva e Agravado o Ministério Público do Estado do Paraná.
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal manejado por Celso Luís Soares da Silva em face da Decisão proferida ao mov.559.1 dos Autos nº 0002679-94.2010.8.16.0100 de Ação de Ressarcimento de Dano em fase de Cumprimento de Sentença movido pelo Ministério Público do Estado do Paraná em seu desfavor, a qual acolheu Parcialmente a Exceção de impenhorabilidade e, por consequência, determinou: (i) a manutenção do percentual de 30% do bloqueio efetuado ao mov.554.2, de titularidade do Executado (Agravante) – Caixa Econômica Federal, agência 0392, conta corrente nº 596.128.584-3; (ii) o bloqueio do percentual de 15% do salário e do benefício previdenciário recebido pelo Executado, até o limite do débito exequendo, a ser depositado em Juízo mensalmente. Em razão da rejeição parcial da impugnação apresentada converteu, também, a indisponibilidade em penhora, determinando a transferência do montante cujo bloqueio foi mantido para conta Judicial vinculada aos Autos.
Em suas razões, o Agravante narra que o Exequente (Agravado) promoveu o Cumprimento de Sentença solicitando a penhora de valores através do convênio Sisbajud, o que restou deferido em Primeira Instância.
Alega que, cumprida a determinação judicial, foram bloqueados R$23. 148,92 (vinte e três mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) localizados em sua Conta Corrente junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 0392, conta nº 596.128.584-3.
Aduz ter apresentado impugnação ao bloqueio de valores (mov.551.1 – Projudi em 1º Grau), arguindo a impenhorabilidade, haja vista possuírem natureza salarial (oriundos do encargo de Servidor Público Municipal e do benefício Previdenciário de pensão por morte), não extrapolando os 50 (cinquenta) salários-mínimos, atraindo o disposto no artigo 833, Inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sustenta ser necessário, no caso em apreço, o deferimento da tutela antecipada recursal, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida.
Sublinha que a probabilidade do direito resta caracterizada pela impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que se trata de verba inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, situação vedada pelo artigo 833, Inciso X, do Código de Processo Civil, que prevê que a Execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao Executado.
Reforça que os valores constritos em sua conta corrente são decorrentes dos vencimentos (salários) percebidos como Servidor Público do Município de Jaguariaíva/PR, como demonstram os contracheques e extratos anexados aos Autos, bem como do recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte (cônjuge), pagos pelo INSS (movs.551.6 e 551.7 – Projudi em 1º Grau).
Por sua vez, argui que o risco da demora fica caracterizado pelo fato de restar impossibilitado de realizar movimentações em sua conta, havendo grave risco de perecimento ao resultado útil do processo.
Acentua que a constrição Judicial levada a efeito pelo magistrado singular afronta os preceitos insculpidos na Legislação infraconstitucional, tendo em vista as verbas bloqueadas possuírem natureza alimentar.
Esclarece que a natureza do crédito exequendo se refere à multa civil aplicada em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em fase de Cumprimento de Sentença, não possuindo natureza alimentar, o que obsta a conversão da quantia bloqueada em penhora. Frisa que os valores bloqueados decorrem de quantias por ele poupadas (ainda que em conta corrente) para fins emergenciais, o que também denota o caráter de impenhorabilidade.
Considera os valores bloqueados indispensáveis à manutenção do mínimo existencial, como reserva de contingência para utilização em situação emergencial ou para um determinado fim específico.
Salienta que o Superior Tribunal de Justiça firmou Jurisprudência consagrada reconhecendo a impenhorabilidade de valor poupado (reservado) quando aplicado em Conta Poupança ou qualquer outra modalidade de ativos financeiros (como por exemplo, conta corrente, aplicações, Fundos de Investimento e papel moeda), como forma de proteção contra eventos imprevisíveis e o risco da inflação, ressalvada a má-fé, abuso ou fraude pela parte Executada.
Relata que, para o Tribunal da Cidadania, o que deve ser levado em consideração para determinar a impenhorabilidade nesses casos não é o tipo da conta (poupança, corrente, aplicação), mas, sim, a finalidade para qual ela é utilizada.
Assinala ser perfeitamente possível que a parte Executada poupe valores, inclusive na sua própria conta corrente, mês a mês, como uma reserva para urgência ou pagamentos extraordinários, sem que isso descaracterize à finalidade protetiva estampada no artigo 833, Inciso X, do Código de Processo Civil.
Segue indicando, também, a excepcionalidade da penhora de parte do salário e do benefício Previdenciário percebidos, que somente se justifica após o esgotamento de todos os meios de busca de bens passíveis de penhora, o que não se vislumbra nos Autos em comento, uma vez que a penhora de numerário pelo Sisbajud foi a primeira medida requerida pelo Exequente.
Argumenta que, não basta o esgotamento de todos os meios de busca de bens passíveis de penhora para o deferimento de penhora de parte do salário, já que a medida somente é cabível quando restar assegurada a manutenção do mínimo existencial do Executado, bem como à preservação de sua dignidade e a de seus familiares, o que não foi observado no caso concreto.
Faz referência ao entendimento Jurisprudencial de que o valor mínimo existencial para garantir a dignidade do devedor e de sua família é aquele apurado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) que, no mês de dezembro de 2023, apontou a quantia de R$6.439,62 (seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), muito superior aos valores percebidos pelo Executado, os quais totalizam R$5.696,03 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e três centavos).
Ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento interposto.
Recebidos os Autos na presente instância, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov.15.1).
O Agravado ofereceu Contrarrazões ao recurso ao mov.24.1.
Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov.28.1).
Após, os Autos vieram-me conclusos (mov.30.0).
É o Relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal manejado por Celso Luís Soares da Silva em face da Decisão proferida ao mov.559.1 dos Autos nº 0002679-94.2010.8.16.0100 de Ação Civil Pública de Ressarcimento de Dano em fase de Cumprimento de Sentença movido pelo Ministério Público do Estado do Paraná em seu desfavor, a qual acolheu Parcialmente a Exceção de impenhorabilidade e, por consequência, determinou: (i) a manutenção do percentual de 30% do bloqueio efetuado ao mov.554.2, de titularidade do Executado (Agravante) – Caixa Econômica Federal, agência 0392, conta corrente nº 596.128.584-3; (ii) o bloqueio do percentual de 15% do salário e do benefício previdenciário recebido pelo Executado, até o limite do débito exequendo, a ser depositado em Juízo mensalmente. Em razão da rejeição parcial da impugnação apresentada converteu, também, a indisponibilidade em penhora, determinando a transferência do montante cujo bloqueio foi mantido para conta Judicial vinculada aos Autos.
Da análise dos Autos de origem, denota-se que o Ministério Público do Estado do Paraná intentou o Cumprimento de Sentença em face de Celso Luis Soares da Silva e outros.
A fim de obter a satisfação do débito, requereu a busca de bens passíveis de penhora via Sisbajud.
O magistrado singular deferiu o requerimento formulado, determinando a busca e constrição de valor em nome dos Executados, dentre eles o Agravado, junto ao Sistema
Sisbajud na modalidade “teimosinha”, com a reiteração automática de bloqueios pelo prazo de 30 (trinta) dias (mov.508.1 – Projudi em 1º Grau).
Na busca realizada no Sisbajud foram localizados valores em nome do Executado Celso no montante de R$25.156,67 (mov.554.1 – Projudi em 1º Grau), os quais restaram bloqueados, ensejando a Impugnação ao Bloqueio de Ativos Financeiros apresentada ao mov.555.1 – Projudi em 1º Grau.
O Juízo a quo proferiu decisão acolhendo parcialmente a exceção de impenhorabilidade apresentada (mov.559.1 – Projudi em 1º Grau), nos seguintes termos:
“Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte exequente ao mov.556.1, pelo que ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de impenhorabilidade e, por consequência, determino: a. a manutenção do percentual de 30% do bloqueio efetuado ao mov.554.2, de titularidade do executado CELSO LUIS SOARES DA SILVA. Veiga – Caixa Econômica Federal, agência 0392, conta corrente nº 596.128.584-3; b. o desbloqueio do percentual de 70% do bloqueio efetuado ao mov.554.2, de titularidade do executado CELSO LUIS SOARES DA SILVA. Veiga – Caixa Econômica Federal, agência 0392, conta corrente nº 596.128.584-3;c. a penhora do percentual de 15% do salário e do benefício previdenciário recebido pelo executado, até o limite do débito exequendo, que deverá ser depositado em juízo mensalmente. Tendo em vista a rejeição parcial da impugnação apresentada, converto a indisponibilidade em penhora, na forma dos itens acima. Transfira-se o montante cujo bloqueio foi mantido para conta judicial vinculada aos autos. Desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC). Com a estabilização da presente decisão e, em caso de requerimento expresso da parte exequente, fica desde logo autorizada a expedição de alvará para levantamento do montante bloqueado ao mov.554.2 e a expedição de ofícios ao INSS e ao Município de Jaguariaíva/PR para efetivação da medida prevista no item “c” supra.”
Irresignado com essa decisão, o Executado interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese que: (i) a constrição judicial afronta o ordenamento jurídico, principalmente no que diz respeito à impenhorabilidade de vencimentos e pensões (artigo 833 do Código de Processo Civil); (ii) os valores bloqueados em sua conta corrente possuem natureza alimentar e correspondem aos vencimentos como Servidor Público Municipal, no valor de R$4.367,36 mensais, e ao benefício de pensão por morte, no montante de R$1.320,00 mensais, totalizando a quantia de R$5.969,03; (iii) o crédito exequendo tem natureza de multa civil, não possuindo caráter alimentar; (iv) parte dos valores bloqueados corresponde a quantias poupadas para fins emergenciais e que, mesmo estando depositadas em conta corrente, são impenhoráveis por força do artigo 833, Inciso X, da Lei Instrumental Civil; (v) segundo o STJ, o que deve ser considerado para a decretação de impenhorabilidade não é o tipo da conta, mas o fim para o qual ela é utilizada; (vi) a penhora de parte do salário e do benefício previdenciário é medida excepcional, justificável somente após o esgotamento de todos os meios de buscas de bens passíveis de penhora, o que não se verifica no caso em apreço; (vii) ainda que seja deferida a penhora supracitada, deve ser assegurada a manutenção de seu mínimo existencial; (viii) o DIEESE aponta o valor de R$6.439,62 como o mínimo existencial para assegurar a dignidade do devedor e de sua família, sendo o valor por ele auferido inferior.
O recurso comporta provimento.

Via de regra, o devedor responde pela obrigação com todo o seu patrimônio, salvo os casos expressos mencionados em lei, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.
Por força da norma prevista no artigo 833, do Código de Processo Civil, extrai-se que são impenhoráveis:
Art.833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidade domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílio, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (grifos nossos)
Segundo ensina Humberto Theodoro Júnior, tal dispositivo protege da penhora à reserva de valores feita pelo Executado:
“A exequibilidade geral do patrimônio do devedor é a regra que, todavia, admite exceções ou restrições, que a lei mesma se incumbe de estatuir. Dentre essas restrições figuram casos de impenhorabilidade, que formam um conjunto de bens considerados pelo direito positivo como núcleo patrimonial essencial do indivíduo, inacessível à expropriação que se pratica na execução de obrigações pecuniárias (...).”[1]
Além disso, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, fundo de investimento ou aplicada em Caderneta de Poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude. In verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 833, X, § 2º, DO NCPC. TEMA NÃO DEBATIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL EM HARMONIA COM A DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. CONSTATÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A matéria pertinente ao art. 833, X, § 2º, do NCPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese dos autos.3. A jurisprudência do Tribunal estadual está em consonância com a do STJ no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.4. A Corte estadual, amparada nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.5. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.505.513/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) (grifos nossos)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. MONTANTE NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a previsão do art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos do devedor, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.2. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.011.150/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (grifos nossos)
No caso em exame, consoante extrato acostado ao mov.554.1 – Projudi em 1º Grau, denota-se ter sido efetivado bloqueio via Sisbajud no montante de R$25.156,67 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), localizado em nome do Executado junto à Caixa Econômica Federal.
Conforme se observa dos extratos juntados ao mov.551.4 – Projudi em 1º Grau, a quantia restou bloqueada na Conta Corrente de titularidade do Executado, em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que demonstra o caráter de impenhorabilidade do montante constrito, nos termos aventados.
