SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064322-13.2020.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Wed Oct 13 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 20 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA BENESSE – PARTE QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EXTEMPORANEAMENTE E SEM A JUNTADA DAS PROVAS EXIGIDAS PELA LEI – IMÓVEL QUE JÁ FOI EXPROPRIADO EM LEILÃO, INCLUSIVE COM A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO.