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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Juízo de Retratação no Agravo de Instrumento nº 0017371-97.2016.8.16.0000 AI, considerando a interposição de Recurso Especial, em que é recorrente LAERCIO ROSSI (agravante) e é recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (agravado). I. RELATÓRIO Trata-se de Juízo de Retratação no Agravo de Instrumento tendo em vista a interposição de Recurso Especial por LAERCIO ROSSI contra acórdão de Relatoria do Exmo. Senhor Desembargador Nilson Mizuta, o qual foi, por unanimidade, julgado conhecido e não provido (mov. 1.9 – AI).Duplique-se a ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. RECEITA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. UTILIZAÇÃO EM PROCESSO CÍVEL. POSSIBILIDADE. LITISCONSORTE COM DIFERENTES PROCURADORES. AUTOS ELETRÔNICOS. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPLEXO ESQUEMA DE SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRIBUTÁRIOS E LAVAGEM DE ATIVOS, QUE GERARAM A UM SÓ TEMPO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AGENTES PÚBLICOS E VULTUOSO PREJUÍZO AO ERÁRIO DO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PERICULUM IN MORA. PRESUNÇÃO. PROCEDIMENTO DOS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS INDISPONÍVEIS. AUTOS APARTADOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ALVARÁ. ART. 725, VII, DO NCPC/2015. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A decisão recorrida estendeu-se demasiadamente sobre a questão, não justificando a assertiva de ausência de fundamentação que possa dar ensejo a sua nulidade. 2. Aquele que colabora de maneira importante com a investigação deve ter a pena diminuída, atenuada, ou até mesmo ser aplicado o perdão judicial, de acordo com a participação no ato de improbidade administrativa. 3. Os dispositivos processuais da LIA podem ser perfeitamente complementados pelo Código de Processo Civil e, da mesma forma, supridos pelo estatuto processual quando aquela lei apresentar lacunas. 4. "Tratando-se de processo em autos eletrônicos, passa a prever o § 22, do artigo em comento a inaplicabilidade do prazo em dobro, o que se compreende dado que as dificuldades de disponibilidade dos autos físicos que justificavam o prazo estendido inexistem na hipótese de autos eletrônicos." (AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às Alterações do Novo Código de Processo Civil, São Paulo: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015, p. 321). 5. Uma vez presente a fumaça do bom direito consubstanciado na prática de ato ímprobo, a decretação da indisponibilidade de bens do agravante era medida impositiva, com intuito resguardar o ressarcimento ao Erário, nos termos do art. 7° e parágrafo único da Lei n° 8.429/1992.6. A medida constritiva de indisponibilidade de bens não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, pois o periculum in mora é presumido pela mera existência de fundados indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário. 7. A adoção do procedimento especial de alvará para a liberação e/ou substituição de bens indisponíveis afigura-se razoável e nenhum prejuízo traz às partes, além de evitar tumulto processual ou desordem à correta instrução do feito principal por causa dos diversos incidentes a serem instalados em consequência do decreto de indisponibilidade de bens. RECURSO NÃO PROVIDO”. Desta decisão, LAERCIO ROSSI opôs Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados por unanimidade (mov. 1.12 – AI).Copia-se a ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESDOBRAMENTOS CÍVEIS DA OPERAÇÃO PUBLICANO. RECEITA ESTADUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO ÍMPROBO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 241, III, DO CPC. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REQUISITOS PARA O DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. Após, o recorrente apresentou Recurso Especial. Alegou violação: a) dos artigos 17, § 1°, da Lei n° 8.429/92; 4°, § 2°, da Lei n° 12.850/13; 841 do Código Civil e 4° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo a impossibilidade de extensão dos efeitos da delação premiada à ação de improbidade administrativa, máxime por envolver interesse público e indisponível, sendo vedada a formalização de acordo; e b) dos artigos 7° da Lei n° 8.429/92 e 4.2, § 16 da Lei n° 12.850/13, sob a assertiva de que não resta configurado requisito essencial ao deferimento da medida liminar, qual seja, o "fumus boni iuris".Contrarrazões ao mov. 1.7 – autos n° 0049109-69.2017.8.16.0000 Pet.O Recurso Especial foi admitido pela d. 1ª Vice-Presidência (mov. 1.8 – autos n° 0049109-69.2017.8.16.0000 Pet).Os autos foram remetidos ao E. Superior Tribunal de Justiça. No entanto, em razão da repercussão geral reconhecida no ARE nº 1.175.650, foi determinada a devolução do recurso a esta Corte, para observância do contido no artigo 1.040, do CPC. Por consequência, a d. 1ª Vice-Presidência determinou o sobrestamento dos autos (movs. 1.9 e 4.1 – autos nº 0049109-69.2017.8.16.0000 Pet).Com o julgamento do referido leading case, a d. 1ª Vice-Presidência encaminhou os autos a esta Câmara, para, querendo, seja exercido o juízo de retratação ou conformidade entre a decisão proferida em sede de repercussão geral e os acórdãos recorridos (mov. 18.1 – autos n° 0049109-69.2017.8.16.0000 Pet).As partes foram intimadas a se manifestar, tendo o Agravante solicitado a realização do juízo de retratação, com aplicação do Tema n° 1.043/STF, a fim de determinar seja afastada a indisponibilidade de bens e afastada a extensão da delação premiada para o âmbito da improbidade administrativa (mov. 25.1 – AI).O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ manifestou-se pela manutenção do acórdão de Agravo de Instrumento (mov. 27.1 – AI).Determinou-se o envio dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, a qual emitiu parecer aos movs. 18.1 e 31.1 – AI, opinando pelo juízo de retratação negativo.É o relatório.
II. VOTO Este feito foi devolvido à Câmara para, querendo, exercer o juízo de retratação entre as decisões proferidas em sede de recurso repetitivo e o acórdão recorrido.Determina a norma contida no artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:(...)II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Em síntese, o recorrente sustentou em Recurso Especial, além de outros fundamentos, a impossibilidade de extensão dos efeitos da colaboração premiada para o âmbito da improbidade administrativa.Mais especificamente, um dos pedidos recursais foi feito no seguinte sentido: “a) seja reconhecida a contrariedade/negativa de vigência, assim como, a divergência jurisprudencial a respeito dos dispositivos da legislação federal invocada (art. 17, §1° da Lei 8.429/92; art. 4°, §2° e §16, da Lei 12.850/2013; art. 841 do Código Civil; art. 4° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), reformando-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, especialmente para afastar a possibilidade de extensão dos efeitos da delação premiada ao âmbito da improbidade administrativa;” O Tema n° 1.043 do STF restou assim julgado: Tema 1043 - A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação (CF, art. 129, § 1º).Tese: É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado. Analisando os requisitos estabelecidos no leading case e o Agravo de Instrumento em tela, verifico que o Colegiado julgou no mesmo sentido da tese fixada pela e. Suprema Corte em sede de repetitivo.Portanto, tenho que o Tema n° 1.043 do STF não tem influência no julgamento do Agravo de Instrumento, devendo ser mantido o acórdão. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não exercer o juízo de retratação e confirmar o acórdão.
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