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Acórdão
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RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento nº
0064322-13.2020.8.16.0000, contra decisão do juízo de primeiro grau de mov. 212.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial 0000606-30.2017.8.16.0125, que indeferiu as alegações de impenhorabilidade do imóvel e nulidade do edital do leilão, formuladas pelos Agravantes, deferiu o pedido do Exequente de dispensa de exibição do preço, homologou o auto de arrematação, e determinou a expedição da carta de arrematação do bem, nos seguintes termos: [...]In casu, verifica-se que o imóvel matriculado sob o nº 6304, no Cartório de Registro de Imóveis de Palmital, de propriedade do executado Henrique José Pereira, devedor solidário da obrigação exequenda, foi dado em hipoteca para garantir a dívida executada nos presentes autos, conforme se vê no registro nº 21, realizado na matrícula do imóvel sob o protocolo nº 35.401 (seq. 1.13, pg. 6).Considerando que os executados não fizeram qualquer prova no sentido de que o ato de disponibilização do bem de família não reverteu em benefício da entidade familiar, plenamente caracterizada a exceção, restando afastada, por conseguinte, a impenhorabilidade do bem de família, uma vez que configurada a hipótese do art. 3º, V, da Lei 8.009/90. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte executada de levantamento da constrição incidente sobre o imóvel. 3. Os executados arguiram, outrossim, tese de nulidade do edital do leilão (seq. 178), ao argumento de que o imóvel foi avaliado pelo Oficial de Justiça no valor de R$ 850.000,00 (seq. 69) mas constou do documento avaliação no importe de R$ 800.000,00 (seq. 124.2), fato que contraria as disposições do art. 886 do CPC. Não obstante, descabida se revela a alegação de nulidade, tendo em vista que, conforme apontado pelo próprio leiloeiro na manifestação de seq. 181, houve mero erro material na redação do edital carreado ao seq. 124.2, sendo que do edital oficial, publicado na rede mundial de computadores conforme preceitua o art. 887, §2º, do CPC, consta o valor correto da avaliação (https://rochaleiloes.com.br/edital/lote-1201). Ademais, o bem foi arrematado por valor notadamente inferior ao da avaliação. Portanto, rejeito a tese de nulidade do edital da hasta pública suscitada pelos executados. 4. Ao seq. 202, a exequente manifestou-se informando a arrematação do bem leiloado, havendo o pagamento sido realizado por meio dos créditos que possui junto ao executado Henrique José Pereira em outras três execuções indicadas no auto de arrematação (seq. 193.2). Como não há concorrência de crédito e como o valor do imóvel arrematado não supera o valor da execução, pugna pela dispensa da exibição do preço, na forma do art. 892, §1º, do CPC, com a consequente homologação do auto de arrematação e expedição de carta de arrematação. Contra o pedido de dispensa de exibição de preço insurgiram-se os executados, alegando: a) inexistência de previsão legal que possibilite a arrematação mediante pagamento por créditos e b) falta de previsão de tal modalidade de pagamento no edital, pois conforme o art. 886, II, do CPC, o pagamento feito por modo diverso do dinheiro exige previsão expressa no edital (seq. 203). De todo descabidas as alegações dos executados diante da expressa previsão do art. 892, §1º, do CPC, que desobriga o credor a apresentar o preço caso venha a arrematar o bem levado a leilão (a) sem concorrência de credores e (b) caso o valor do bem não exceda ao seu crédito. No caso, ambos os requisitos mencionados se encontram presentes, tendo em vista que não há notícia nos autos acerca de concurso de credores em face dos executados bem como, considerando o apontado pelo executado, o valor da arrematação ainda é insuficiente para adimplemento total da dívida. Ademais, dispensa-se previsão específica da possibilidade de arrematação sem apresentação do preço pelo exequente no edital em razão da expressa previsão legal contida no CPC. Destarte, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido do exequente de dispensa de exibição do preço, na forma do art. 892, §1º, do CPC.Por conseguinte, homologo o auto de arrematação de seq. 193.2 e determino a expedição de carta de arrematação e do necessário mandado de imissão na posse em favor do exequente, observando-se as disposições do art. 901 do CPC. Procedam-se às anotações necessárias acerca do auto de arrematação de seq. 193.2 nas ações executivas nele mencionadas. [...] Os Agravantes HENRIQUE JOSÉ PEREIRA e OUTROS sustentam a necessidade de reforma da decisão agravada, sob a alegação de que o imóvel seria impenhorável, por se tratar de bem de família. Defendem também a necessidade de anulação da arrematação, pois