Isso porque a presente Corte de Justiça vem adotando reiteradamente a interpretação extensiva pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça de que a impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários-mínimos abrange também os valores localizados em Conta Corrente, quando não verificado abuso, má-fé ou fraude.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VALORES BLOQUEADOS INFERIORES A 40 QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 833, INC. X, DO CPC QUE INDEPENDE DO LOCAL DO DEPÓSITO, (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS), BASTANDO QUE NÃO ULTRAPASSE O MONTANTE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE OBJETIVA RESGUARDAR AO DEVEDOR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS VALORES NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0100223-37.2023.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 10.06.2024) (grifos nossos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESBLOQUEIO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES AUTORIZADO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0111375-82.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 25.03.2024) (grifos nossos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO EMBASADA EM CDA QUE CONTA COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. CONSTRIÇÃO DE VALORES depositados em contas bancárias do devedor. QUANTIA total QUE NÃO EXCEDE O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. PROTEÇÃO EXPANDIDA PARA MONTANTE DEPOSITADO EM QUALQUER MODALIDADE DE APLICAÇÃO, INCLUSIVE CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE VERIFICÁVEL DA MERA ANÁLISE DO MONTANTE BLOQUEADO. RECURSO parcialmente PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0054038-38.2023.8.16.0000 - Pinhão -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 06.02.2024) (grifos nossos)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 16, §13, DA LEI N.º 8.429/92, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.230/21. POSSIBILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DO CREDOR EM COMPROVAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento voltado contra decisão que determinou o desbloqueio dos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente de titularidade do executado, com fundamento no artigo 16, §13, da Lei n.º 8.429/92, incluído pela Lei n.º 14.230/21. 2. Como bem observado pelo MM. Juiz singular, referido dispositivo veda a decretação de indisponibilidade da quantia inferior a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente, de modo que se não é permitida a indisponibilidade em caráter antecedente, igualmente cabível a proibição na fase de execução.3. Outrossim, segundo regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.4. Nesse contexto, sobreleva destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado o direito de a parte exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude.5. No caso concreto, não foi demonstrado pelo exequente eventual abuso, fraude ou má-fé do executado, para mitigar a regra em debate, pelo que, então, vale a impenhorabilidade.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0077273-34.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 05.02.2024) (grifos nossos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E PAPEL-MOEDA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0037842-90.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 27.08.2023) (grifos nossos)
Visto que as movimentações financeiras efetuadas pelo Agravante não são suficientes para caracterizar eventual abuso, má-fé ou tentativa de fraude à execução, não há que se afastar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos formulada pelo Executado, não podendo a regra insculpida no artigo 833 do Código de Processo Civil ser relativizada a partir da documentação carreada na origem.
Em razão disso, verifica-se a necessidade de provimento do recurso de Agravo de Instrumento a fim de reconhecer a impenhorabilidade da integralidade dos valores constritos da Conta Corrente nº 596.128.584-3.
Do mesmo modo, não se denota a possibilidade de manutenção da decisão Agravada no que diz respeito à penhora do percentual de 15% (quinze) por cento do salário e do benefício previdenciário recebido pelo Executado, até o limite do débito exequendo, autorizada pelo magistrado singular.
Embora o artigo 833, Inciso IV, do Código de Processo Civil preveja que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal são impenhoráveis, há uma tendência crescente da Jurisprudência em aceitar o bloqueio de parte da remuneração, mesmo em execuções de dívidas não relacionadas a alimentação. Isso se baseia na consideração de dois princípios fundamentais: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação da Execução.
É relevante observar que o Superior Tribunal de Justiça tem proferido julgamentos significativos nessa matéria, consolidando seu entendimento. Dentre os Julgados mais relevantes, destacam-se os seguintes:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A decisão monocrática do relator não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.2. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.4. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade.5. É inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.495.643/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PENSÃO POR MORTE. DESBLOQUEIO DETERMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Como cediço, "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2023). A propósito: EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/11/2023.2. Caso concreto em que a Corte estadual firmou a compreensão de que "é indubitável que a pensão percebida pelas agravantes tem natureza eminentemente alimentar, o que determina a inviabilidade de apreendê-la judicialmente para liquidar a dívida exequenda" (fl. 337), eis que, na hipótese vertente, "a constrição de trinta por cento (30%) do beneficio previdenciário por certo comprometerá a subsistência das ora agravantes" (fl. 338).3. Rever a premissa contida no acórdão recorrido de que a realização da penhora, tal como pretendida pela parte agravante, teria o condão de comprometer a subsistência das agravadas, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.098.999/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão.2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (grifos nossos)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família.2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - impenhorabilidade dos rendimentos de natureza salarial - reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.846.798/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1. Ação em fase de cumprimento de sentença.2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Precedente da 2ª Seção.3. De modo que, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de que a penhora possa comprometer sua subsistência e de sua família (e-STJ fl. 143), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.105.159/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) (grifos nossos)
Como visto, o processo Executivo é pautado pelos princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do Devedor, que devem ser ponderados com os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, de modo que a satisfação do credor não pode obstar a garantia do devedor ao mínimo necessário para sua vida.
