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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo interno interposto por Mamédio José de Souza e outros contra o Bradesco Seguros S/A, visando a reforma do acórdão que declarou a prescrição em relação à alguns agravantes e deu parcial provimento ao recurso e declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito com relação aos demais agravantes. Interposto Recurso Especial, em análise de Juízo de admissibilidade do pleito recursal, o Exmo Desembargador 1º Vice-Presidente desta Corte destacou que a matéria aventada como divergência jurisprudencial está vinculada ao Recurso Extraordinário n. 827996, julgado sob a égide da repercussão geral (Tema 1011/STF). Portanto, conforme o artigo 1.030, inciso II, do Novo Código de Processo Civil,  e  do  artigo  109,  inciso  II  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  de  Justiça,  para  que  sejam submetidos  ao  juízo  de  retratação,  a  ser  realizado  conforme  determinado  no  artigo 110  do RITJ, os autos vieram conclusos, na qualidade de Relator. É o relatório.

Trata  o  presente  de  reexame  em  sede  de  análise  de  admissibilidade  de Recurso Especial conforme dispõe o artigo 1.030, inc. II, do Novo Código de Processo Civil: “(...).  Recebida a petição  do  recurso  pela  secretaria  do  tribunal,  o  recorrido  será intimado  para  apresentar  contrarrazões  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  findo  o  qual  os autos  serão  conclusos  ao  presidente  ou  ao  vice-presidente  do  tribunal  recorrido,  que deverá:          II –encaminhar o processo  ao órgão  julgador  para  realização  do  juízo de  retratação, se  o  acórdão  recorrido  divergir  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do Superior  Tribunal  de  Justiça  exarado,  conforme  o  caso,  nos  regimes  de  repercussão geral ou de recursos repetitivos. Desta forma, examina-se novamente o acórdão recorrido. Com o fim do sobrestamento, cabe citar aqui a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 827.996 (Tema 1011), que fixou as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art.1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei  9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma  espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". (RE 827996, Relator (a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-208 Divulg 20-08-2020 Public 21-08-2020)”. Da análise dos andamentos do referido recurso extraordinário, porém, verifica-se que em 16.03.2023 foi proferida decisão a respeito dos embargos de declaração, nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para modular os efeitos da tese firmada nesta repercussão geral (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que afirmara suspeição”. O acórdão transitou em julgado de forma definitiva na data de 17/06/2023, assim, acerca do tema, devem ser observadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar o Tema nº 1.011 da Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº827.996/PR. Deste modo, serão atingidos pelo resultado do julgamento apenas os processos que estivessem tramitando, sem trânsito em julgado, em 13.07.2020, e os feitos que tenham transitado em julgado antes desta data terão a eficácia preclusiva da coisa julgada, não podendo ser objeto de futuro questionamento no mesmo ou em outro processo. Considerando que a presente demanda foi proposta antes do marco temporal referido do Leading Case e ainda não possui sentença de mérito, aplica-se a tese dos processos em trâmite na data da entrada em vigor da referida lei: 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. Deste modo, no caso em questão, em juízo de retratação, deve ser reformado o acórdão e determinar a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação.