SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041259-97.2013.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 28 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 07 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – QUERELA NULITATIS INSANABILIS – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA, ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO CÍVEL (1) – KIRTON SEGUROS S/A – CARÁTER LITIGIOSO DO OBJETO CONTRATUAL JÁ RECONHECIDO, POR MAIS DE UMA VEZ NESTA CORTE AD QUEM, INCLUSIVE POR DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO – RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA INDENIZAÇÃO AO VALOR CORRESPONDENTE DA COISA NO CONTRATO DOS ANTECESSORES DA APELANTE – MATÉRIA REVESTIDA DE IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE POR FORÇA DA RES JUDICATA E PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – ACERTO DE VALORES E PENDÊNCIA DE ADIMPLEMENTO TOTAL DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO FORMULADO ENTRE AS FAMÍLIAS LITIGANTES E PARTES PRIMITIVAS DA TRANSFERÊNCIA DA SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA E SEU CONTROLE ACIONÁRIO EM SUA PLENITUDE, JÁ AFERIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR AUDITORIA CONTÁBIL – SUBSEQUENTE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM O EXTINTO BANCO BAMERINDUS – NEGÓCIO DE VENDA E TOTAL TRANSMISSÃO DA SOCIEDADE EM LIÇA PARA O GRUPO ESTRANGEIRO – HSBC – PÚBLICA SAÍDA DO SUCESSOR HSBC DO MERCADO FINANCEIRO NACIONAL PORÉM MANTENDO-SE ATUAL NO SEGMENTO DE SEGUROS PELA SOCIEDADE ANÔNIMA KIRTON SEGUROS S.A., ORA APELANTE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADQUIRENTE QUE FOI ASSESSORADA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E TÉCNICOS DE DIVERSAS ÁREAS – INÉRCIA DESIDIOSA – DEVER LEGAL DE ADOTAR POSTURA DILIGENTE NO QUE TANGE ÀS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO REFERENTES AO OBJETO CONTRATUAL NEGOCIADO, AINDA MAIS SE TRATANDO DE ASSUNÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE COMPANHIA DE ENVERGADURA E ATUAÇÃO NACIONAL – PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA – PRECEDENTE DO STJ - ALIENAÇÃO DE COISA OU DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, QUE NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES – EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CPC/73 E ATUAL ARTIGO 109 DO CPC/15 – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – SUCESSÃO PROCESSUAL DO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO QUE DEPENDE DO CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA – NA HIPÓTESE DE NÃO EFETIVADA A INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA INSTRUÇÃO, O ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO PODERÁ INGRESSAR NA LIDE NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, SENDO A ELE ESTENDIDOS OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES – CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDO DE CITAÇÃO DO BAMERINDUS SEGUROS, ATUAL KIRTON E ORA APELANTE, PARA INTEGRAR A LIDE – DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA E REJEIÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR POR DECISÃO NÃO RECORRIDA PELAS PARTES - PRECLUSÃO PROCESSUAL CONSUMATIVA OPERADA PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO COM MANEJO TEMPESTIVO DE RECURSO ADEQUADO – INGRESSO NA LIDE PELA APELANTE QUE PODERIA SE DAR SOMENTE NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL – INEXISTÊNCIA DE IMPERTINENTE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS MANIFESTADOS NA PRESENTE QUERELA NULITATIS INSANABILIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INVIABILIDADE NA ESPÉCIE – VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS INOCORRENTES EM FAVOR DO APELANTE (1) - TEORIA DA ASSERÇÃO – CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ANALISADOS INICIALMENTE “IN STATUS ASSERTIONIS” – DECISÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE QUE RECONHECE A PRECLUSÃO QUE FAZ PARTE DO MÉRITO – DECISÃO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM APROVEITA EVENTUAL JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 488 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE – APELAÇÕES CÍVEIS (2) E (3) – ESPÓLIO DE LÍCIO ISFER E OUTROS E MARÍLIA ISFER RAVANELLO E OUTROS – RECURSOS QUE VERSAM SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA – FUNDAMENTAÇÃO SEMELHANTE – ANÁLISE CONJUNTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PLEITO DE FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CORRESPONDENTE AO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA – IMPERTINÊNCIA – DEMANDA EM QUE NÃO RESULTOU PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO – MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE O CRÉDITO EXEQUENDO, O QUAL NÃO FOI CONSTITUÍDO OU QUANTIFICADO COM A SENTENÇA ORA RECORRIDA – PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA QUE NÃO RESULTARIA EM CÁLCULO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VULTUOSO MONTANTE DISCUTIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA – HIPÓTESE BUSCADA NA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO MANEJADA QUE É ESSÊNCIA DA ESPECIALÍSSIMA AÇÃO DE MERA ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E NÃO EXTINÇÃO COMPLETA E DEFINITIVA DO RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE SE PAGAR QUANTIA QUE PUDESSE AQUI SER MENSURADA – ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO MOMENTO DE PROPOSITURA DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA – PRECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 261 DO CPC/73 E 293 CPC/15 – REFIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA SEARA RECURSAL QUE RESULTOU IMPERTINENTE POR JÁ ALCANÇADO O LIMITE LEGAL IN CASU – ARTIGO 85, §11º DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.