SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064142-94.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Fri Nov 26 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 26 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVERSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA, DETERMINANDO QUE SE AGUARDASSE O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM OUTRA AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INSURGÊNCIA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO CREDOR. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXECUTADO OBJETO DE AÇÕES DIVERSAS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NOS RESPECTIVOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.