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Processo:

I. Nos autos de execução fiscal tombados sob mesma numeração, a r. sentença de mov. 137.1 declarou a extinção do processo com lastro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, condenando os executados ao pagamento das custas remanescentes.Vem daí a apelação de mov. 143.1, na qual o exequente sustenta, em resumo, que: a) a execução fiscal tem lastro na certidão de dívida ativa nº 515/2014; b) em maio de 2020 requereu o prosseguimento do feito, diante do valor transferido e penhorado não ter sido suficiente para quitar integralmente o débito; c) o bloqueio judicial ocorreu em 02.06.2016, no valor de R$ 2.742,11; d) tendo juntado uma nova CDA no valor de R$ 2.516,65, em 12.08.2019; e) os valores só foram efetivamente transferidos para o Município cinco meses após a apresentação do cálculo; f) índice de atualização dos depósitos judiciais é bem inferior ao índice de correção da dívida tributária; g) o município requereu a continuidade da execução para que fossem quitados os valores remanescentes.Sem contrarrazões, decurso no mov. 147.0, subiram os autos a esta c. Corte (mov. 148.0).A d. Procuradoria da Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 22.1).É a breve exposição.

II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa do preparo - CPC, art. 1007, § 1º; art. 172, inc. I, RITJ), conheço da apelação.
III. Cinge-se à controvérsia recursal à suficiência dos ativos financeiros bloqueados para fins de extinção da execução fiscal nº 0005383-16.2014.8.16.0173.
IV. Depreende-se dos autos principais que a ação foi proposta em 19.03.2014, com lastro na CDA nº 515/2014, tendo por objeto créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas, contribuição de melhoria diante do asfalto, referentes ao exercício de 2009 a 2013 (mov. 1.2), sendo em 16.05.2014 proferido despacho inicial (mov. 7.1).Foi efetivada a citação da Cohapar, conforme o aviso de recebimento de mov. 13.1. Restando frustrada a citação de Antonio Jacinto (movs. 15.1 e 18.1). O município requereu a citação por oficial de justiça (mov. 21.1), deferida em mov. 22.1 e infrutífera nos movs. 26.1/27.1. Após, pleiteou a citação por edital (mov. 32.1), expedido pelo prazo de 30 dias no mov. 39.2.A Cohapar apresentou petição de diligência em mov. 37.1 requerendo a nulidade da CDA ou a penhora do bem imóvel, tendo juntado a matrícula deste no mov. 47.1.A municipalidade juntou petição de atualização da dívida em 07.12.2015, no valor de R$2.345,90 (mov. 50.1)Juntada aos autos a conta geral de mov. 53.1, foi rejeitado o bem oferecido a penhora, tendo procedido a pesquisa no sistema Bacenjud (mov. 57.1).A diligencia restou frutífera, com o bloqueio do montante de R$ 5.484,22 das contas da executada, em 02.06.2016 (mov. 63.2).O exequente forneceu conta para transferência (movs. 65.1 e 73.1).A seguir, o Município de Umuarama apresentou a ‘Comunicação Interna nº 1248/2018’, informando a exclusão do valor referentes ao parcelamento da contribuição de melhoria (asfalto) constantes da CDA 515/2014, que acompanham a execução fiscal 0005383-16.2014.8.16.0173 (mov. 80.2).Tendo o exequente juntado 2ª via da CDA no valor de R$2.943,02, com a exclusão dos débitos que foram reconhecidos inconstitucionais (mov. 86.1/86.3). Após, a Cohapar requereu nova apresentação, alegando a não exclusão dos valores (mov. 92.1).O exequente juntou ‘Comunicação Interna nº 527/2019’ requereu a prorrogação do prazo (movs. 96.1/96.2).Sequencialmente, o Fisco apresentou a ‘Comunicação Interna n°. 2456/2019’, constando o relatório das situações das parcelas da CDA, de 12.08.2019, perfazendo o valor de R$ 2.287,87 (seq. 101.2). Requerendo a transferência dos valores penhorados (mov. 109.1).No mov. 113.2 houve a expedição de alvará de levantamento em favor do Município de Umuarama (cujo cumprimento está comprovado no mov. 122.1).Após, o Município encaminhou Comunicação Interna sob o nº 558/2020, ao setor de Dívida Ativa, a fim de confirmar os valores (mov. 125.1). Requerendo, em mov. 131.1, o prosseguimento da presente execução fiscal, no valor de R$578,30, proferida a sentença reptada.
IV.1. O artigo 8º, caput, da Lei 6.830/1980 prevê que o executado será citado para “pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa”, tendo aplicação subsidiária o artigo 827 do Código de Processo Civil, que determina o arbitramento de verba honorária inicial (STJ, T1, AREsp 1720769/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19.04.2021).Pois bem, compulsando os autos verifica-se a ausência da satisfação integral da dívida. Com efeito, a planilha de mov. 101.2 apontou que os créditos tributários totalizavam R$ 2.287,87, na data de 12.08.2019.Seguindo-se a transferência do crédito ao exequente, apenas em 28.10.2019 (mov. 113.2), sem computar os novos consectários do débito e os honorários advocatícios.Contudo, o Fisco encaminhou a ‘Comunicação Interna sob o nº 558/202’0, ao setor de Dívida Ativa, para verificação dos valores (mov. 125.1), tendo requerido o prosseguimento da presente execução fiscal, pelo valor remanescente de R$578,30 (computando os consectários remanescentes e os honorários advocatícios) no mov. 131.1.Com razão.É porque os valores devem ser atualizados até a data da expedição do alvará de levantamento, incluindo os honorários advocatícios. Corrobora ainda o cálculo judicial juntado no movs.
152.1/152.2 e o parecer da d. Procuradoria no mov. 22.1.Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça ficou a seguinte tese no Tema 677: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” (CE, REsp 1820963/SP, Rel. Minª Nancy Andrighi, DJe 16.12.2022).Impõe ressaltar ainda que “(...) custas e honorários advocatícios são encargos acessórios do crédito tributário exequendo, a teor do art. 2º, § 2º, da Lei n. 6.830/80, de modo que o pagamento de tais verbas sucumbenciais deve anteceder à extinção do processo de execução fiscal” (REsp n. 1.329.286/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, DJe de 14.8.2012).Portanto, forçoso reconhecer o valor remanescente para o prosseguimento da execução fiscal, como já reconheceu esta c. Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. BLOQUEIO BACENJUD. CONVERSÃO EM PENHORA. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. CANCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFORME A LEI MUNICIPAL DE LONDRINA Nº 11.029/2010. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. “AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO, A TEOR DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80, DE MODO QUE O PAGAMENTO DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVE ANTECEDER À EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL”. (STJ, RESP 1.329.286/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2º TURMA, J.07/8/2012, DJE. 14/8/2012). RECURSO PROVIDO.” (TJPR, 2ª Câmara Cível, 0043100-83.2016.8.16.0014, Rel. Stewalt Camargo Filho, j. 28.06.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ISSQN). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELA QUITAÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. PENHORA E LEVANTAMENTO EM VALOR INSUFICIENTE À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. CONGRUIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DESATUALIZADO NA DATA DA PENHORA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR, 2ª Câmara Cível, Rel. José Joaquim Guimaraes da Costa, j. 18.04.2017)
Colocada a questão nestes termos, a r. sentença merece reparo.
V. Em remate, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao apelo a fim de dar prosseguimento à execução fiscal nº 0005383-16.2014.8.16.0173 para saldar a quantia remanescente, após apuração do quantum debeatur pela Contadoria Judicial.