o preço não teria sido apresentado tempestivamente pelo Exequente/Arrematante do imóvel. Pediu pela antecipação da tutela recursal, para determinar, desde logo, o sobrestamento dos efeitos da arrematação do imóvel. Decisão ao mov. 24.1, indeferindo o pedido de efeito suspensivo/ativo requerido. Contrarrazões ao mov. 40.1. Após, vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTO Conheço do agravo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais. Em primeiro lugar, de se destacar que os Agravantes não conseguiram demonstrar a ocorrência de nenhum vício no leilão e na arrematação do imóvel. Constam das hipóteses de impugnação à arrematação, previstas no art. 903, §1º do Código de Processo Civil de 2015: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ;III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. Como explica Teresa Arruda Alvim: O caput in fine traz a expressão “ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Assim, mesmo que o executado se volte contra a arrematação por meio de embargos ou por meio da ação autônoma de que trata o §4º [...] e seja vitorioso, a arrematação permanecerá hígida. Restará ao executado a possibilidade de reparação pelos danos causados, mas não o retorno ao status quo, como se arrematação não tivesse havido. [Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier et al. 1. Ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1277-1278] Além disso, os supostos vícios, ainda que tenham ocorrido, se tratam de questões procedimentais, onde os Agravantes não conseguiram demonstrar a ocorrência de nenhum dano. Sendo assim, não há nenhuma nulidade a ser declarada. Nestes termos, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DE TESTEMUNHA. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.A qualificação incompleta de testemunha do rol depositado em juízo, nos termos do art. 407 do CPC, não gera, por si só, nulidade caso regularizada em tempo hábil à sua finalidade, ainda que em momento posterior à apresentação do rol. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.326.049-DF, DJe 24/8/2012; EDcl no REsp 1.087.163-RJ, DJe 24/10/2011, e REsp 158.093-SP, DJ 3/8/1998. REsp 1.330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012. Importante observar que a possibilidade de não exibição do preço se encontra prevista em lei, motivo pelo qual não há que se falar em descumprimento do edital em razão da arrematação do bem pelo Exequente. Nestes termos, o art, 892, §1º do CPC/2015: Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. § 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. Vale dizer: o valor de arrematação dos bens respeitou a avaliação judicial sobre os mesmos; e o equívoco quanto ao preço do imóvel divulgado pelo leiloeiro foi devidamente esclarecido, a tempo, sendo que a publicação do edital oficial constou o preço correto da avaliação do bem, o que é completamente indiferente, já que o imóvel foi arrematado por valor inferior à avaliação, mas ainda dentro dos parâmetros legais. No que diz respeito à suposta impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, também sem razão aos Agravantes. O Código de Processo Civil de 2015, dispor sobre a penhora, trouxe um rol de bens impenhoráveis. Como explica Teresa Arruda Alvim, se trata de impenhorabilidade absoluta, já que prevista em lei. Ensina a autora: “Por questões de ordem política, valoradas pelo legislador, há bens que não podem ser retirados do patrimônio do executado”[Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier et al. 1. Ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1180]. Confira-se o rol do art. 833: Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. O parágrafo primeiro de tal artigo, por sua vez, traz a seguinte disposição: § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Ocorre que tal artigo não se aplica no presente caso concreto. Isso porque, a impenhorabilidade dos bens imóveis, em razão da proteção ao bem de família, não se encontra presente no Código de Processo Civil de 2015, mas sim, na Lei nº 8.009/1990. A referida lei, por sua vez, é clara e expressa quanto às possiblidades de afastamento da proteção de impenhorabilidade: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.[...]Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Do artigo acima citado, pode-se perceber que é o caso de aplicação expressa e inafastável do disposto no art. 3º, V: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”. Não fosse isso, como bem observou o juízo a quo, os Executados também não conseguiram demonstrar os demais requisitos necessários à concessão da benesse. Isto posto, nego provimento ao recurso de agravo, com a manutenção integral da decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
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