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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005215-31.2003.8.16.0001 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba – 11ª Vara Cível em que são apelantes (1) Jacira Silva Soares e (2) Alaíde dos Santos da Silva e apelado AW Empreendimentos Imobiliários LTDA. AW Empreendimentos Imobiliários LTDA ajuizou ação ordinária nº 942/2003 em face de Jacira da Silva Soares arguindo, em síntese, que: a) é proprietária de lote no Loteamento Moradias Hebron; b) firmou com a ré promessa de compra e venda do imóvel em 05/08/2000; c) foi acordado pagamento parcelado do preço e que, na hipótese do inadimplemento de três parcelas, o ajuste seria rescindido; d) a requerida não paga as prestações desde 10/11/2000; e) a requerida foi notificada em 2003; f) “na posse do lote desde a assinatura do pacto, a ré beneficia-se da coisa e dela frui sem nada pagar, o que caracteriza enriquecimento sem causa”. Requer a rescisão do contrato e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel (mov. 1.1).Foi reconhecida a conexão da presente ação com os autos nº 553/2003 (mov. 1.2 – f. 13).Jacira da Silva Soares apresentou contestação. Dentre os argumentos, requereu denunciação à lide de Alaíde dos Santos da Silva (mov. 1.3 – f. 3/12).Impugnação à contestação (mov. 1.3 – f. 15/26)Citado, a litisdenunciada Alaíde dos Santos da Silva apresentou contestação (mov. 1.4 – f. 12/20).Impugnação por parte da litisdenunciante (mov. 1.4).Intimados para manifestar sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fl. 148 – mov. 1.7) e a parte ré requereu a produção de prova testemunhal (fl. 151 - mov. 1.7)Em decisão saneadora, foram afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal (fls. 153/154 - mov. 1.7).Jacira da Silva Soares interpôs agravo retido (fl. 161/165 – mov. 1.7) em face da decisão saneadora. Na audiência de instrução e julgamento, as partes manifestaram interesse na realização de proposta de conciliação, tendo a litisdenunciada deixado de comparecer (fls. 168/169 – mov. 1.7).Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fl. 183 – mov. 1.8).Em decisão de fl. 194 (mov. 1.9), foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Foi realizada nova audiência de conciliação, tendo sido concedido o prazo de 10 dias para que a imobiliária analise a proposta oferecida pelas rés (mov. 11.1). A parte autora apresentou contraproposta (mov. 13.1), tendo a ré deixado transcorrer o prazo in albis. Sobreveio sentença prolatada pelo magistrado a quo julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para:
“3.1.1. DECRETAR a resolução do contrato de compra e venda ajustado entre as partes e, em consequência, CONCEDER a tutela possessória pretendida, com a consequente reintegração do autor na posse do imóvel mencionado na inicial, assegurado todavia aos requeridos o direito de retenção até o pagamento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias comprovadamente realizadas até o dia 23 de maio de 2003, sem prejuízo do levantamento das benfeitorias voluptuárias, tudo na forma prevista no art. 1.219, “caput” do Código Civil. Quanto às benfeitorias realizadas após a notificação extrajudicial (documento de seq. 1.1, p.10), no entanto, apenas as necessárias deverão ser indenizadas, conforme impõe o art. 1.220, “caput” do Código Civil.3.1.2. CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos materiais em decorrência da ocupação indevida do imóvel, indenização esta que passo a fixar no percentual de 0.5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, mensalmente, desde a data da constituição em mora até a sua efetiva desocupação.3.2. Após a apuração do valor das benfeitorias, o que será feito mediante liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, II do CPC, será realizada a compensação com o valor das prestações contratuais já adimplidas, assim como com o importe devido pela requerida a título de locação pela ocupação do imóvel, desde a data da constituição em mora até a sua efetiva desocupação. O saldo remanescente será entregue ao credor”.
