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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Renato Hillmann e outros em face do acórdão proferido nos autos de apelação cível nº 0001680-30.2021.8.16.0174 (mov. 51.1-Ap), por meio do qual os integrantes desta Câmara, por unanimidade de votos, negaram provimento aos recursos interpostos nos autos nº 0001680-30.2021.8.16.0174 e 0006451-51.2021.8.16.0174, com a majoração dos honorários em sede recursal. Inconformados, os embargantes narram que restou demonstrada a perda do interesse de agir em relação a alguns dos pedidos, pois a situação que motivou a ação judicial já não existia mais. Esclarecem que, dos três pedidos meritórios formulados nos autos nº 0001680-30.2021.8.16.0174, um foi julgado procedente e dois outros foram considerados prejudicados pela perda superveniente do interesse de agir. Assim, questionam a distribuição dos ônus sucumbenciais em relação aos autos nº 0001680-30.2021.8.16.0174 e apontam contradição na decisão, vez que teria sido desconsiderado o teor do § 10, do artigo 85, do Código de Processo Civil, que estabelece que “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Nessa linha, pugnam pelo reconhecimento de que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais é de quem deu causa à propositura da demanda, no caso, a embargada. Quanto ao valor dos honorários, alegam a existência de contradição ou equívoco de ordem material, em relação à redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, de modo que deve ser estabelecido “o valor de honorários advocatícios em ambos os casos ou no percentual de 10% do valor da causa ou, subsidiariamente, R$ 2.789,62 (valor recomendado pela Tabela da OAB)”. Requerem seja suprida a omissão que macula o acórdão, eis que não constou, quanto à diferença decorrente da majoração dos honorários (honorários recursais), que haverá a incidência da condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Pedem, ainda, que a existência de falhas procedimentais, mencionadas na decisão embargada, seja enfrentada sob o prisma do que estabelecem os artigos 21, 47 e 39, da Lei nº 5.764/71, tal qual invocado nas razões de apelação. Por fim, pugnam pela menção expressa às questões de fato e direito suscitadas, para fins de prequestionamento. É o relatório.
Voto. Vê-se da petição dos presentes embargos de declaração que os embargantes tem como objetivo sanar vícios que alegam existir no acórdão relativamente, em síntese, a quatro pontos específicos, a saber: (a) distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do § 10, do artigo 85, do Código de Processo Civil, relativamente aos autos nº 0001680-30.2021.8.16.0174, (b) necessidade de fixação dos honorários, obrigatoriamente, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa ou em R$ 2.789,62 (valor recomendado pela Tabela da OAB), em razão do disposto no artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, (c) incidência da condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça em relação aos honorários recursais e (d) enfrentamento do mérito da apelação sob o prisma dos artigos 21, 47 e 39, da Lei nº 5.764/71. Quanto à sucumbência e distribuição dos ônus respectivos, relativamente aos autos nº 0001680-30.2021.8.16.0174, o acórdão recorrido assim elucidou: Na sentença relativa aos autos nº 0001680-30.2021.8.16.0174, os ora recorrentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), “sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) devidos pela ré aos procuradores dos autores e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais devidos pelos autores aos procuradores da ré”. Já em relação aos autos nº 0006451-51.2021.8.16.0174, os honorários advocatícios, foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), integralmente a cargo dos apelantes. Cabe registrar que a análise quanto ao acerto ou não da distribuição da sucumbência, para o fim de condenar a embargada ao pagamento da totalidade das verbas daí decorrentes não foi realizada no acórdão recorrido, tendo em vista que sequer foi objeto do recurso de apelação nº 0001680-30.2021.8.16.0174 (mov. 216.1). Não há, nas razões recursais, nenhum argumento ou pedido dos apelantes no intuito de ser reformada a sentença para alteração na proporção da sucumbência devida pelas partes. Frise-se, os apelantes não discorreram em nenhum momento sobre a eventual necessidade de aplicação do § 10, do artigo 85, do Código de Processo Civil, para o fim de que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais fosse atribuída para a embargada. Há apenas, no último parágrafo da peça recursal, pedido de “inversão dos ônus na medida em que for dado provimento parcial ou total ao presente recurso de apelação”. Considerando, pois, que este Colegiado negou provimento ao recurso de apelação, nada havia para ser alterado em relação à distribuição da sucumbência. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado quanto a este aspecto. Igualmente, em relação à suposta necessidade de fixação dos honorários, obrigatoriamente, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa ou em R$ 2.789,62 (valor recomendado pela Tabela da OAB), também não há falar-se em vícios no acórdão embargado. Sobre o assunto, o acordão expressamente decidiu: Quanto ao valor dos honorários advocatícios, fixados nos autos nº 0001680-30.2021.8.16.0174 – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – os apelantes afirmam que não foi observado o contido no artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, vigente à época do ajuizamento da ação. Segundo dizem, considerando que o arbitramento dos honorários se deu mediante apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil), os valores obrigatoriamente devem ser arbitrados em consonância com a Tabela da OAB ou ao limite estabelecido pelo valor dado à causa, o que for maior. Sem razão. O valor dos honorários foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando os critérios previstos no §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, nota-se que tal valor bem reflete os serviços prestados pelos advogados, em atenção ao grau de zelo do profissional, bem como complexidade e natureza da causa. É certo que os patamares previstos no § 8º-A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, se prestam para estabelecer um valor mínimo a ser considerado pelo Juízo quando do arbitramento da verba. A própria tabela da OAB, usada como critério de arbitramento pelos recorrentes, prevê a adoção de valores mínimos de honorários, de modo que não cabe a sua utilização como argumento, para o fim de impô-lo como patamar máximo para o valor estabelecido pelo magistrado da causa. Considerando, assim, que a verba arbitrada (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) é maior que o valor mínimo indicado pela OAB (R$ 2.789,62 – dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), bem como que atende aos parâmetros do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, razão não há para alterar o montante arbitrado. O acórdão considerou e fundamentou a manutenção dos valores arbitrados pelo magistrado na sentença, bem como ponderou acerca dos motivos que levaram à adoção dos parâmetros respectivos, tendo refutado detalhadamente os argumentos dos apelantes/embargantes. O que pode estar a ocorrer, quando muito, é a insatisfação dos embargantes em relação ao julgado. Porém, isso não tem o condão de modificá-lo. Registre-se que se a decisão proferida pela Câmara não lhes foi favorável, este recurso não se constitui em meio apropriado para rever a matéria. No tocante à incidência da condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça em relação aos honorários recursais, ao contrário do que pretendem fazer crer os embargantes, também não há falar-se em vícios no acórdão recorrido. A matéria relativa aos efeitos da concessão da gratuidade foi tratada adequadamente e nada mais era necessário dizer. Acerca do tema, tendo em vista as alegações recursais, constou do acórdão a seguinte fundamentação: Em relação à gratuidade da justiça, os apelantes afirmam que a fixação de custas processuais e honorários de sucumbência em momento anterior ao deferimento da gratuidade não afeta a suspensão de sua exigibilidade conforme determina a lei processual civil. Como é cediço, conquanto o pedido de gratuidade da justiça possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, o seu deferimento não retroage para alcançar as custas processuais e os honorários pretéritos. O efeito é ex nunc (a partir da data da concessão).(...) No caso dos autos, o benefício da gratuidade foi concedido aos recorrentes por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença, como se vê das decisões de mov. 209.1 (autos nº 0001680-30.2021.8.16.0174) e mov. 129.1 (autos nº 0006451-51.2021.8.16.0174). Logo, quando da concessão da benesse, as verbas de sucumbência já haviam sido arbitradas em ambas as ações. Assim, razão não assiste aos recorrentes quanto à suspensão da exigibilidade das referidas verbas, eis que fixadas em momento anterior ao requerimento e concessão da gratuidade. Conforme já salientado no acórdão recorrido, a concessão da gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar as custas processuais e os honorários pretéritos. De outro lado, é evidente que, quanto às custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em momento posterior à sua concessão, deve ser aplicada a condição prevista no § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, segundo o qual “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade”. Portanto, em relação aos honorários recursais, arbitrados em momento posterior à concessão da gratuidade, a benesse surtirá os efeitos acima mencionados. Tal circunstância é consequência lógica da avaliação em relação ao momento da concessão da gratuidade (anterior) e ao momento em que arbitrados os honorários recursais (posterior). Assim, não se verifica a existência de qualquer vício no acórdão quanto ao ponto mencionado pelos embargantes. Ainda, no que se refere ao enfrentamento do mérito da apelação sob o prisma