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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão interlocutória[2], proferida nos autos de ação monitória, assim redigida, na parte que é objeto do recurso: “Da análise dos autos verifico que o autor, intimado para comprovar a alegada impossibilidade de pagar as custas processuais, limitou-se a reiterar o pedido de gratuidade da justiça, deixando de cumprir a determinação deste Juízo, impossibilitando verificar se tem ou não condições de antecipar as custas processuais, ainda que parcialmente, ou parceladamente (art. 98, §5º e §6º, do CPC). Constata-se que não houve a apresentação de cópia integral da CTPS do autor, não houve especificação do ramo de atividade do autor como autônomo, não houve juntada de prova dos rendimentos auferidos em tal atividade, não houve juntada dos documentos relativos à renda de sua esposa. Em resumo, a recusa injustificada de apresentar qualquer documento que demonstre, minimamente, ter direito ao benefício, impede que o Juízo defira o pedido, sob pena de flagrante violação ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conforme fundamentado, especificamente quanto à taxa judiciária, a dispensa do recolhimento depende da concessão de imunidade tributária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 249003 ED/RS, sendo inafastável a incidência da norma prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que limita o benefício “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Reitere-se que a norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.Diante do exposto, me reporto, por brevidade, aos fundamentos da decisão retro, que passam a integra a presente decisão, e indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias”.Razões recursais - Autor: Alega o Agravante, em suma, o seguinte: : (a) “O agravante atualmente não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, isto porque é trabalhador autônomo, e não possui renda fixa”; (b) “o magistrado não analisou os documentos acostados em sede inicial”; (c) “não há DIRPF do agravante junto a base de dados da receita federal, o que comprova que o mesmo não aufere renda superior ao teto de isenção”; (d) “os argumentos utilizados pelo magistrado para indeferir a gratuidade da justiça ferem diretamente o princípio constitucional de acesso à justiça”.A parte Agravada deixou de apresentar suas contrarrazões.É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[3]. Isto posto, conheço do recurso.Da premissa normativa – titularidade do direito à justiça gratuita: A Constituição Federal, no art. 5º, LXXIX, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, ao passo que o caput do art.98, do CPC, preceitua que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Doutrina: Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar a regra supracitada, diz o seguinte: “como não há no Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art.1.072, III, do CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”[4].
Doutrina: Harrison Targino, entende que “insuficiência de recursos deve ser compreendida na acepção herdada da parte revogada da Lei nº 1060/50 e consolidada na jurisprudência, ou seja, que os custos do processo não afetem o seu sustento próprio e da família ou a regular manutenção da pessoa jurídica”[5].
Da premissa normativa – poder-dever do Juiz de investigar os requisitos da justiça gratuita: Por outro lado, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, no entanto, pode ser objeto de investigação judicial, autorizada pelo § 2º, do mesmo art. 99, o qual outorga ao juiz a prerrogativa de “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” ensejadores do direito à gratuidade da justiça.Doutrina: A respeito do tema, Fábio Caldas de Araújo assevera que “o pedido de concessão da assistência reflete uma presunção geral de boa-fé por parte de quem o formula. No entanto, a atividade processual e a máquina judiciária são financiadas pela sociedade. Por este motivo, o pedido formulado deve ser sério e idôneo. A prova material, ainda que mínima, é um reflexo do próprio texto do art.5º, LXXIV, da CF/1988, como já comentado, uma vez que o benefício deve ser concedido aos necessitados”[6]. E continua o eminente doutrinador: “a gratuidade não pode ser um bilhete de acesso ao Poder Judiciário, sem o exercício sério e responsável do direito de ação, o que exige pedido formal, com exposição ao juízo das circunstâncias pessoais e da hipossuficiência econômica (Antrag auf Bewilligung). Por este motivo, o pedido formulado pela pessoa física tem presunção de idoneidade mas não exime de prova material mínima, qupoderá ser aprofundada pela atividade inquisitória do juiz no campo probatório (art.370, CPC)”. Excerto de Julgado – 6ª CCiv - TJPR: Na mesma linha da lição doutrinária acima transcrita, encontra-se julgado desta Colenda Câmara Cível, da lavra do eminente Des. Renato Lopes de Paiva, no qual se sustenta que “a gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos, cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas do processo. No entanto, é igualmente certo que se tem observado franca banalização do benefício, cujo pedido de concessão é indistintamente inserido nas peças processuais padronizadas, independentemente da situação econômica do requerente. Por essa razão, autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC/15, que o Magistrado exija a comprovação do alegado estado de miserabilidade, não sendo a declaração de hipossuficiência prova absoluta, a importar na concessão automática do benefício”[7].Neste mesmo julgado, fala-se em um “poder-dever do Julgador em perquirir sobre a concreta situação econômica da parte” para decidir sobre a concessão da gratuidade. Veja-se, abaixo, a ementa do julgado supracitado:Ementa de Julgado - 6ª CCiv - TJPR: “DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE POR ELE ALEGADA, PARA O FIM DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR E, ASSIM, ATESTAR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO – DECLARAÇÃO DE BENS JUNTADA AOS AUTOS, ADEMAIS, QUE APONTOU TER O AGRAVANTE PADRÃO DE VIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEIS COM O QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR ELE DECLARADO. PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR SOBRE A CONCRETA SITUAÇÃO – BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER ECONÔMICA DA PARTE CONCEDIDO A QUEM EFETIVAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0025749-37.2019.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -
J. 30.07.2019)Precedente - STJ: Semelhante orientação também pode ser verificada em voto do Ministro do LUIS FELIPE SALOMÃO, do Superior Tribunal de Justiça, consoante se pode verificar do seguinte recorte: "por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento".[8]Extrai-se do exposto que, nas situações em que a parte não produz uma mínima prova de sua condição de necessitada ou naquelas em que é duvidosa a hipossuficiência alegada, o Juiz possui o poder-dever de indeferir o pedido de justiça gratuita.Da premissa fática: Como visto acima, foi convertido o julgamento em diligência pelo Relator para que o Recorrente reforçasse a demonstração de vulnerabilidade econômica, trazendo aos autos documentos e informações mais esclarecedoras e, como parâmetro a nortear tal comprovação, foi sugerido o seguinte: “(i) comprovantes da receita mensal auferida (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios etc.) e esclarecimento sobre a atividade exercida; (ii) demonstração do patrimônio que possui (declaração de imposto de renda, extratos bancários, etc.); (iii) descrição detalhada dos gastos mensais, acompanhada dos respectivos comprovantes (faturas, notas fiscais, boletos e recibos que demonstrem as despesas mensais) e (iv) número de dependentes e o número de pessoas contribuem com as despesas do lar, nomeadamente da companheira/esposa, bem como, o comprovante de renda desta, se houver”. Apesar disso, o Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo processual, quedando-se inerte quanto ao cumprimento do ônus que lhe fora atribuído, impossibilitando, com tal inação, a necessária e adequada verificação judicial da sua condição de miserabilidade.Segundo o magistério de Marinoni/Arenhart sobre o ônus da prova, este se traduz numa “espécie de poder da parte que possibilita o agir, segundo interesses próprios, não obstante a existência de norma pré-determinada, cuja inobservância pode trazer prejuízos à própria parte onerada”, ou seja, “na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável”[9].Projetando-se tal conceito para o caso vertente, é autorizado dizer que o Recorrente, ao não exercitar o seu poder de trazer para os autos a prova necessária de sua condição de vulnerabilidade econômica, resolveu se sujeitar ao risco de um resultado desfavorável. Conclusão - silogismo: A conclusão que se extrai da subsunção do suporte fático trazido para os autos (premissa menor), ou melhor, não trazido para os autos, à norma legal aplicável ao caso (premissa maior), é o de que descabe a concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado, por não se desincumbir o Recorrente do ônus de comprovar a miserabilidade alegada.Voto, portanto, no sentido de que seja desprovido o recurso, mantendo-se a r. decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinando ao Agravante que realize o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, consoante já decidido em 1º grau de jurisdição.