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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por L.F.R. e A.F.R., em face da decisão proferida no mov. 128.1 dos autos da “Ação de inventário” nº 0028702-43.2021.8.16.0019, por meio da qual a MMª. Drª. Juíza de Direito, indeferiu os pedidos formulados pelo ora agravante. Consoante se extrai da decisão agravada: Quanto às despesas de funeral, havendo consenso entre as herdeiras, determino a exclusão do rol de dívidas, uma vez que, consoante delineado pelas partes, o valor foi adimplido por movimentação da própria conta bancária do falecido. Por outro vértice, não é o caso de determinar a reposição pela herdeira dissidente, uma vez que as despesas com funeral devem ser lançadas ao custo do monte-mor. E nisso, como restou incontroverso, tem-se que os valores foram adimplidos mediante movimentação da própria conta do falecido. De mais a mais, eventual apropriação indébita em valor superior às despesas (ao que consta haveria um saldo em favor do espólio na margem de R$10.295,29), deve ser relegada às vias ordinárias, porquanto enseja a instrução ampla, inviável a análise na cognição estreita do inventário (CPC, 612). Segundo aduz a parte recorrente, referida decisão merece reforma, uma vez que restou demonstrado que os valores foram transferidos diretamente da conta do falecido para a conta da agravada. Asseveram que a herdeira comprovou ter utilizado parte dos valores com o funeral, “sendo incontroverso que os valores excedentes permaneceram em sua conta, não tido sido movimentados com qualquer pagamento em favor do falecido, seja de funerais, seja de manutenção do patrimônio deixado”. Além disso, afirmam que a herdeira não impugnou tal pedido, não necessitando de dilação probatória. Argumentam, portanto, que há valores a serem ressarcidos, devendo ser considerados como adiantamento de herança, descontados do quinhão partilhável destinado a agravada. No mov. 17.1, o recurso foi admitido e determinado o regular processamento do feito ante a ausência de pedido liminar. Apesar de intimada (mov. 20.0), a parte agravada não se manifestou (mov. 21.0). É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade[1], conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Mérito Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por L.F.R. e A.F.R., em face da decisão proferida no mov. 128.1 dos autos da “Ação de inventário” nº 0028702-43.2021.8.16.0019. Por meio do presente recurso, requerem os Agravantes que “os valores de R$ 10.295,29 (dez mil, duzentos noventa cinco reais e vinte centavos), sejam considerados como adiantamento de herança, os quais serão descontados do quinhão partilhável destinado a Sra. MAYRARA TALITA ROCHA, devendo ser corrigidos desde a data do seu desembolso.” No que tange ao pleito de reconhecimento de adiantamento de herança à herdeira, os agravantes pontuam que parte dos valores transferidos da conta do falecido foram comprovadamente utilizados para arcar com as custas do funeral, porém, o restante deveria ser considerado como adiantamento de herança. Sem embargo, as questões relativas a eventual aditamento de herança ou apropriação indébita devem ser analisadas em incidente próprio, de forma a não causar tumulto processual, ante a dilação probatória necessária, em observância aos ditames previstos no artigo 612 do Código de Processo Civil: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Portanto, não encontra acolhimento o referido pedido formulado pelos agravantes. Nesse sentido, a vale destacar precedente deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE COLAÇÃO DOS BENS SUPOSTAMENTE DOADOS A HERDEIRO PRÉ-MORTO – INSURGÊNCIA. PECULIARIDADES DA CAUSA – PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA DA HERANÇA E SEU ESPOSO, QUE AUTORIZAVA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS PELO FILHO FALECIDO. REPASSES FINANCEIROS QUE BENEFICIARAM CONTA BANCÁRIA DO HERDEIRO – CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE PRESUMIR O CARÁTER DE DOAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO SUPOSTO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – DECISÃO MANTIDA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0048510-57.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 06.03.2023) – Grifei. Dessa forma, o pleito de ressarcimento quanto aos valores transferidos, são questões ultrapassam a cognição deste colegiado. Tal demanda extrapola a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que o juízo do inventário é competente para decidir todas as questões de direito inerentes ao acervo dos bens do de cujus. No entanto, havendo necessidade de provas, somente pelas vias ordinárias a questão poderá ser resolvida. Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[2]: Vias ordinárias. Há questões de fato que demandam dilação probatória e exigem, por isso, processo à parte, no qual possam ser dirimidas. Essas devem tramitar perante o juízo competente, em rito próprio, com ampla cognição. Também assim devem ser processadas as questões de fato e de direito estranhas à ação de inventário e partilha (mesmo que o CPC 612 não tenha repetido a expressão “questões de alta indagação”, constante no CPC/1974 984, tendo em vista que o procedimento de inventário não comporta o processamento do que não esteja diretamente ligado a ele). Com efeito, há que se destacar a impossibilidade de discussão da referida matéria no próprio bojo do inventário, porquanto sendo procedimento célere não comporta a resolução de questões que dependam de dilação probatória, devendo a matéria ser resolvida pelas vias ordinárias. É o que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. – Grifei. Conforme colhe-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS NO MONTANTE PARTILHÁVEL, POSTO QUE ALIENADOS ANTES DO FALECIMENTO DA DE CUJUS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PELA FALECIDA E OUTRAS HERDEIRAS. TESE DE QUE É POSSÍVEL A SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO E NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE POR SI NÃO RESOLVE A MATÉRIA. QUESTÃO QUE RECLAMA DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA, IMPASSÍVEL DE RESOLUÇÃO NA VIA ESTREITA DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025699-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 20.10.2021) – Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTES IDEAIS DE IMÓVEIS NA PARTILHA – IMÓVEIS PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO E QUE NÃO ESTÃO EM NOME DO DE CUJUS – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOMENTE PELAS VIAS ORDINÁRIAS, EM AUTOS APARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061111-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 19.06.2023) – Grifei. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que, dentre outras questões, deixou de reconhecer a prescrição. Insurgência de um dos herdeiros. Pedido para reconhecimento da aplicação do artigo 1.772, § 2º, do Código Civil de 1916. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da posse exclusiva do imóvel pelo herdeiro recorrente, em detrimento da recorrida. Matéria não demonstrada pela via documental e que demanda ampla dilação probatória. Questão de alta indagação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pode o magistrado, no bojo dos autos de inventário, decidir questões de direito e de fato, desde que suficientemente lastreadas em prova documental. Se, contudo, a apreciação da tese depender de instrução probatória – porque insuficiente a comprovação pela via documental – esta deverá ser discutida em demanda que siga o procedimento comum. É que a cognição própria do juízo de inventário e partilha é plena e exauriente secundum eventum probationis, sendo incapaz de formar coisa julgada a respeito de temas de alta indagação, que dependam de aprofundamento do órgão jurisdicional.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009957-04.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.06.2023) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ACERVO PATRIMONIAL A SER INVENTARIADO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. REMESSA DO DEBATE AOS AUTOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O inventário, em razão da sua natureza e peculiaridades (procedimento especial), não é dotado de juízo atrativo, de forma que as matérias de alta indagação devem sempre ser discutidas em ações ordinárias.2. O processo de inventário é célere e não comporta a resolução de questões que dependem de instrução probatória.3. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0075428-98.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 03.04.2023) – Grifei. Portanto, ante a natureza da discussão, por se tratar de questão de alta indagação e que enseja dilação probatória, deve ser dirimida nas vias originárias, evitando a morosidade e o tumulto processual no estreito procedimento do inventário. Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do presente recurso[3]. Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[4], dada a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[5].
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