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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010334-60.2019.8.16.0017, da Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é Apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e Apelado WILLIAN DE OLIVEIRA. I – Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Santander referente à sentença que julgou procedente o pedido da Ação de Cobrança e Indenização proposta em desfavor do apelante. O Banco sustenta a ausência de danos materiais e moral, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso (mov. 63.1). O Banco manifestou-se mov. 66.1, reiterando o termos do recurso de Apelação. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.a) Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, conheço do apelo. Apesar da parte apelada suscitar em contrarrazões preliminar de não conhecimento do recurso, verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange o princípio da dialeticidade, apesar de confusas, as razões recursais fazem em alguns pontos referência a sentença. II.b) Mérito Dano materialEm se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia, o Decreto-Lei n° 911/1969 estipula que, após cumprida a decisão liminar, o devedor terá 5 dias para adimplir a integralidade da dívida, o que não ocorreu, vindo o bem a ser leiloado. Diante da venda do bem em leilão o autor formulou pedido de indenização por danos materiais e moral.O Juiz sentenciante entendeu que o autor faria jus ao valor de R$ 9.888,88, em relação aos danos materiais em razão do leilão do veículo, bem como, esclareceu que “Nesse sentido, esclarece-se que o réu, em sua contestação, não impugnou o valor aduzido pela parte autora, mas somente se contentou em alegar a não comprovação do fato constitutivo do direito do autor, sem sequer juntar documentos para comprovação. Ademais, reforço o não conhecimento da petição de ev. 49.1, em razão da fundamentação exposta no tópico anterior.” Em análise a contestação, verifica-se que realmente o banco deixou de impugnar sobre o tema do dano material, apresentando defesa somente em relação ao dano moral, portanto, acertada a sentença que acolheu o pedido nos termos da inicial. Dano moralO apelante foi condenado em dano moral, em razão de supostamente ter retido os valores da parte autora, sob o seguinte fundamento “No mais, a parte ré, em sua contestação, se limitou a apresentar um trecho genérico para repulsa do pedido de danos morais. Portanto, não tendo combatido o alegado pela parte autora, no que tange uma conduta displicente, dou provimento aos danos morais arguidos, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais.” O banco apresentou contestação genérica, daí a condenação em danos materiais e moral. Importante ponderar que a apelação mostra-se confusa, inicia defendendo a reforma da sentença em relação ao dano moral, aí passa para dano material e antes de encerrar o tópico do dano material começa a fundamentar sobre quantum indenizatório em relação ao dano moral, depois para ausência de violação ao direito da personalidade. As razões recursais são genéricas não sendo aptas a alteração a sentença nos termos prolatados. Em relação ao quantum indenizatório, o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é elevado considerando o porte econômico do apelante e a situação posta em análise. No que tange a correção monetária a sentença fixou a incidência desde a data do leilão, nesse sentido já foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONSIDEROU NÃO HAVER SALDO A RESTITUIR APÓS BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE FORAM PAGAS 87% DAS PRESTAÇÕES, SENDO O VALOR DE VENDA EM LEILÃO MAIOR DO QUE O SALDO DEVEDOR. PLANILHA DE DÍVIDA JUNTADA PELO RECORRIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE COMPROVA O SALDO DEVEDOR DE R$3.681,73. NOTA FISCAL DE VENDA JUNTADA PELO RECORRIDO QUE COMPROVA O VALOR DE VENDA DE R$6.400,00. DIFERENÇA DE R$2.718,27 QUE DEVE SER RESTITUÍDA À RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS ÍNDICES INPC/IGP-DI DESDE O LEILÃO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0030751-43.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16.11.2020) Ante todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso e mantendo a sentença conforme prolatada.
Honorários recursais: Por fim, anoto que com o desprovimento do recurso e sendo a sentença proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais, na forma do art. 85, §§1º. e 11, do NCPC. Neste sentido leciona FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: “[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nesse caso, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência.” (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 156). Assim, fixo honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Devendo ser observação a concessão da justiça gratuita.
III - DECISÃO:
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