dos artigos 21, 47 e 39, da Lei nº 5.764/71, mais uma vez não merece guarida a pretensão dos embargantes. Vale registrar, a propósito, o seguinte trecho do acórdão ora recorrido: No tocante ao pedido formulado nos autos nº 0006451-51.2021.8.16.0174, em especial o de reconhecimento da nulidade da aceitação da inscrição da Chapa 1, os apelantes defendem a existência de diversas nulidades. Contudo, importante registrar, a esse respeito, os bem lançados fundamentos da sentença recorrida, que reconheceu que “a invalidação das deliberações sociais adotadas em assembleia, não é, via de regra, de interesse da sociedade, seja porque as decisões tomadas em assembleia representam a intenção geral dos associados, seja porque a declaração de nulidade, de maneira desarrazoada, traz enorme insegurança jurídica, além de uma série de problemas para a própria sociedade e para seus sócios”. Nessa perspectiva é que a alegação de nulidades e requerimento de anulação da inscrição da chapa contrária à dos recorrentes foi analisada. A respeito da alegada falta de documentação em relação a alguns dos candidatos da Chapa 1, assim concluiu o d. Juízo: Contudo, não se olvida que o intuito desta documentação era demonstrar a idoneidade do candidato (art. 15, §1º, RI), sendo que o regimento expressa, que a depender da matéria da ação judicial ou inquérito policial, a inscrição do candidato será cancelada, o que demonstra que o mero atestado positivo das certidões não seria suficiente para desclassificação, mas apenas se estas desabonassem o caráter e a reputação do candidato.E nesse sentido, nota-se que, a comissão eleitoral, dentro da sua atribuição, aprovou a chapa eleitoral, e a despeito da falha na atuação da comissão não restou demonstrado que a ausência destes documentos tenha gerado nulidades irreparáveis ao processo eleitoral, ou que os candidatos não possuíam a idoneidade necessária para composição da agremiação. Tais fatos são corroborados pelas certidões negativas (seq.93/94) que, embora apresentadas durante o tramite da demanda, comprovam que a omissão da comissão eleitoral não resultou em prejuízos vez que os candidatos, de fato, não possuíam pendências judiciais.Enfatiza-se que as omissões da comissão eleitoral não são ignoradas, porém, se ponderadas em relação ao ato assemblear que contou com a regular participação de centenas de associados inscritos, não são suficientes para considerar invalida a inscrição da chapa eleitoral validada pelos associados que nela votaram, sobretudo porque não restou demonstrado que os candidatos não possuíam as condições ao exercício do cargo.Ademais, não se olvida que houveram falhas na atuação da comissão eleitoral quando da apuração da documentação de inscrição da chapa 1, porém ocorreram omissões que também favoreceram os autores na inscrição da chapa 2 e que igualmente foram relevadas pela comissão eleitoral, tanto que foram regularmente inscritas no processo eleitoral e concorreram em igualdade de condições na assembleia.(...)Percebe-se que na atuação da comissão eleitoral, houveram falhas na análise formal da documentação que beneficiou não apenas a chapa concorrente, mas também aos autores, contudo, ambas foram regularmente inscritas para concorrerem no processo eleitoral em igualdade de condições. Portanto, também não foi constatado pela comissão que os integrantes da chapa 2 não possuíam os requisitos ou a idoneidade necessária ao cargo eletivo.Vê-se, dessa forma, que a comissão eleitoral, como órgão independente dentro da Cooperativa, realizou o trabalho de conferir a regularidade formal da documentação, sendo que a atuação não foi isenta de falhas, contudo, dentro de sua autonomia, realizou também a aferição da própria idoneidade dos candidatos, tendo validado a inscrição de ambas as agremiações.(...)A prova oral não demonstra que a atuação da comissão eleitoral favoreceu a inscrição da chapa 1 ou que foram estabelecidas barreiras à inscrição da chapa 2. Pelo contrário, demonstra que durante o processo eleitoral, ambas as chapas tiveram que realizar ajustes em seus pedidos de inscrição incompletos visando atender as exigências do edital e do regimento interno, sendo que por fim, a comissão eleitoral, dentro das suas atribuições, entendeu que ambas estavam aptas à disputarem na eleição, tanto é que a assembleia foi realizada regularmente contando com a concorrência de ambas as chapas, sagrando-se vencedora a chapa 1 com mais de 70% (setenta por cento) dos votos dos cooperados (seq. 1.30). Irretocável a sentença. Para defender a ocorrência de indevida inscrição e ilegítima eleição da Chapa 1 para os cargos do Conselho de Administração, os recorrentes aduzem que o descumprimento de formalidades do ato de inscrição somado à conduta suspeita da comissão eleitoral maculou o processo eleitoral da cooperativa. Asseveram que não foi exigida a certidão criminal da Justiça Federal em relação a Jonas Paulo Uss (artigo 15, §1º, do Regimento Interno), sendo que tal documento somente foi extraído e apresentado em data posterior à homologação da