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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Caixa Seguradora S/A contra sentença de procedência proferida em data de 11/03/2009 ao mov. 1.33 (fls. 608 e s. – digitalizado) nos autos de ação de responsabilidade securitária ajuizada por mutuários vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por meio da qual foi reconhecido o dever de cobertura securitária em relação aos vícios constatados nos imóveis dos autores, com a condenação da seguradora ao pagamento da correspondente indenização, além das verbas sucumbenciais.

Em suas razões recursais (mov. 1.34, fls. 613 e s. – digitalizado), a apelante sustentou a ocorrência da prescrição, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de cobertura
securitária para os danos constatados e a improcedência dos pedidos, postulando a reforma integral da sentença.
A apelação foi julgada por esta
8ª Câmara, sendo mantida a sentença recorrida (mov.
1.37 –
fls
708 e s. - digitalizado). Posteriormente, foram opostos embargos de declaração
pelo apelante (mov
1.38, fls. 727 – digitalizado), os quais versavam essencialmente sobre a necessidade de sua exclusão da lide e substituição da CEF. Os embargos
restaram rejeitados (mov.
1.41, fls. 746 e s. - digitalizado).

Na sequência, a seguradora interpôs recurso especial
(mov. 1.42, fls. 754 e s. – digitalizado),
aduzindo entre outros e
especialmente,
a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da definição da competência para processamento e julgamento de ações securitárias vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação,
que
teve
seguimento
negado
por decisão da 1ªVice-Presidência (mov. 1.45, fls. 896 e s. – digitalizado).
A decisão
deu ensejo
à interposição
de
Agravo em Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça
(movs. 1.46 e 1.47, fls. 904 e s. e 971 e s respectivamente - digitalizado).
Ao apreciar o referido
AREsp
nº 944610-PR, o Superior Tribunal de Justiça consignou que a matéria relativa ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e à competência jurisdicional encontrava-se submetida à repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, determinando, por economia processual e para observância do procedimento previsto nos
arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para posterior juízo de conformação ou retratação após a definição da tese pelo Supremo Tribunal Federal.
Contra essa decisão foi interposto agravo
interno,
não conhecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao regime da repercussão geral
(mov. 118.1).
Após o retorno dos autos à instância de origem, o feito permaneceu sobrestado
em segundo grau
aguardando a definição do Tema 1.011 da repercussão geral.

Da
tramitação subsequente
na instância recursal
houve sucessivas determinações
do então Relator,
voltadas à apuração da existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, com remessas e intimações da referida instituição financeira em diversas oportunidades, justamente para manifestação acerca de eventual interesse no feito, em observância às orientações então emanadas das Cortes Superiores.

Após a conclusão dos autos
a esta relatoria
(rec. mov. 178.1),
foi determinada intimação da CEF (rec. mov. 180.1).

Os autos tornaram conclusos para julgamento.
É o
relatório.


II – VOTO
Nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpre ao Tribunal a quo proceder ao juízo de retratação ou de conformidade em relação à matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça por meio da sistemática dos recursos repetitivos, determinação também
constante dos
arts. 371, II e 372 do Regimento Interno desta Corte.
É este o caso do recurso ora em
apreciação.
Conforme relatado acima,
o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o
AREsp
nº 944610-PR, determinou o retorno dos autos a essa instância, após a solução da controvérsia no STF acerca do TEMA 1.011 da Repercussão Geral, a fim de adequar-se o acórdão prolatado por esta Câmara ao entendimento exarado pelo
STF
quando do julgamento da controvérsia.
Nesse ponto,
salienta-se que o juízo de retratação aqui exercido
é de cunho negativo, uma vez que está de acordo com
a posição firmada pelo
STF
quando do julgamento do RE nº 827.996 (TEMA 1.011 da Repercussão Geral),
quanto
à
manutenção da decisão dos autos nessa Justiça Estadual.

Naquele julgado, foram
fixadas as seguintes teses a esse respeito:
1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):

1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos
ser
remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e
(grifei)
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.

