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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Embracon Administradora de Consórcio Ltdaem face do acórdão proferido em sede de Apelação Cível nº 1619791-8, dando parcial provimento aos recursos opostos pelas partes. A embargante alegou, em síntese, que o entendimento proferido no Acordão mostra-se “imensamente equivocado, o qual fora proferido em cristalina contrariedade aos dispositivos legais mencionados” Diante disso, pleiteou o recebimento e conhecimento dos embargos opostos, bem como seu acolhimento, para que seja sanado esse suposto vício e manifestado o pré-questionamento acerca da norma infraconstitucional abalada por essa decisão. Contrarrazões no mov. 7 É o breve relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe a respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - Corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casosrepetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Como é cediço, os embargos de declaração têm utilidade de sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, não se prestando a rediscutir mérito ou renovar a significação dos fatos abrangidos no litígio. No mérito, verifica-se que o pleito da embargante é de mero inconformismo em relação à decisão embargada, não tendo sido apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão recorrido. A embargante afirma que há vícios a serem sanados, pois a decisão que alterou a sentença para constar que os juros de mora são devidos desde a citação ofende à coisa julgada porquanto o cálculo apresentado pelo Embargante foi homologado e a decisão transitou em julgado. Alega ainda que “ao contrário da decisão, foi legítima a negativa para a liberação da carta de crédito, pois a contemplação NÃO induz, automaticamente, a liberação da quantia do valor da carta de crédito, antes, contudo, deverá o consorciado cumprir as garantis exigidas em contrato, conforme Art. 14 da Lei n. 11.795/2008.” Depreende-se da leitura do acórdão que deu parcial provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, que, em relação ao índice de correção monetária (INCC), terá incidência a partir da sentença e os juros moratórios, por se tratar de relação contratual, a partir da citação. Ainda, manteve os honorários em 10% sobre o valor da condenação (mov. 1.1 – Apelação). Irresignada, a parte Recorrida opôs Embargos de Declaração (autos nº 0075158-13.2014.8.16.0014 ED 2 e 0075158-13.2014.8.16.0014 ED 3) alegando, em síntese, que: a) o acórdão teria sido omisso em relação ao termo inicial da incidência da correção monetária, que deveria observar a forma prevista no contrato e determinada inicialmente na sentença; b) houve omissão também em relação à jurisprudência do STJ, que determina a incidência dos juros de mora desde o vencimento de cada parcela e, em se tratando de consórcio, desde a contemplação; c) ao manter os honorários, o acórdão incorreu em omissão, na medida em que não esclareceu quais seriam as peculiaridades. Ambos os Embargos foram rejeitados, de modo que passo a decidir sobre o presente recurso. Pois bem. Em que pese as razões do Embargante, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte, sendo exatamente esse o caso dos autos. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Para reformar a conclusão do órgão julgador e acolher a pretensão recursal referente à inocorrência ou não da exceção do contrato não cumprido, bem como analisar a pretensão de depósito judicial das parcelas devidas, seria necessário revolver premissas fáticas, cláusulas contratuais e provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no REsp 1940334/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, §§ 1º, IV e 2º, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2. Hipótese em que a Corte local adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia relativa à aplicação do princípio da causalidade, mesmo sem ter examinado especificamente a alegação de negativa de vigência do art. 26 da Lei n. 6.830/1980, como pretendido pela parte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1778891/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 09/12/2021) Ao contrário do que afirmou o Embargante, a sentença proferida em primeiro grau, assim como o acórdão que julgou os recursos de Apelação, fixaram como termo inicial da correção monetária a data da sentença, por considera-la o marco inicial do preenchimento dos requisitos para o recebimento dos valores referentes às cotas contempladas. Em relação aos juros moratórios, por se tratar de relação jurídica contratual, o seu termo inicial é a citação, aplicando-se o artigo 405 do Código Civil, conforme já decidido por esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E CONDENOU A RÉ A REPARAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. RECURSO DA RÉ. (1) LEGITIMIDADE DA RECUSA EM LIBERAR O CRÉDITO. SUPOSTA INCAPACIDADE DE A AUTORA CONTINUAR ARCANDO COM AS PRESTAÇÕES NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, A DESPEITO DO QUE SUSTENTA A RÉ. RECUSA ILEGÍTIMA, POIS INJUSTIFICADA. (2) CULPA PELA RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ ANTE AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMOTIVADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. (3) RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. NÃO APLICABILIDADE DAS REGRAS SOBRE EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E SEM MULTAS OU TAXAS, ANTE A NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO DESDE LOGO. (4) CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉTODO DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MECANISMO QUE NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO, MAS EVITA SUA MINORAÇÃO. TERMO INICIAL DA DATA DO DESEMBOLSO DOS VALORES, SOB PENA DE FRUSTAR SUA FUNÇÃO. (5) JUROS MORATÓRIOS. CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS. (6) DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO À HONRA OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (7) QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. (8) redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011566-49.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 23.06.2020) Com efeito, a parte embargante busca novamente, por meio da oposição de embargos de declaração, rediscutir a matéria, por discordar do entendimento adotado, o que é manifestamente impossível por esta via processual. Diante disso, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, posto que inexistente qualquer vício passível de autorizar o acolhimento dos presentes, sendo que a via eleita não configura meio hábil para lograr o reexame da questão. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial desta Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PONTOS JÁ EXPLICADOS NO ACÓRDÃO. REPETIÇÃO DE TESES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000592-64.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 07.02.2022) O autêntico fim dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão prolatada, sendo assim, a embargantes não pode almejar revisão ou reanálise de matéria já decidida. A par disso, é pacífica a orientação deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, de que os embargos de declaração não se prestam ao fim de rediscussão da matéria, quando ausentes os requisitos presentes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DE INVENTÁRIOS. ART. 1043, DO CPC/73. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS HERDEIROS. TUMULTO PROCESSUAL. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, que é vedado pela Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.746 - RJ (2014/0087679-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Assim, evidenciada a intenção de rediscussão de matéria já apreciada, não merece acolhimento os declaratórios. Ademais, deixo de impor a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que, ao menos nessa hipótese, não vislumbro o caráter protelatório do recurso. Em face ao exposto, não se constatando referidas omissão e contradição, voto pelo conhecimento e pela REJEIÇÃO dos presentes embargos.
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