SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0061554-17.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Seção Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Reclamação cível. ÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACÓRDÃO que manteve a determinação de devolução dos valores cobrados a título de “TARIFA DE CADASTRO” E “GRAVAME ELETRÔNICO” sob o fundamento de AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. insurgência do banco réu. 1. Tarifa de Cadastro. Custo do serviço gerado pela formação do cadastro no início do relacionamento contratual. expressa pactuação. Cobrança que estaria autorizada. ônus de comprovar que não seria a primeira contratação que recai sobre o autor. ausência de discussão no caso. violação às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos especiais repetitivos nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. 2. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. comprovação da prestação do serviço que não é requisito essencial à cobrança de pré-gravame. violação ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.639.320/SP (Tema 972). 3. cassação da decisão exorbitante em observância ao artigo 992 do Código de Processo Civil. medida que se impõe. Reclamação cível JULGADA PROCEDENTE.