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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
em face da decisão de mov. 43.1, proferida nos autos de “ação previdenciária de manutenção de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho”
nº 0001861-90.2019.8.16.0080, na qual o Exmo. Juiz de Direito, Dr. Silvio Hideki Yamaguchi, fixou o valor dos honorários periciais, nos seguintes termos:Vistos.Considerando a justificativa apresentada pelo Sr Perito na petição de movs.29/36, sendo que os valores ali discriminados estão dentro dos parâmetros da razoabilidade e tendo em vista também o permissivo do artigo 2º, §4º, da Resolução n. 232 do CNJ ao dispor que "ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada", fixo os honorários periciais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)[...]
Em suas razões recursais, aduziu o agravante, em síntese, que: a) o magistrado acolheu a proposta apresentada pelo perito e homologou os honorários periciais em valor superior a cinco vezes o valor regular estabelecido na Resolução 232/2016 do CNJ; b) não foram apresentadas justificativas suficientes para que os honorários periciais fossem majorados em cinco vezes ao valor regularmente estipulado; c) a perícia a ser realizada não exige especialidades diversas nem possui grau de complexidade elevado a justificar os valores dos honorários arbitrados; ed) o Conselho Nacional de Justiça, em obediência aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, considera adequado o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para pagamento de perícias médicas.Requereu seja concedido o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para que os honorários periciais sejam reduzidos para o valor regular de R$ 370,00, ou, no máximo, para duas ou três vezes este valor, em respeito à razoabilidade; e, caso não seja aceito pelo perito, seja determinada a nomeação de outro profissional para a realização do ato pericial.O pedido efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1-Ag).O réu e o interessado renunciaram ao prazo para apresentação de contrarrazões (movs. 17.1 e 23.1-Ag).Ao mov. 26.1-Ag, sobreveio parecer da d. Procuradoria-Geral da Justiça pelo conhecimento e provimento ao recurso.Ao mov. 41.1-Ag, o feito foi suspenso pelo Tema 1.044 do STJ.Determinou-se a intimação do Estado do Paraná para, querendo, manifestar-se (mov. 63.1-Ag), o que fez ao mov. 67.1-Ag.É, em síntese, o relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Trata-se, na origem, de “ação previdenciária de manutenção de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho”, em que o demandante busca a concessão judicial de benefício previdenciário, indeferido administrativamente pelo INSS.Como de praxe
foi nomeado perito para a realização de perícia médica (mov. 25.1 dos autos de origem), o qual peticionou aceitando o encargo, desde que os honorários fossem majorados para o valor de R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), conforme mov. 36.1 dos autos de origem.O d. Juízo de origem, fixou os honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme mov. 43.1 dos autos de origem, e, na
sequência, a autarquia interpôs o presente recurso (mov. 51.1 da ação originária).Analisando os autos, tenho que merece provimento o recurso. Vejamos.Como indicado em decisão anterior, os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, a natureza, o valor da causa, a dificuldade na elaboração, dentre outros.A redução do valor dos honorários periciais só tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, o que, a princípio, verifica-se na presente demanda.Noto que o valor dos honorários periciais, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mostra-se elevado
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contrariando, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Ademais, como brilhantemente salientou o d. Procurador de Justiça no parecer de mov. 26.1-Ag, ipsis litteris:[...]E como bem observado pelo agravante, não se identificam nestas ações adversidades que impliquem em trabalho arduo ao perito, que não raras vezes acaba tão somente desenvolvendo uma consulta medica detalhada e direcionada para as indagações existentes nos autos, seguida da confecção do laudo medico pericial.Não se vislumbra que recaia ao expert incumbencia desmedida, a justificar o arbitramento de honorarios de grande monta, necessarios que seriam para remunerar despesas extraordinarias e encargo extenuante, relativos ao exame medico e elaboração de parecer. Não se verifica, repita-se, essa situação no presente feito. Não se trata de desmerecer o trabalho, diga-se aqui, essencial, do profissional auxiliar da justiça, mas tão somente nivelar e recompensar a atuação do expert, para que não existam disparates de valores a dar azo a embates infindáveis e nomeações interminaveis, tanto é que existe Resolução para tratar do tema (Res. 232/2016, CNJ).[...]
Depreende-se da Resolução n° 232/2016, do CNJ, mais especificamente, do anexo, tabela de honorários periciais, sendo que os relativos a laudos dentro da especialidade de medicina (“3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos”) terão como valor máximo/teto para arbitramento, R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).Anoto que não se desconsidera o art. 2º, § 4º, da Resolução n° 232/2016 do CNJ, porém, entendo não ser o caso de sua aplicação.Duplique-se:[...]Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:I - a complexidade da matéria;II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;IV - as peculiaridades regionais.[...]§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.[...]
Friso que não se está a desmerecer o trabalho do perito,
sua especialização ou zelo. Contudo, tenho que não se trata de matéria complexa, sendo usual e amplamente presente no Judiciário, e que exija grande tempo para a análise do periciado e para a elaboração das respostas aos quesitos formulados. Ademais, inexiste qualquer peculiaridade regional constatada nos autos.Portanto, entendo que não é caso para a excepcional aplicação do § 4°
do art. 2° da mencionada Resolução.Vale ressaltar que a referida quantia diverge dos valores fixados por este Tribunal de Justiça em demandas semelhantes, em que se discute a redução da capacidade laboral em causas decorrentes de acidente de trabalho.Assim, por se tratar de perícia médica com a finalidade de apurar moléstia laboral, comum em casos como o presente, mostra-se desarrazoado a fixação no valor superior a um salário mínimo e a aproximadamente quatro vezes mais do que o teto fixado pela Resolução.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA PELA CONDENAÇÃO DO INSS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. APELO – ALEGADA INADEQUAÇÃO DO QUADRO DA AUTORA TAL COMO APRESENTADO EM PERÍCIA TÉCNICA AO BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECONHECIDO – AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ ULTERIOR REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E, CASO ESTA SEJA IMPOSSÍVEL, CONVERSÃO EM APOSENTADORIA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA ILÍQUIDA – NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85 §4° II CPC/2015 – RECONHECIDA NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, AINDA QUE NÃO PARA O MONTANTE PRETENDIDO, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO – ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0030499-64.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 25.04.2018).
Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento ao agravo de instrumento, a fim de arbitrar os honorários periciais no valor máximo estipulado pela Tabela anexa à Resolução n° 232/2016 do CNJ (R$ 370,00) e, em caso de recusa pelo
expert nomeado, proceda-se a nomeação de outro profissional.