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Processo:

Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Antonio Marques e outros contra decisão proferida na ação de indenização securitária, por meio da qual o juízo a quo determinou o desmembramento e a remessa dos autos à Justiça Federal.Inconformados, os Agravantes pugnaram pela manutenção do feito na Justiça Estadual.Por unanimidade de votos esta 8ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto (mov. 1.22). Em juízo de retratação (mov. 1.39 – STJ – 1.091.393/SC) foi dado provimento ao recurso para determinar a manutenção do feito na Justiça Estadual.Vieram novamente os autos conclusos para juízo de retratação em virtude do julgamento do Tema 1011 pelo STF.Foi determinada a manifestação das partes e da interessada Caixa Econômica Federal sobre o Tema 1.011 do STF.A Caixa Econômica Federal afirmou possuir interesse em relação a todos os autores (mov. 17.1).A seguradora pugnou pela remessa dos autos para a Justiça Federal (mov. 22.1) e os Autores pela manutenção na Justiça Estadual (mov. 23.1).Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTO
Haja vista a vinculação entre a matéria suscitada pelos Recorrentes e o Tema 1011/STF, deve esta Câmara posicionar-se sobre a conformidade ou não entre o acórdão que julgou o agravo de instrumento (1º juízo de retratação) e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inc. II, do CPC/2015. A orientação jurisprudencial da Corte Suprema restou consignada no tema 1011/STF:
“1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” Destacou-se.
O leading case restou assim ementado:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.” (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208
DIVULG 20-08-2020
PUBLIC 21-08-2020)
Por ocasião do 1º juízo de retratação, esta Câmara decidiu (mov. 1.40):
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO ANTE AO ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE POSSUEM APÓLICES DE SEGURO VINCULADAS AO RAMO 66. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR ESTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.483.620/SC, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI 7.682/88 RESPONSÁVEL POR CRIAR O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAL (FCVS). AUSÊNCIA DE QUALQUER RISCO DE COMPROMETIMENTO DESTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. Estado do Paraná Agravo de Instrumento 1.188.943-9 - 8ª Câmara Cível 2RESTITUIÇÃO DOS PRESENTES À 1º VICE-PRESIDÊNCIA PARA OS DEVIDOS FINS.(TJPR - 8ª Câmara Cível - AI - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Unânime - J. 12.05.2016)
Não obstante o decidido por esta Câmara, diante da tese fixada no tema 1011/STF, todos os feitos ajuizados e não sentenciados até a data de entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010) devem ser remetidos à Justiça Federal, desde que demonstrado o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União (ponto 1.1).No presente caso, observo que a demanda foi ajuizada em 2009 (mov. 1.1 – AO) e inexiste sentença de mérito.Não bastasse, intimada para se manifestar acerca da aplicabilidade do tema 1011/STF, a própria CEF demonstrou interesse em integrar a lide em relação a todos os autores (mov. 17.1-AI).Ou seja, diante da tese fixada no tema 1011/STF, e tendo em vista a manifestação da CEF, não há dúvidas que o presente processo deve ser remetido à Justiça Federal “para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União” (item 1.1 da tese), sendo tal juízo competente para definir tal questão.Por conseguinte, em sede de juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, devendo ser realizada a remessa integral do feito (de ofício em relação aos autores não mencionados na decisão agravada).