SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063190-18.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Humberto Goncalves Brito
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 15 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS PARA O CASO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA. PRESCRIÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE EM HIPÓTESE PONTUAL, BEM COMO PREPONDERANCIA DO DIREITO A VIDA. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO