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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0060186-80.2014.8.16.0000
0015088-72.2014.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. POSTERIOR EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, DETERMINANDO O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.996/PR. TEMA Nº 1.011/STF. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CEF, EXCETO EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEMANDANTES QUE TÊM APÓLICE PÚBLICA. APÓLICE PRIVADA. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.