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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo INSS em face da r. sentença de mov. 57.1, proferida nos autos de Ação Previdenciária, autuada sob o nº 0014613-52.2018.8.16.0170, pela qual o MMº. Juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial, assim decidindo:
“DISPOSITIVOI. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, em face do disposto no parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/1991. II. Considerando que o réu tem interposto, de forma reiterada, embargos de declarações contra sentenças que julgaram improcedente o pleito autoral, pugnando pelo ressarcimento dos valores adiantados à título de honorários periciais (seq. 27), passo à análise da hipótese. Por força do art. 8, § 2º, da Lei 8.620/93, incumbe à autarquia previdenciária subsidiar financeiramente [1] os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Deste modo, observando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 129, § único, da Lei 8.213/91), o INSS tem buscado compelir o Estado do Paraná ao ressarcimento dos valores despendidos no início do processo. No entanto, a responsabilidade legal conferida à autarquia não pode ser transferida por ausência de hipótese legal que autorize a submissão do Estado do Paraná ao ônus de restituição. Assim, esclareço, desde já, a impossibilidade de restituição dos valores adiantados para a realização de prova pericial neste processo (seq. 27). III. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, RECEBO desde já eventual recurso de apelação, em seus efeitos regulares (artigos 1.012 e 1.013, do Código de Processo Civil). Em seguida, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC.Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ao final, o processo deverá ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado, arquivem-se.”
Descontente, a Autarquia interpôs recurso de apelação (mov. 64.1), requerendo, unicamente, a responsabilização do Estado do Paraná à restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais. Por fim, pugnou pelo prequestionamento da matéria.
Sem contrarrazões.
A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 13.1), manifestando-se pelo desprovimento do recurso interposto.
Posteriormente, por unanimidade de votos, os Excelentíssimos Senhores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheceram e negaram provimento ao apelo promovido pelo INSS.
Inconformado, o INSS manejou o Recurso Especial de seq. 1.1 – Pet 1, afirmando que, nos casos em que reste vencido o segurado, em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pela autarquia merecem ser restituídos pelo Estado do Paraná.
O feito restou então sobrestado, em razão da afetação da matéria pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no bojo dos leading cases REsp nº 1.823.402/PR e nº 1.824.823/PR (tema nº 1.044).
Com a certificação do julgamento do referido tema, pela Corte Superior, determinou-se o retorno dos autos a esta c. 7ª Câmara Cível, para eventual realização de juízo de retratação.
Então, esta relatoria determinou a intimação das partes para que, querendo, se manifestassem acerca da decisão da 1ª Vice-Presidência.
O segurado e o INSS se mantiveram silentes.
O parquet exarou parecer pelo exercício do juízo de retratação.
É o relatório.



II – VOTO:
Primeiramente, cumpre esclarecer que, com esteio no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil (2015), os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo Tribunal de origem quando divergir da orientação de Tribunal Superior. Relevante registrar-se, também, que essa previsão também se encontrava abarcada no artigo 543-C, do antigo codex processual (1973).
O reexame da matéria controvertida versa sobre a responsabilidade do ente federativo pela restituição de valores atinentes a honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação acidentária em que o segurado tenha sido vencido.
E, sobre o tema, revela-se NECESSÁRIA a formulação de juízo de retratação com relação ao posicionamento anteriormente adotado por esta Câmara, nestes autos, tendo-se afastado a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de tais verbas.
Explica-se.
É imperioso anotar que esta relatoria, alinhada com a jurisprudência dominante desta e. Corte de Justiça, vinha há muito firmando entendimento no sentido de que, nos casos em que o INSS tivesse adiantado honorários periciais em ação previdenciária, ainda que vencido o autor, descabia a devolução de tais valores pelo Estado, nos mesmos autos.
Assim se compreendia porque, em que pese não se olvidasse o posicionamento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade do Estado em efetuar a devolução das referidas cifras, não se poderia fechar os olhos para o fato de que o ente público sequer havia participado da lide; sendo impositivo o manejo de ação própria a tanto.
A Corte Superior, debruçando-se uma vez mais sobre a matéria, quando do julgamento do leading case REsp nº 1.823.402/PR (tema nº 1.044), em 21.10.2021, firmou tese de que, “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”.
Portanto, não há dúvidas acerca da responsabilidade do Estado do Paraná acerca dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação previdenciária na qual reste vencido o autor, por força da isenção legal prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
Ainda, do corpo do voto da i. Relª. Minª. Assusete Magalhães, acompanhado à unanimidade pelos componentes da Primeira Seção do c. STJ, retira-se que a Corte se alinhou à corrente jurisprudencial que entende inexistir óbice à condenação do ente estatal à repetição dos valores de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos próprios autos da ação acidentária, sendo desnecessário o aforamento de demanda própria a tanto.
Quando do julgamento, relembrou-se o teor do acórdão proferido no REsp nº 1.568.047/SC, em que se firmou exegese no sentido de que “não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro”.
Ademais, entendeu-se no leading case que “a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal (...) decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça ­– e não da sucumbência desses entes –, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização. (...). Além disso, o presente julgamento, firmado sob o rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, projeta efeitos vinculantes até mesmo para outros litigantes que não são parte no presente feito, a teor dos arts. 1.030, I, a, b, e II, e 1.040, I, II, III, do CPC/2015”.
Em suma, esta relatoria submete-se aos novos ventos jurisprudenciais emanados pela Corte Superior, no leading case REsp nº 1.823.402/PR (tema nº 1.044), compreendendo-se pela responsabilidade do ente estatal pertinente ao custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS – com incidência de correção monetária –, em ações acidentárias que em que tenha restado vencido o segurado; possibilitando-se sua condenação na própria demanda originária, independentemente de participação do Estado no feito.
Ante o exposto, voto no sentido de se realizar juízo de retratação neste caso, reformando-se o acórdão anteriormente lançado, no tocante aos valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais, impondo sua repetição à autarquia, pelo Estado do Paraná.
Resta, por consequência conhecido e provido o apelo manejado pelo INSS, condenando-se o Estado do Paraná ao ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária federal.