Ao final, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios os quais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.Ainda, julgou procedente a denunciação à lide à Sra. Alaíde dos Santos da Silva, condenando-a “a suportar solidariamente com a litisdenunciante os prejuízos advindos da condenação ora fixada, o que faço com com supedâneo na interpretação teleológica do art. 128, parágrafo único, do CPC”.Irresignada, Jacira da Silva Soares interpôs recurso de apelação cível alegando, em suma que: a) reiterou os termos do agravo retido por meio do qual arguiu ilegitimidade passiva, uma vez que alienou o imóvel pra terceiro por meio de contrato de gaveta; b) restou demonstrada a transferência do imóvel na origem, motivo pelo qual deve ser declarada a venda do imóvel à primeira recorrida; c) a responsabilidade deve recair apenas sobre Alaíde; d) “Não há como compelir à rés ao pagamento de alugueres enquanto a denunciada detêm direito de permanecer no imóvel até que seja ressarcida pelas acessões e benfeitorias”; e) cabe somente à litisdenunciada o pagamento dos aluguéis; f) a indenização deve ser calculada sobre o valor da terra nua; g) requer a manutenção da decisão que determinou não inscrição do nome da autora no SPC; h) honorários advocatícios devem ser minorados. Requer seja conhecido e provido o recurso (mov. 76.1). Alaíde dos Santos Silva, por sua vez, interpôs recurso de apelação cível (mov. 94.1) arguindo, em suma, que: a) há nulidade em razão da ausência de intimação da recorrente, uma vez que entre a digitalização dos autos e a sentença, não foi intimada para qualquer ato; b) houve cerceamento de defesa; c) o contrato de compra e venda do imóvel foi firmado entre as partes em 1.07.1994; d) não há informação acerca dos valores efetivamente pagos no aditivo contratual; e) não houve avaliação da residência construída; f) os honorários advocatícios devem ser minorados. Requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação cível (mov. 94.1).Contrarrazões em mov. 100.1.Os autos foram remetidos ao Núcleo de Conciliação em 2º grau (CEJUSC) para tentativa de composição entre as partes (mov. 44.1).A audiência de conciliação foi cancelada em razão da informação de que as partes estavam em tratativas extrajudiciais (mov. 57.1). Intimadas para manifestar sobre as tratativas extrajudiciais, as partes informaram a impossibilidade de negociação (mov. 67 e 68.1).As partes peticionaram em mov. 79.1 e 80.1, pugnando pelo julgamento do recurso. Os autos vieram conclusos.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Tratam-se os autos originários de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c com reintegração de posse e perdas e danos proposta por AW Empreendimentos Imobiliários LTDA. em face de Jacira da Silva, em razão do descumprimento contratual por parte da promitente compradora.Em sede de contestação, a requerida afirmou ter vendido o imóvel, por meio de ajuste verbal, a Antônio Garcia que, por sua vez, teria alienado o bem para Alaíde dos Santos Silva. Requereu a denunciação da lide desse último argumentando que é quem se encontra na posse do imóvel até os dias atuais.Em sentença prolatada pelo magistrado a quo, foi declarada rescindida a avença firmada entre as partes, com consequente reintegração de posse ao promissário vendedor, condicionada, porém, à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Condenou a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais no percentual 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, mensalmente, desde a data da constituição em mora até a efetiva desocupação, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.Por fim, condenou o listisdenunciado “a suportar solidariamente com a litisdenunciante os prejuízos advindos da condenação ora fixada, o que faço com com supedâneo na interpretação teleológica do art. 128, parágrafo único, do CPC”.É em face dessa decisum que agora as partes se insurgem.Passo à análise do mérito recursal.