No caso em exame, o Juiz de Primeiro Grau concluiu pela existência de situação apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 15% (quinze por cento) do salário e do benefício previdenciário recebido pelo Executado, até o limite do débito exequendo.
Apesar de o acervo probatório acostado na origem não ser suficiente para demonstrar que a retenção dos valores acima mencionados afrontaria a dignidade ou a subsistência do Devedor e de sua família, não existem indícios de que teriam sido esgotados os meios executórios disponíveis para garantir a efetividade da execução, o que obsta a manutenção da constrição determinada pelo magistrado singular.
Por se tratar de medida excepcional, o Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do EREsp 1.874.222/DF, de Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24/5/2023 adotou o entendimento de que a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial somente deva ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios capazes de garantir a efetividade de execução e desde que avaliado o impacto da constrição na vida do Devedor. Esses requisitos continuam sendo exigidos em recentes julgamentos do Tribunal da Cidadania, conforme abaixo se verifica:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DOS DEVEDORES. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023).2. No caso, não ficou demonstrada a excepcionalidade exigida nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos vencimentos.3. Agravo interno provido para reformar a decisão agravada, no sentido de negar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 2.102.195/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) (grifos nossos)
Do mesmo modo vem se posicionando a presente Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DA EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC Nº 01 DO STJ. CUMPRIMENTO DEFLAGRADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 921, III e §§ 1º E 4º, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. CONSTRIÇÕES FRUTÍFERAS NO INTERREGNO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. CONSTRIÇÃO DE PARTE DOS PROVENTOS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. (I) POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA QUANDO NÃO HOUVER PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR (ERESP Nº 1.582.475/MG). (II) RELATIVIZAÇÃO DO LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS (ERESP Nº 1.874.222/DF). VIABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO NAO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0116487-32.2023.8.16.0000 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 08.04.2024) (grifos nossos)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, I RI-TJPR). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, interpretando o art. 833, IV e seu §2º do CPC, consolidou o entendimento de que: “Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares”.2. Hipótese dos autos em que a renda mensal do devedor consiste em pouco mais de três salários mínimos, sem demonstração, pelo credor, da existência de outras fontes de renda, de modo que a constrição pretendida implicaria comprometimento da subsistência do devedor.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037465-22.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul -
Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE -
J. 02.02.2024) (grifos nossos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE APOSENTADORIA – POSSBILIDADE DE PENHORABILIDADE DO SALÁRIO DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente entendimento, estabeleceu a possibilidade de relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em caráter de exceção, desde que isso não afete sua subsistência e de sua família. Essa medida veio para resguardar tanto o devedor quanto o credor, empregando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, quando inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0091269-02.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS -
J. 29.01.2024) (grifos nossos)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE EXECUTIVA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DO AGRAVADO. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADA ABSOLUTA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL E QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PRESERVANDO-SE O INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. EXCEPCIONALIDADE QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RENDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA FINS DA PENHORA PRETENDIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVIDAMENTE RESGUARDADOS. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043212-50.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 11.11.2023) (grifos nossos)
Em análise minuciosa dos Autos de origem, conclui-se, portanto, que a penhora dos vencimentos do Agravante foi deferida sem o cumprimento dos requisitos necessários para a relativização da regra da impenhorabilidade, na medida em que o Exequente não esgotou os meios executórios disponíveis para a localização de bens do Executado.
Isso porque, somente foram intentadas busca de bens pelo Sisbajud (movs.481.1 e 554.1 – Projudi em 1º Grau) e determinada a inscrição do nome do Executado junto ao Serasajud (mov.519.5 – Projudi em 1º Grau), subsistindo diversos outros mecanismos menos gravosos para a localização de bens do Executado (Renajud, Infojud, etc.).
Logo, não há que se falar na flexibilização do artigo 833, Inciso IV do Código de Processo Civil no caso vertente, afigurando-se prematuro o deferimento da penhora de percentual do vencimento e do benefício previdenciário do Executado enquanto subsistirem meios menos gravosos para a localização de bens passíveis de constrição para saldar a dívida.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.