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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos sob n. 0008888-39.2020.8.16.0194 (mov. 6.1), deferiu a liminar para determinar que a ré libere a obrigação de fazer para o requerente Carlos Kur Brozik a guia de serviços encaminhada com as seguintes solicitações: a) marca passo implantável com tecnologia MR Screscan - Câmara Dupla Ref: ATDR01 - XMED; b) Introdutor para eletrodo 6209 - X - Med: c) Eletrodo de Cardiodesfibrilador Sprint Quatro Secure MRI (ref: 6947M62) - SMED, conforme guia de referencia 1.8 que deverá acompanhar o mandado para facilitar o cumprimento; b) COMINAR multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento da presente decisão; c) Determinar o imediato cumprimento por se tratar de procedimento emergencial, de modo que a multa incidirá a partir da intimação e não da juntada; d) facultar à autora promover a notificação por e-mail ou fac-símile como diligência complementar para afastar alegação de desconhecimento e sem prejuízo da regular citação por mandado (...). Em seu recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1) alegou, em síntese, que: : inexiste o requisito da tutela de urgência, cumprindo informar que o beneficiário, ora Autor, estabeleceu contrato com a da modalidade PME Porte I. e Como informado, o procedimento requerido pela parte Autora não consta no contrato da mesma, sendo que a legalidade da negativa de cobertura ao procedimento requerido, compreende-se que a fixação do valor do plano de saúde se baseia no risco assumido e rol da Agência Nacional de Saúde, sendo assim, a imposição de cobertura de tratamento não constante no contrato firmado, por certo, gera um desequilíbrio à relação contratual. Um dos fatores que podem gerar o desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato é, por exemplo, a prestação de assistências e/ou atendimentos não previstos no contrato, o que obviamente eleva os custos da manutenção do mesmo e gera um déficit do fundo de valores para custeios dos serviços, que é utilizado de maneira superior à prevista anteriormente, colocando em risco a própria prestação dos serviços médicos à uma coletividade de beneficiários. Diante disto, a negativa de cobertura de medicamento/procedimento não previstos no contrato firmado entre as partes não é abusiva, ainda mais porque ao fazê-la, a Ré não pensa somente em si, mas sim na manutenção da estabilidade financeira de contrato que beneficia milhares de pessoas e na saúde pública que pode ser exposta a reações adversas ainda desconhecidas. Mister ressaltar que o contrato da parte Autora com o plano é chamado de “contrato antigo” ou “contrato não regulamentado”. Independentemente da nomeação, estes são todos os contratos que possuem início antes da vigência da Lei no 7.656/98 que regulamentou os planos de saúde. Essa Lei criou o Rol da ANS, uma lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde, contudo, não obrigou a alteração dos contratos já em andamento. Por todos esses motivos, não há a obrigatoriedade desta operadora de saúde em cobrir o tratamento, pois não se aplica o Rol da ANS ao contrato não adaptado da Autora, resultando no total PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. A decisão deve ser revista e aplicada limitação sob a astreinte imposta em patamares condizente com o objeto da presente demanda, ante o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de favorecer ao enriquecimento ilícito da parte Agravada. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso.Juntou documentos (mov. 1.2/1.9).Distribuídos e conclusos, o presente recurso foi recebido como instrumento e o pedido de efeito suspensivo indeferido por esta Relatoria (mov.25 .1).A parte agravada não apresentou contrarrazões. Em síntese, é o que se tem a relatar.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento, conheço do recurso.Para que seja possível ao magistrado antecipar os efeitos da tutela, deve haver nos autos, conforme determina o artigo 300, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo. Veja-se:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Portanto, para concessão da tutela recursal, deve haver, preliminarmente, indicativos que levem ao Magistrado um juízo positivo acerca da veracidade das alegações da parte que requer a antecipação. Nesse sentido, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero:“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos diretos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. ” (Código de Processo Civil Comentado: Revista dos Tribunais, 1ª Ed., 2015, p.312.)” Os mesmos autores - Marinoni, Arenhart e Mitidiero, sequencialmente, observam à fl.313 a interpretação que se deve dar ao texto legal no que diz respeito ao perigo de dano ou resultado útil do processo:“A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não se reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. ” Assim, estando presente o perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo e restando demonstrada a probabilidade do direito, é possível antecipar dos efeitos da tutela recursal.Inicialmente, vale registrar que a saúde é uma garantia constitucional, sendo direito de todos os cidadãos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF, de modo que, garantindo o mencionado direito, ficam resguardados os direitos fundamentais da vida, integridade física e dignidade da pessoa humana.Assim, tem-se que o Estado é quem possui o dever de prestar assistência médica a todos os seus cidadãos, de forma irrestrita, através do denominado SUS - Sistema Único de Saúde. Todavia, conforme se extrai do art. 199 da CF, a assistência à saúde não é monopólio do Estado, podendo tal serviço ser prestado por particulares, desde que observadas as regras e políticas traçadas pelo ordenamento jurídico.Neste contexto é que se inserem os planos de saúde, nos quais a administradora estipula um prêmio a ser pago mensalmente pelo cliente, o qual recebe em troca assistência médica e atendimento ambulatorial e hospitalar.Frisa-se que, a despeito do entendimento desta Câmara, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 10, § 2º e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do artigo 2º da MP 2.177-44/2001, no julgamento da ADI nº 1931, concluindo que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde. Confira-se a ementa do julgado:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE [...]. PLANOS DE SAÚDE – REGÊNCIA – OBSERVÂNCIA. Os planos de saúde submetem-se aos ditantes constitucionais, à legislação da época em que contratados e às clausulas deles constantes – considerações. (ADI 1931, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-06-2018 PUBLIC 08-06-2018)Portanto, mesmo que se considere que o contrato em tela foi firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, não há que se falar em aplicação da citada legislação. Sobre o tema, oportuno colacionar o precedente desta 10ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N° 9.656/98. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 10, § 2º E 35-E DALEI Nº 9.656/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO . APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 1931 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DA PACIENTE. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DA FORMA MAIS BENÉFICA À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DEEXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 10ª C.Cível - 0056355-40.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 18.07.2019) (grifou-se) Todavia, em que pese a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98, o contrato de plano de saúde deve ser analisado à luz das normas previstas na Lei nº 8.078/90, presentes que estão as figuras do consumidor, fornecedor e prestação de serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar, interpretando-se as cláusulas em favor do consumidor, de forma a equilibrar a relação contratual. Por outro lado, estabelece a Súmula nº 608 do STJ que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, o que não é o caso. Deste modo, diante da aplicação da legislação consumerista, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável ao aderente, parte hipossuficiente na relação, de modo que, constatadas ilicitudes, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial.E, no caso dos autos, o autor foi internado às pressas no Hospital Nossa Senhora das Graças, onde se encontra até o momento, após uma síncope, ao que foi diagnosticado com bradirritimia, com pausas frequentes, com períodos de assistolia cardíaca, com presença de bloqueios atrioventricularesDiante da situação a equipe médica, chefiada pelo Dr. Remulo José Rauen Junior, Cirurgião Cardiovascular, entendeu pela necessidade de implantação de um dispositivo marcapasso, a fim de regularizar o ciclo dos batimentos cardíacos, ressaltando que a alta do paciente sem esse procedimento coloca sua vida em risco.Contudo, a seguradora ré informou que se trata de procedimento sem cobertura “no rol de não regulamentados” (mov. 1.8).Em razão da negativa a ré ajuizou a presente ação tendo a liminar sendo indeferida no mov. 25.2.1. Pois bem, no caso dos autos, tenho que numa análise das provas colacionadas nos autos em comparação com os argumentos utilizados pela parte agravada, é possível se concluir pela concessão do efeito postulado, pois foi demonstrado eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que o Autor está hoje com 86 anos de idade, sendo foi diagnosticado com bradirritimia, com pausas frequentes, com períodos de assistolia cardíaca, com presença de bloqueios atrioventriculares (mov. 1.7). Além disso, temos um paciente em que necessita ser implantando em caráter de urgência, o que justifica a medida, ainda que discuta a extensão da cobertura. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE STENT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. RISCO À SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXCEDEU OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE PASSÍVEL DE CAUSAR ABALO MORAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA DO SEGURADO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CONSIDERAÇÃO DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033366-26.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 23.03.2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA. – PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE DE MARCA-PASSO. COBERTURA REVISTA NO OPCIONAL 3. NEGATIVA DE COBERTURA SEM AMPARO LEGAL OU CONTRATUAL. ILÍCITO CONFIGURADO. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A negativa de cobertura para substituição de marca-passo quando o procedimento encontra previsão expressa no contrato celebrado entre as partes configura um ilícito contratual e enseja indenização pelo dano moral em razão da situação de emergência. - A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica a manutenção do valor arbitrado na sentença de R$7.000,00. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004954-39.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 28.02.2019) Além disso, do contrato juntado aos autos não há clausula que excluía referido procedimento ao paciente. E, quanto a alegação de que a multa aplicada é exorbitante e deve ser aplicada em patamares condizente com o objeto da presente demanda, ante o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, também sem razão. Pois bem, quanto ao valor fixado na decisão recorrida, é sabido que esta pode ser alterada quando arbitrada pelo juízo de origem em montante irrisório ou exagerado, devendo ser equacionada para não gerar o enriquecimento indevido da parte que lhe faz jus.Contudo, o montante fixado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, não se mostra excessivo, em razão de que referido valor observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, objetivando assegurar a efetividade da prestação jurisdicional liminar, mediante o estímulo à agravante a dar pronto cumprimento à obrigação.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - VALOR QUE NÃO PODE SER IRRISÓRIO E TAMPOUCO EXCESSIVO - OBEDIÊNCIA A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO DE VALOR - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO.É POSSÍVEL A DIMINUIÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES QUANDO CONSIDERADO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, MÁXIME QUANDO O VALOR FINAL APURADO APRESENTA UMA QUANTIA MUITO MAIOR DO QUE O VALOR PRINCIPAL DO BEM, OBJETO DA CAUSA. (TJPR - 7ª C. CÍVEL - AI – 1374671-3 - REL.: LUIZ ANTÔNIO BARRY - J. 27.08.2015)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO EXAME NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. DESCABE O EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DA ASSERTIVA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NÃO TENDO OS ARTS. 37 E 475-L, § 2º, DO CPC SERVIDO DE EMBASAMENTO A QUALQUER JUÍZO DE VALOR EMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, CARACTERIZA-SE A AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 3. A FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL CONTRARIADO COMPROMETE A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO, TORNANDO-A DEFICIENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 284/STF. 4. É POSSÍVEL A DIMINUIÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES QUANDO CONSIDERADO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NO CASO, O TRIBUNAL LOCAL ADUZIU ESTAR EM EXCESSO A CONDENAÇÃO. A AFIRMAÇÃO DO CONTRÁRIO, COMO PRETENDE O RECORRENTE, DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS, PROVIDÊNCIA INADMITIDA NESTA VIA, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO RESP 1415647/SP, REL. MINISTRO OG 04/02/2015)Ressalto, ainda, que a multa não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, mas sim caráter intimidatório. Nesse sentido, ensina Cassio Scarpinella Bueno:Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu, o específico comportamento (ou a abstenção) pretendido pelo autor e determinado pelo magistrado. É, pois,medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ânimo da obrigação e influenciá-lo a fazer ou não fazer a obrigação que assumiu. Daí ela deve ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode serinsuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às consequências de seu não-acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória. (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, Agravo de Instrumento n. 0046855-89.2018.8.16.0000 coordenação de Antônio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2008, p. 1474-1477).Friso, ainda, que somente haverá incidência da referida astreintes em caso de descumprimento da ordem judicial pela parte agravante.Dessa forma, em sede de juízo de cognição sumária, sem uma análise definitiva, não vislumbro estar presente o requisito da probabilidade do direito, e, consequentemente resta prejudicado a análise do requisito do risco de dano grave ou de difícil e incerta reparação, para o efeito pleiteado, pois referidos requisitos são cumulativos.Pelo que, nego provimento ao recurso.
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