Do Agravo Retido – Jacira Silva Soares
A apelante pleiteou a apreciação do agravo retido. Referido recurso foi interposto em face da decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva da agravante (fls. 153/154 - mov. 1.7).Aduz a agravante que apesar de ter firmado contrato de compromisso e compra e venda com a autora Imobiliária AW para aquisição do lote descrito na inicial, acabou vendendo para Sr. Antônio Garcia.Alega que realizou o pagamento da importância inicial de R$ 500,00 (quinhentos reais) e duas parcelas do financiamento, que seria realizado em 24 parcelas de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). O contrato com o Sr. Antonio Garcia deu-se de forma verbal, tendo este pago a importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e restado pactuado que ficaria responsável pelo pagamento das prestações vincendas juntos a Imobiliária AW a partir do mês de novembro de 2000, não havendo até aquele dia qualquer parcela em atraso. Após a primeira venda, o Sr. Antonio vendeu o imóvel à Sra. Alaíde dos Santos da Silva, ficando pactuado que a mesma ficaria responsável pelo pagamento das prestações vincendas junto à Imobiliária, razão pela qual a agravante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.Contudo, sem razão. Isso porque, da análise do contrato, verifica-se que há relação jurídica entre as partes, já que a agravante figurou como compradora do imóvel vendido pela parte autora, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Tendo os demais contratos sido realizados de forma verbal, escorreito o ajuizamento da presente ação de rescisão contratual em face da agravante, vez que é esta quem figura como compradora no contrato que se busca a rescisão (fls. 13/16 - mov. 1.1). Como bem fundamentou o D. Juízo a quo, “o fundamento de que a requerida firmou com terceiro contrato verbal para a transferência do imóvel – e, por consequência, da responsabilidade de adimplir o seu parcelamento – tal circunstância não pode ser oposta ao autor, que não participou deste suposto negócio jurídico, na medida em que o contrato respectivo gera efeitos tão somente entre as partes contratantes”Com efeito, a vendedora não está subordinada a eventuais impasses firmados entre a compradora e terceiros. Desse modo, pelos motivos expostos conheço do agravo retido e lhe nego provimento.
Do Recurso de Apelação (1) – Jacira Silva Soares
Argui a recorrente em razão recusais que: a) as responsabilidades do contrato são exclusivamente da Sra. Alaíde, não podendo o agente imobiliário ficar alheio aos contratos de gaveta posteriores; b) a posse injusta do bem, apta a gerar condenação ao pagamento de aluguéis, só iniciará se não houver desocupação do imóvel após o pagamento das benfeitorias pela loteadora, visto que lhes foi assegurado direito de retenção pela sentença prolatada; c) os aluguéis devem ser calculados sobre o valor da terra nua a fim de evitar enriquecimento ilícito do recorrido; d) impossibilidade de inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito; e) necessidade de minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Primeiramente, indefiro o pedido de afastamento da responsabilidade da apelante em razão dos contratos de gaveta pelos mesmos motivos referentes à legitimidade passiva ad causam expostos quando do julgamento do agravo retido. Também não merece prosperar o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de alugueis enquanto perdurar o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Isso porque, o termo inicial da posse injusta ocorreu com a notificação extrajudicial datada de 23 de maio de 2003, momento a partir do qual a requerida Jacira constituiu-se em mora. Ainda que a apelante possa exercer o direito de retenção do imóvel, até que receba a devolução das parcelas pagas e indenização pelas benfeitorias, tal fato não torna a posse justa, não obstando a cobrança dos aluguéis pelo uso do imóvel que não lhe pertence. Eventual desoneração por todo esse período permitiria que a recorrente residisse graciosamente em imóvel alheio, o que ensejaria enriquecimento sem causa.Além disso, obstaria o proprietário de auferir rendimentos com a locação ou venda do imóvel, razão pela qual, mostra-se correta a fixação do termo inicial dos alugueres a data da constituição em mora (notificação extrajudicial). Nesse sentido, confira alguns julgados:
“JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. DEVIDOS OS ALUGUÉIS OU TAXA DE FRUIÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCER O DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ALUGUERES DEVIDOS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O COMPRADOR ESTIVER NA POSSE DO IMÓVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.”(TJPR - 11ª C.Cível - 0006487-46.2012.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 02.08.2021)
