Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0009838-36.2020.8.16.0004, em que é embargante FÁBIO DE SOUZA CAMARGO e embargado o ESTADO DO PARANÁ.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Fábio de Souza Camargo em face do acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação cível por ele interposto, mantendo a sentença que denegou a segurança, ante o reconhecimento da legalidade da cobrança do ITCMD. O julgado está sintetizado na seguinte ementa:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SEGURANÇA DENEGADA. PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXCESSO DE MEAÇÃO, SEM ÔNUS. DOAÇÃO CONFIGURADA. FATO GERADOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA, TRANSITADA EM JULGADO. PARTE QUE CELEBROU NOVO CASAMENTO POSTERIORMENTE, SOB REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IRRELEVÂNCIA. BENS QUE NÃO RETORNARAM AO ESTADO ANTERIOR AO DIVÓRCIO. BENS QUE NÃO MAIS SE COMUNICAM. DOAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSTO DEVIDO, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA CORRETA NESTE PONTO.LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO NESTA VIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA ESCORREITA TAMBÉM NESTA PARCELA.MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO À APELAÇÃO CÍVEL.”
O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, por não ter enfrentado a questão referente a julgamento proferido pelo Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.367.082-5/01, de observância obrigatória, sustentado que “... correspondente distinguishing também não foi realizado. Em resumo e admitindo-se somente por hipótese, não entendendo este e. TJPR pela aplicação do referido precedente, é necessário que a decisão nesse sentido estabeleça os critérios que diferenciem o caso paradigmático e o caso concreto e as razões pelas quais o precedente não se aplicaria ao tema, o que também não se realizou.”
Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para sanar a omissão, com manifestação específica acerca do precedente invocado, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso VI, artigo 927, inciso V, e artigo 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, e, via de consequência, ante o reconhecimento da aplicabilidade do referido precedente ao caso, sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, promovendo-se a reforma do acórdão embargado, a fim de conceder a segurança pleiteada.
Por fim, pugna pelo prequestionamento dos artigos 35, 110 e 111 do Código Tributário Nacional, do artigo 1.235 do Código Civil, dos artigos 489, § 1º, inciso VI, e 927, inciso V, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.
Contrarrazões pelo Estado do Paraná no mov. 11.
No mov. 35, o embargante peticionou nos autos alegando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.294.969/SP, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no cartório competente, sendo o tema de fundo da repercussão geral aplicável ao caso em comento. Pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
Intimado para se manifestar, o Estado do Paraná arguiu, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1124 do STF, por não guardar identidade com as questões debatidas neste caso. Requereu a rejeição dos embargos de declaração (mov. 46).
Ainda, no mov. 47 o embargante Fábio de Souza Camargo requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1074 do STJ, tendo o Estado do Paraná se manifestado contrariamente no mov. 54.
A suspensão foi deferida no mov. 56, sendo levantada em 19/01/2024, em razão do julgamento do Tema 1074 pela Corte Superior.
Vieram os autos conclusos a este Relator em 12/08/2024.
É o relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
De início, consigna-se que os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão impugnada se apresentar revestida de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Conforme relatado, o embargante aponta omissão no acórdão embargado, ante a ausência de manifestação acerca de precedente por ele invocado nas razões do recurso de apelação.
Relativamente à alegação de necessidade de observância obrigatória a julgado do Órgão Especial desta Corte, o incidente de declaração de inconstitucionalidade que a parte pretende seja aplicado neste caso (IDI nº 1.367.082-5/01) não foi conhecido, logo, inexistente qualquer vinculação para o julgamento desta causa.
Ademais, a não aplicação do referido precedente (distinguishing) se deve ao fato de que o caso concreto apresenta peculiaridades que levaram à conclusão de que ocorreu a transmissão da propriedade quando do trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio, impondo-se a incidência do ITCMD a partir de então, independentemente da transferência de propriedade no registro de imóveis.
Segundo DIDIER,
“Nos casos em que o magistrado está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o(s) precedente(s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (...) Notando, pois, o magistrado que há distinção (distinguishing) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora firmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing)”(DIDIER JR, Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4ª ed., v. 2, Salvador: Juspodivm, 2009, pp. 392/393)
Os fundamentos adotados no acórdão embargado levaram em consideração todos os elementos constantes nos autos, sopesando suas particularidades, concluindo pela manutenção da sentença que denegou a segurança, restando afastada a necessidade de observância do que restou decidido no IDI nº 1.367.082-5/01.
Nesse ínterim, houve o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, do ARE 1.294.969/SP, em que o Ministro Relator Luiz Fux reconheceu a existência de repercussão geral e propôs a seguinte tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.” (Tema 1124) (STF, 1294969 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-031 DIVULG 18-02-2021 PUBLIC 19-02-2021).
A matéria em debate no Tema 1124 visa dar interpretação ao disposto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, no que diz respeito à incidência do ITBI sobre cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de bem imóvel, cuja competência é dos Municípios.
Nos presentes autos, trata-se de excesso de meação em ação de divórcio, configurando doação, sobre o qual incide o ITCMD, imposto estadual (artigo 155, inciso I, da Constituição Federal).
Tem-se, portanto, que este caso não se amolda à matéria a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1124.
Ademais, há previsão na legislação estadual para o momento de incidência do ITCMD, conforme permissivo constitucional, como constou do acórdão questionado. Confira-se o excerto:
“O apelante sustenta que a Lei Estadual nº 8.927/1988 somente descreve os fatos geradores, mas não trata do elemento temporal do ITCMD.Todavia, o artigo 9º, inciso III, da referida lei, estabelece o prazo de 60 dias para o pagamento do tributo, a contar do ato, no caso a sentença. Veja-se:
Art. 9º O pagamento do imposto, nas transmissões por ato entre vivos, realizar-se-á:(...)III - nas aquisições por escrituras ou instrumento particular lavrados fora do Estado ou em virtude de adjudicação, ou de qualquer sentença judicial, dentro de 60 dias do ato ou contrato, cujo instrumento deverá ser apresentado à Secretaria da Fazenda para cálculo do imposto devido; (g/n)
Já a Instrução SEFA ITCMD nº 09/2010, que disciplina o controle, forma e prazo de pagamento do imposto em questão, dispõe, em seu artigo 13, verbis:
‘Art. 13. Nas transmissões por ato entre vivos, o imposto é pago (Lei n. 8.927/88, art. 8º):I - nas transmissões por escritura pública, ou procuração em causa própria, antes de lavrado o respectivo instrumento, inclusive na dissolução da sociedade conjugal, como previsto no art. 1124-A do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei Federal n. 11.441/2007;II - nas transmissões por instrumento particular, mediante a apresentação deste à repartição fiscal, dentro de 30 dias;III - nas aquisições por escrituras ou instrumento particular lavrados fora do Estado ou em virtude de adjudicação, ou de qualquer sentença judicial, dentro de 60 dias do ato ou contrato, cujo instrumento deverá ser apresentado à Secretaria da Fazenda para cálculo do imposto devido;IV - nas aquisições de terras devolutas, ou direitos a elas relativos, 60 dias após assinado o respectivo título que será apresentado à Secretaria da Fazenda para cálculo do imposto;V - na incorporação de bens ao patrimônio de empresa, até 30 dias, da celebração do ato ou contrato;VI - nas transmissões não documentadas, no momento da tradição.’(g/n)
Ainda, para a transferência no Registro de Imóveis, é necessária a comprovação do pagamento do imposto, a teor do item 5.10.4 do Código de Normas:
‘.10.4 - Nos arrolamentos, homologada a partilha ou adjudicação, os respectivos formais ou alvarás somente serão expedidos e entregues às partes após o trânsito em julgado da sentença e a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.Redação dada pelo Provimento 12/97.5.10.4.1 - O recolhimento dos impostos de transmissão causa mortis e inter vivos será feito administrativamente depois da conclusão do arrolamento. Ver art. 1.034 do CPC.5.10.4.2 - Idêntico procedimento se adotará nas partilhas de separações e divórcios consensuais.’
Salienta-se, aqui, que legislação local é que rege o recolhimento do ITCMD, conforme autoriza a Constituição Federal (artigo 155).” (destaques do original)
O julgado está devidamente fundamentado e levou em consideração todas as peculiaridades do caso, aplicando a legislação pertinente.
Por fim, igualmente inaplicável a tese jurídica do Tema 1074 do Superior tribunal de Justiça (REsp nº 1.896.526/DF), eis que a matéria tratada no julgamento diz respeito à homologação da partilha ou da adjudicação no arrolamento sumário. Veja-se a ementa do aresto:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.”(REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.)
O que se constata, neste caso, é o inconformismo do embargante, ante o julgamento contrário às suas pretensões, almejando, nestes embargos de declaração, rediscutir a matéria.
Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE. INCONFORMISMO DA PARTE COM RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.2. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.498.485/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (grifei)
Vale lembrar, ainda, que o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todas as teses que as partes entendem aplicáveis ao caso, bastando que o julgado esteja devidamente fundamentado, o que ocorreu no presente caso.
Corroborando esse entendimento:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES OU DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS SUSCITADOS. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045209-89.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.09.2024) (grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO A RESOLUÇÃO DADA AO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS, DIANTE DA ANÁLISE EXPLÍCITA DA MATÉRIA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001217-11.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 26.08.2024) (grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TEOR DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO VOTO. FUNDAMENTAÇÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DIPOSITIVOS E TESES INVOCADAS PELAS PARTES. PRETENSÃO DE REFORMA QUE NÃO SE RESOLVE PELA VIA PROCESSUAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029892-51.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 19.08.2024) (grifei)
Verifica-se aqui, unicamente, a insurgência do embargante com o resultado do julgamento contrário aos seus interesses, não se constituindo os embargos de declaração a via adequada para a rediscussão de matéria já decidida em grau recursal.
Portanto, uma vez tratar-se de mero inconformismo do recorrente, e considerando que a matéria ventilada nestes embargos restou satisfatoriamente enfrentada no acórdão hostilizado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
Quanto ao prequestionamento, consigna-se o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.