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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO BARROS DA SILVA NETO E OUTRA, contra os termos da decisão de mov. 17.1, proferida em Ação de Rescisão Contratual ajuizada em face de LYCORP EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS, a qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos seguintes termos: “1. Devidamente intimada para juntar documentos para comprovar a situação de hipossuficiência, a parte autora juntou documentos que indicam que recebeu a quantia de R$ 144.424,27 e tem patrimônio registrado em seu nome no valor de R$ 834.037,50 (mov. 14.14), ou seja, há evidências de que possui plena capacidade em arcar com as custas e despesas do processo. O fato da autora Cleuza não declarar imposto de renda não altera a conclusão de que faz uso dos valores recebidos pelo autor Sebastião, de modo que dividem as despesas. Portanto, não vislumbro que os requisitos autorizadores para a concessão da justiça gratuita foram cumpridos no presente caso... [...] As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Só podem, portanto, ser isentos de seu pagamento àqueles que estiverem, faticamente, em situação de pobreza, e que comprovarem a situação declarada, conforme determina o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, nos termos do despacho retro. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC. ”
Sustentaram os Agravantes que cumpriram todos os requisitos para a concessão do benefício; que apresentaram os documentos pedidos pela Magistrada, onde resta demonstrada a hipossuficiência financeira; que a Agravante não recebe salário e que o Agravante, embora possua patrimônio, este foi conquistado ao longo dos anos.
Ainda, alegaram que a demanda instaurada já possui alto valor, e fazer com que os Agravantes arquem com as custas processuais traria ainda mais prejuízos, uma vez que foram usurpados pelos Agravados.
Aduziram ainda não ter sido considerado pela Magistrada, as despesas do casal, e o montante já utilizado para quitação do contrato.
Requereram assim, a concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.
Por meio da decisão de mov. 9.1 a então Relatora, Desª Regina Afonso Portes, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, não concedendo a assistência judiciária gratuita.
Contrarrazões apresentadas nos mov. 44.1 e mov. 88.1.
É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados, entendo que o presente recurso não merece provimento. Senão vejamos.
O direito à Assistência Judiciária Gratuita serve para assegurar a efetivação do amplo acesso à Justiça por todos os cidadãos que tenham por objetivo viabilizar seus direitos, mesmo àqueles que se encontrem em situação de hipossuficiência, não podendo, em decorrência, arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares.
O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, in verbis:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
A Lei nº 1.060/1950 em seu artigo 4º, parágrafo 1º, prevê a presunção juris tantum da afirmação de insuficiência de recursos realizada pelo requerente do benefício, nestes termos:
“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”
No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil passou a dispor sobre a gratuidade da justiça nos artigos 98 e seguintes, preconizando no artigo 99, §3º do referido códex a presunção juris tantum:
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
A respeito da matéria, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, esclarecem que:
“A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. ”(Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 1494/1495) (destaca-se)
Assim, para ter acesso a Justiça Gratuita é necessário o requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio.
Entretanto, a presunção é relativa, válida até prova em sentido contrário.
Desta forma, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la, tanto que havendo fundada dúvida, ante os elementos dos autos, pode o Juiz determinar a comprovação da real necessidade do benefício.
Conforme os documentos apresentados pelos Requerentes, entendo que ele não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Justifico.
Na decisão ora combatida, a juíza entendeu que os Agravantes não mereciam a concessão do benefício da isenção das custas processuais. Fundamentou a decisão com base nos rendimentos e patrimônio do Agravante (Sebastião), mesmo com o fato da Agravante (Cleuza) não declarar Imposto de Renda.
Em seu recurso, os Agravantes apresentaram uma série de documentos a fim de comprovar a sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Vejamos.
Foi juntada certidão negativa de imóveis (mov. 1.29) em nome de Sebastião. Todavia na Declaração de Imposto de Renda (mov. 1.20), consta uma relação de bens em nome do Agravante, avaliados em R$ 430.880,79.
Recebe ainda o Agravante Sebastião uma aposentadoria do Paraná Previdência, no valor de aproximadamente R$ 11.000,00, referente ao cargo que ocupava de escrivão de polícia. (mov.14. e mov. 13).
Há também, no Imposto de Renda, veículos automotores, avaliados em 186.073,25 reais. Portanto, o patrimônio dos Agravantes declarado, perfazem um montante de R$ 834.037,50.
Diante dos argumentos expostos, está afastada a condição de hipossuficiência financeira dos Agravantes, de maneira que estes possuem plena capacidade de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu sustento.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA E PONTUAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE REFORMA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER PLEITEADA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL DESDE QUE COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE (LEI 1.060/1950 E ARTIGO 99, § 2.º DO CPC). NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE O RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. A GRATUIDADE PROCESSUAL SOMENTE DEVE SER CONCEDIDA A QUEM EFETIVAMENTE NECESSITE SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO REFERIDO INSTITUTO (ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.CÍVEL - 0058238-59.2021.8.16.0000 - CASTRO -
REL.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 13.06.2022)Isto posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão combatida e indeferindo a assistência judiciária gratuita.