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL – CONDENAÇÃO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO DE TODO O VALOR PAGO PELOS REQUERIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS NO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO – GARANTIA DO DIREITO DE RETENÇÃO DO BEM PELOS REQUERIDOS/COMPRADORES – CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS (VALORES RELATIVOS A IPTU, LUZ E ÁGUA) E DE ALUGUÉIS DURANTE TODO O PERÍODO QUE PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PARTE REVEL – CABIMENTO RESTRITO – POSSIBILIDADE DE ARGUMENTAR UNICAMENTE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU AQUELAS JÁ ANALISADAS PELO JUÍZO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E ARGUMENTATIVA NOVA – TESE DA NECESSIDADE DE LHE SER GARANTIDO O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ QUE SEJA INDENIZADO PELAS BENFEITORIAS QUE REALIZOU – QUESTÃO JÁ DELIBERADA NESTE EXATO SENTIDO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – APELO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO – CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – INOCORRÊNCIA – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E, PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, PODE INDEFERIR AS PROVAS QUE REPUTAR DESNECESSÁRIAS – ARTIGOS 355, INCISOS I E II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO DECENAL – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ACORDADA – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DECORRENTE DA RESCISÃO DO CONTRATO – PRAZO QUE SE INICIA APENAS COM O RECONHECIMENTO DE TAL DIREITO – PRECEDENTES – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS AO IPTU E SERVIÇOS ESSENCIAIS (LUZ E ÁGUA) – PREVISÃO CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIA DEVIDA COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DA RESCISÃO CONTRATUAL – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – CARACTERIZAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DE POSSE GRATUITA DE BEM DE TERCEIRO – ALUGUÉIS DEVIDOS DURANTE TODO O PERÍODO DA OCUPAÇÃO – PRECEDENTES – DIREITO DE RETENÇÃO QUE NÃO MODULA OS EFEITOS DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR – ALUGUEL MENSAL ARBITRADO EM 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL – MANUTENÇÃO – SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CONCEDER AO REQUERIDO AS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0006551-41.2012.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.03.2021)

No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INÉPCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto na Súmula 182/STJ.2. Agravo em recurso especial de JOÃO DIAS DE OLIVEIRA não conhecido.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. ART. 1.029 DO CC/02. LIMITE. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.VEDAÇÃO. ART. 884 CC/02. ALUGUÉIS. TAXA DE OCUPAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTEGRALIDADE. INDENIZAÇÕES. VALORES. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO.1. Cuida-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, fundada no inadimplemento do comprador, na qual a obrigação de pagar aluguéis pela ocupação do imóvel foi suspensa durante o período de exercício do direito de retenção por benfeitorias.(...)8. Ainda que o adquirente possua direito de retenção por benfeitorias, não pode ser isento, no período de exercício desse direito, da obrigação de pagar ao vendedor aluguéis ou taxa de ocupação pelo tempo que usou imóvel alheio.9. O direito de retenção não é absoluto e deve ser exercido nos limites dos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias, que devem ser compensados com o montante devido pela ocupação do imóvel alheio - aluguéis ou taxa de ocupação.10. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido isentou o recorrido (adquirente) do pagamento de aluguéis ou de taxa de ocupação no período em que estivesse exercendo o direito de retenção pelas benfeitorias por ele inseridas no citado bem, desviando-se, assim, da jurisprudência desta Corte sobre o tema.11. Recurso especial provido.”(REsp 1854120/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021)
Assim, não há que se falar em ausência de pagamento de aluguéis durante o período em que o adquirente possui o direito de retenção por benfeitorias. Quanto ao pedido de utilização do valor da terra nua para o cálculo da indenização, entendo que assiste razão à apelante, visto que o imóvel vendido à mesma não era edificado, não podendo a parte autora se beneficiar das benfeitorias realizadas posteriormente pelos compradores. No mais, totalmente descabido o pedido de manutenção da tutela antecipada concedida às fls. 19/21 de processo conexo acerca da inscrição do nome da autora no SPC, visto que se trata de medida pleiteada em outros autos (nº 0005214-46.2003.8.16.0001). Ademais, falta interesse recursal da apelante, vez que referido pedido já foi acolhido no julgamento do recurso de apelação nº 0005214-46.2003.8.16.0001. Por fim, também não merece guarida o pleito de minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juiz a quo, este formulado por ambas as recorrentes.Como se sabe, a fixação dos honorários advocatícios se dá por apreciação equitativa do juiz (art. 85, §2º, Novo Código de Processo Civil), que levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Ademais, tal parágrafo prevê que: “Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa(...)”.A respeito de mencionado dispositivo legal, Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery lecionam:
"Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado.(...) O critério da equidade deve ter em conta o justo não vinculado à legalidade, não significando necessariamente modicidade". ("Código de Processo Civil Comentado" - 4ª edição - p. 435).
Desta feita, é certo que a verba honorária não pode ser irrisória, de forma que não remunere condignamente o advogado, mas também não deve ser exorbitante, de modo a onerar demasiadamente a parte devedora, necessitando remunerar o trabalho do advogado de forma justa.No caso em tela, a condenação foi arbitrada no montante de 20% sobre o valor atualizado da causa, mostrando-se compatível com o tempo despendido para o deslinde do feito e o trabalho desenvolvido, bem como, em harmonia com o grau de complexidade da causa, mormente por que o feito tramita há mais de 18 anos, tendo o patrono do recorrido atuado de forma diligente durante todo esse tempo.Assim, o valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista as peculiaridades da causa, atende ao critério de arbitramento por equidade, devendo, portanto, ser mantido.Desta feita, (a) conheço do recurso de agravo retido interposto por Jacira da Silva Soares e, no mérito, nego-lhe provimento; (b) conheço do recurso de apelação (1) e dou-lhe parcial provimento para determinar que seja utilizado o valor da terra nua (sem benfeitorias) para o cálculo da indenização.
Do Recurso de Apelação (2) – Alaíde dos Santos Silva

Argumenta a recorrente, nas razões da apelação cível, que: a) deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais desde 31/08/2016, data em que o feito foi digitalizado e que, em razão do não cadastramento regular do seu patrono, passou a não ser intimado dos atos processuais; b) não há nos autos informação acerca dos valores que foram pagos pela promitente compradora; c) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser minorados.Inicialmente, deixo de conhecer do recurso no que toca à alegação de ausência de informação nos autos das parcelas inadimplidas pela promitente compradora, mormente porque o autor deixou expressamente consignado na demanda que o inadimplemento das parcelas mensais no valor de R$ 330,26 (trezentos e trinta reais e vinte e seis centavos) se deu a partir de 10/11/2000, após firmado o aditivo contratual com a requerida, não tendo havido impugnação de nenhuma das partes processuais, restando incontroversa a matéria na origem.Assim, ao menos nessa parte a recorrente trouxe novos argumentos, os quais não podem ser analisados por esta Corte, já que não foram arguidos em momento anterior, em primeiro grau, constituindo-se, portanto, em inovação recursal, o que é vedado, pois a análise destas em referido momento processual acabaria por implicar em supressão de instância e, consequentemente, em violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.Ainda, segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior:
"(...) é preciso estar atento, para não ofender o princípio da disponibilidade da tutela jurisdicional e o da adstrição do julgamento ao pedido (princípio da congruência)." (in Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 531).
Nessa esteira Theotonio Negrão expõe:
"As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição". (JTA 111/307). (in Código de processo civil e legislação processual em vigor. 37. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 592-3).
Na apelação, portanto, não se julga fatos novos, mas sim reaprecia-se a lide já apresentada em juízo de primeiro grau, sob pena de incorrer a inovação recursal.Desta feita, qualquer manifestação desta Corte quanto ao aludido argumento, configuraria supressão de instância, expressamente vedada em nosso ordenamento pátrio vigente.Superada tal alegação, passo à análise das demais teses.Requer a apelante seja declarada a nulidade do processo desde 31/08/2016 em razão da ausência de sua intimação.Razão não assiste a recorrente.Isso porque, conforme entendimento já firmado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, reclama a demonstração do efetivo prejuízo.Nesse diapasão, consolidou-se o entendimento de que a inexistência de prejuízo afasta a declaração da nulidade, mormente em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tal entendimento é aplicado, inclusive, em ações penais nas quais, via de regra, demanda-se maior cautela posto que se tutela o direito de liberdade dos indivíduos.Veja-se:
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO ALCANÇA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que a demonstração de prejuízo, nos termos “do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas”. Precedente. 2. A orientação desta Corte é no sentido de que “eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica do subseqüente processo penal condenatório. As nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória”. Precedente. 3. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – ARE 840.449 – Rel: Min. Roberto Barroso – órgão julgador: Primeira Turma – DJ: 28/09/2015)
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCINAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.4.2011. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ausência de eventual prejuízo a afastar a nulidade processual arguida. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – RE 645.974 – AgR – Rel: Min. Rosa Weber – órgão julgador: Primeira Turma – DJ: 28/11/2014)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EXTEMPORÂNEA DO CORRÉU. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 563 DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA OU DISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Falece interesse recursal de acusado em discutir a absolvição sumária extemporânea de corréu. 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, ainda que absolutas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP - pas de nullité sans grief. 4. In casu, não há se falar em nulidade do processo, pois a defesa não se desincumbiu de demonstrar o efetivo prejuízo ao paciente, na medida em que "a absolvição de um não significa a admissão de culpa do outro, que poderá permanecer na tese de inculpação de outrem" (HC 328.874/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe 1º/8/2016). 5. No sistema processual penal brasileiro, quando o Ministério Público, titular da ação penal pública, pede pela absolvição de um dos acusados, não há se falar em desistência ou em disponibilidade da ação. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 504.461/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020)
Assim sendo, as nulidades somente serão declaradas quando resultarem em prejuízo devidamente comprovado, eis que o princípio pas de nullité sans grief é o norteador das declarações de nulidade no sistema processual pátrio, como se observa:
“De forma geral, a instrumentalidade das formas processuais submete-se ao postulado de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), cuja aplicação em nossa lei se encontra no §1º do art. 282.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 128).
Em perspectiva, vê-se que, muito embora tenha havido equívoco no cadastro do patrono do recorrente quando da digitalização dos autos em 31/08/2016, o que se observa é que não houve qualquer prejuízo ao recorrente não havendo falar em declaração de nulidade dos autos.Isso porque, verifico que a recorrente participou, juntamente com sua advogada, da audiência realizada no mov. 11.1 em novembro daquele ano, na qual houveram algumas tratativas de acordo.No mais, ainda que a ora apelante não tenha sido intimada para se manifestar da proposta de acordo apresentada pela AW Empreendimentos Imobiliários LTDA (mov. 13.1), certo é que tal vício foi sanado em segunda instância quando oportunizou-se novamente às partes a composição amigável, a qual restou infrutífera (67.1). No mais, após proferida a sentença, houve a regularização do cadastramento da procuradora da ora recorrente, abrindo-se novo prazo para a interposição de recurso (mov. 86.1).Assim sendo, não vislumbro comprovação de prejuízo decorrente da ausência de intimação da apelante entre a digitalização dos autos e o despacho que determinou a regularização do cadastramento do polo passivo da demanda.Quanto pedido de minoração dos honorários advocatícios, por celeridade, remeto à fundamentação do tema quando da análise do recurso de apelação (1). Por fim, faço a ressalva de que os honorários advocatícios já foram fixados em seu patamar máximo pelo Juízo a quo, razão pela qual deixo de arbitrar os honorários recursais previstos no art. 85, §11 do CPC, em razão do desprovimento do recurso.Desta feita, conheço em parte do recurso de apelação cível (2) interposto por Alaíde dos Santos da Silva e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.