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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017371-97.2016.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RÉU. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA N° 1.043 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO REFERIDO “LEADING CASE”. RETORNO DOS AUTOS À ESTA CORTE PARA EVENTUAL REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA NA SEARA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DISSONANTE A REFERIDO TEMA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.