Da decisão,
para além das teses já lançadas, destacam-se os seguintes fundamentos:

“(...)
Portanto, desde a vigência da MP 513/2010, restando alegada pela empresa pública federal, espontânea ou
provocadamente, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a necessidade de sua intervenção, o feito deveria ser remetido à Justiça Federal, desde que não tenha ocorrido a prolação de sentença de mérito.
Sendo assim, nos termos da jurisprudência desta Corte,
a possibilidade de participação da CEF, apesar de não ser cogente (que somente passou a sê-lo a partir da MP 633/2013), deveria ser objeto de análise pela Justiça Federal, após manifestação, espontânea ou provocada, daquela empresa pública no sentido de que possuiria interesse de intervir no feito. A MP 633/2013 (e
a conversão com alterações realizadas pela Lei 13.000/2014) apenas normatizou o procedimento judicial que deveria ser seguido, em caso de pedido de intervenção da CEF (ou da União), de forma espontânea ou provocada, no exato sentido do entendimento desta Corte (posterior e igualmente normatizado no art. 45 do CPC/15). Dito de outro modo: se fosse seguida a jurisprudência de décadas do STF, a simples alegação pela seguradora de que haveria interesse do FCVS (durante a vigência da MP 513/2010), após resposta positiva da CEF, já seria motivo suficiente para se encaminhar o feito à Justiça Federal, independentemente do grau de jurisdição em que se encontrasse, por se tratar de nulidade absoluta (Juízo competente).
Sendo assim, considero que o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010) e da alegação de interesse da União e/ou da CEF (de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes), desde que ambas as situações tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento. Caso o pedido de intervenção da União e/ou da CEF (atuando na condição de representante do FCVS) venha a ocorrer depois da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.”
Nada obstante as sucessivas manifestações e intimações da Caixa Econômica Federal ao longo da tramitação recursal, a controvérsia não se resolve pela existência ou não de interesse da empresa pública, mas
sim
pelo marco temporal definido no Tema 1.011 do STF, correspondente à data da prolação da sentença de mérito.
Conforme relatório, a sentença
proferida
por esta Justiça Estadual data de
11/03/2009 conforme mov. 1.33 (fls. 608 e s. – digitalizado) dos autos na origem.
Disso decorre, consoante item 1.2 da tese prolatada em Repercussão Geral, que a competência permanece com essa Justiça Estadual até a extinção do cumprimento de sentença, pois que a sentença fora prolatada antes da vigência da MP 513/2010 (26/11/2010), portanto, antes do marco temporal limítrofe a atrair a competência da Justiça Federal, devendo a Caixa Econômica atuar no feito e em defesa do FCVS.
Deste modo,
uma vez que
tanto
a ação como a sentença de mérito possuem
marcos temporais anteriores à vigência da MP 513/2010, firma-se a competência nesta Justiça Estadual, nos termos das
teses fixadas pelo STF
no julgamento do RE 827.996/PR, mantendo-se o
acórdão
recorrido no ponto objeto da divergência.
Esse é
o
entendimento do
Superior Tribunal de Justiça
a esse respeito:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA. TEMA N.º 1.011 DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ANULADA.
1. A competência para processar e julgar as ações indenizatórias por vícios construtivos de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH permanece sendo da Justiça Comum Estadual se houver sentença de mérito anterior a 26/11/2010 (Tema n.º 1.011 do STF).2. É necessário, porém, que se trate de sentença válida, pois a decisão judicial anulada não é suficiente para fixação de competência.3. Aplicação analógica do mesmo raciocínio que orientou o julgamento de conflitos de competência verificados entre Justiça do Trabalho e a Justiça Comum, ao tempo da promulgação da EC/45.4. Agravo interno não
provido.(AgInt
no
REsp
n. 2.037.166/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023,
DJe
de 23/8/2023.)
Reiterado por este Tribunal
nos julgados a seguir:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. RECURSO PROVIDO, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E ANULANDO A SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA APELADA E PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1011/STF. APLICAÇÃO DA TESE “1.2” AO CASO. DESCABIMENTO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007999-36.2009.8.16.0044 - Apucarana
-
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN
-
J.
17.03.2025)
(grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 827.996/PR. TEMA 1011/STF.
ENQUADRAMENTO NA TESE 1.2. FEITO SENTENCIADO QUANDO DA VIGÊNCIA DA MP 513/2010. CONTINUIDADE DO TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0017483-90.2021.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
-
J.
16.06.2025)
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.040, inciso II do CPC, voto no sentido de exercer o juízo de retratação
negativo
em relação ao
acórdão proferido por esta Câmara, mantendo-o
no ponto objeto da divergência, com a consequente delimitação da
competência
desta Justiça
para processamento e julgamento da causa,
até a extinção do cumprimento de sentença.