inscrição, o que evidencia a má-fé na atuação da Comissão Eleitoral. Acrescentam, ainda, que referido órgão relevou a falta de documentação em relação a outros candidatos integrantes da Chapa 1, a saber: certidão criminal da Justiça Federal e a certidão cível e criminal da Justiça Estadual de Santa Catarina em nome de Daniele Miroslava Kloc; comprovante de residência em nome do candidato Bruno Lachovics. Aduzem, assim, que a Comissão agiu em benefício da Chapa 1, o que demonstra a disparidade de tratamento em relação à chapa integrada pelos apelantes. Nessa linha, pretendem invalidar o ato de inscrição da Chapa 1 e, consequentemente, anular o resultado da eleição ocorrida. Da análise dos autos ficou evidenciada a ausência de provas concretas que pudessem demonstrar irregularidades significativas a ponto de ter influenciado no resultado da eleição, de modo a ser necessária a anulação do processo eleitoral como um todo. Note-se, quanto ao propósito das regras que estabelecem a exigência da documentação, que o intuito é de verificar a idoneidade dos candidatos e averiguar se eles possuem algum impedimento capaz de torná-los inelegíveis. Ainda que os documentos não tenham sido apresentados a tempo – o que sem dúvida, constitui falha operacional da Comissão Eleitoral –, o que se vê é que a documentação posteriormente trazida não inviabilizaria a candidatura dos integrantes da Chapa 1. Assim, apesar de se tratar de conduta não aconselhável, a tolerância em relação à ausência de documentação, por si só, não tem o condão de desconstituir toda a eleição. Em que pese se reconhecer a existência de algumas falhas procedimentais, é certo que a finalidade da obtenção de toda a documentação necessária foi atingida. Ademais, não restou demonstrado que o proceder da Comissão Eleitoral se deu no intuito de favorecer esta ou aquela chapa, tampouco de que, ao fim, eles tenham sido impedidos de efetivamente participar do pleito eleitoral. O simples fato de algumas formalidades documentais terem sido relevadas pela Comissão Eleitoral, não constitui elemento suficiente para revelar a intenção dos integrantes do referido órgão, no sentido de beneficiar os integrantes da Chapa 1, pois também houve a flexibilização das regras regimentais que regulam o processo eleitoral em relação à Chapa 2. Assim, em observância à finalidade das normas gerais eleitorais, bem como diante da realização da eleição com a efetiva participação da chapa integrada pelos ora recorrentes – que, frise-se, recebeu 228 dos 981 votos computados (mov. 1.30, autos nº 0006451-51.2021.8.16.0174) – garantiu a legitimidade da eleição ora questionada. Não é demais destacar que a vontade expressa pelos cooperados na referida eleição deve ser respeitada e considerada como ponto fundamental na análise do caso concreto. São eles, os cooperados, que determinam quem serão os seus representantes. Esse conceito é primordial para assegurar que as decisões sobre a gestão e liderança da cooperativa sejam tomadas respeitando a vontade coletiva dos seus membros. Ao contrário do que alegam os recorrentes, o descumprimento de determinadas formalidades no ato de inscrição da Chapa 1, não é elemento suficiente para justificar a nulidade da votação ou desconstituir o resultado da eleição. Como visto, a fundamentação do acórdão embargado está absolutamente clara quanto aos pontos suscitados pelos embargantes no presente recurso, sem que tenha se constatado qualquer vício a ser sanado. Observe-se que a alegação de nulidades procedimentais foi analisada e concluiu-se que a falta de determinada documentação em relação a alguns dos candidatos não gerou nulidades irreparáveis ao processo eleitoral, ou nulidades capazes de invalidar a inscrição da chapa. Considerou-se, ainda, que ambas as chapas concorreram em igualdade de condições na assembleia e que a vontade expressa pelos cooperados na eleição deve ser respeitada, de modo que o descumprimento de formalidades no ato de inscrição da Chapa 1 não justifica a declaração de nulidade da votação ou desconstituição do resultado da eleição. Os embargantes estão a pretender, na realidade, a rediscussão da matéria, e não apenas sanar eventuais imperfeições no acórdão embargado, o que poderia justificar o seu acolhimento. Cumpre salientar, ainda, que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e na hipótese de não existir no sistema legal recurso adequado para a correção do erro cometido, o que não é o caso dos autos. Ainda, é cediço que para fins de prequestionamento basta que a questão de mérito tenha sido debatida, sem a necessidade de pronunciamento explícito na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que a embasaram. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. [...] (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1934869/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021). Destarte, pela ausência, no caso dos autos, de vícios a serem declarados, voto pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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